A ROTA DE MAGALHÃES E SANTOS SILVA, O MINISTRO LAMBE-BOTAS!

Dado o relevante e elevado nível intelectual e cultural da denúncia feita pelo meu camarada Arnaldo Matos

do boçal, traidor, lambe-botas e inculto ministro dos Negócios , Augusto Santos Silva, publico aqui, e na íntegra, os tuítes que partilhou naquela rede social quanto à matéria em questão.

"Passa este ano, a 20 de Setembro, o V Centenário do começo da viagem marítima de circum-navegação da Terra, levada a cabo por uma esquadra de cinco navios, com 235 homens em armas, saída de San Lúcar de Barrameda, ao pé de Cádis, sob o comando do português Fernão de Magalhães.

Magalhães foi morto em combate pelo nativo Lapu-lapu, na ilha de Cebu, nas actuais Filipinas, e a viagem continuou sob o comando do português Lopes de Carvalho, substituído mais tarde pelo basco Juan Sebastián d’Elcano.

D’Elcano, que entrou, em 6 de Setembro de 1522, no mesmo porto de onde zarpara a esquadra três anos antes, mas agora com um único navio – o Vitória - e apenas 18 marinheiros sobreviventes.

Feita ao serviço do rei Carlos de Espanha, a primeira viagem de circum-navegação da Terra demonstrou que ela era redonda e navegável, oferecendo pois as condições necessárias para a criação de um mercado mundial do capitalismo e para a globalização imperialista dos dias de hoje.

Os três anos entre o V Centenário da partida e da chegada a San Lúcar de Barrameda serão objecto de um vasto programa de celebrações da Rota de Magalhães, a decorrer nas inúmeras cidades mundiais magalhânicas.

O governo português inscreveu a Rota de Magalhães como património mundial da Humanidade na UNESCO, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A imprensa espanhola desencadeou um ataque absolutamente histérico contra a pretensão portuguesa.

Nomeadamente, invocava que a primeira viagem de circum-navegação foi feita por um português, mas ao serviço do rei de Espanha e que a rota deveria chamar-se Magalhães-Elcano, porquanto o português, morto em combate, não a completara.

O ministro português dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que em relação a tudo quanto seja interesses espanhóis se comporta sempre como um Miguel de Vasconcelos, lambe-botas dos governos de Madrid, engoliu os ataques da imprensa e do governo espanhóis.

E associou imediatamente a Espanha ao projecto português do V Centenário da Rota de Magalhães, que o nosso ministro dos Negócios Estrangeiros concordou que se passasse a chamar “Rota Magalhães-Elcano”.

Além da traição política que a cedência de Santos Silva representa, a coisa pode até vir a matá-lo de ridículo. Isto porque, Elcano trouxe os restos da esquadra pela zona lusíada do Tratado de Tordesilhas, por rotas onde os espanhóis não podiam navegar…

Elcano andou todo esse tempo a fugir a qualquer inopinado encontro com os portugueses, e só apareceu onde lhe era possível: perto de Cabo Verde. Se a partilha da Rota de Magalhães por Elcano fizer doutrina, o nosso ministro lambe-botas vai ter muito que partilhar.

É que no Estreito de Magalhães (ou Magalhães-Elcano?) há um pinguim que a ciência, borrifando-se para os espanhóis, classificou já como o pinguim-de-magalhães (Spheniscus magallanicus). Será que Santos Silva vai pedir aos taxónomos de Zurique que mudem o nome ao pinguim?

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Acontece que no firmamento do hemisfério sul destacam-se duas pequenas galáxias a que os astrónomos chamam Nuvens de Magalhães (a grande e a pequena). Será que o nosso ministro lambe-botas irá reclamar da astronomia para que dê o nome de Elcano a uma das duas galáxias?

De passagem, há também na Lua, satélite dos nossos namorados, duas Cataratas Lunares de Magalhães: querem ver que Madrid vai obrigar Santos Silva a pôr uma das cataratas no olho de Elcano?

E, para não cansar mais, há em Marte duas Crateras Marcianas de Magalhães. Será que o lambe-botas…
Ficamos à espera de ver como é que o governo e Santos Silva tudo farão para agradar a Madrid, porque aos portugueses, não agradam não…"

Contra uma existência sem dignidade ou futuro

I

Sendo a história feita por homens e mulheres, com o concurso de interesses e de opiniões, de estadios de consciência muito diversos, de interesses de classe organizados, quando nós hoje estudamos o esclavagismo, o feudalismo,as sociedades pré-capitalistas, a revolução industrial, etc., somos tentados a considerar que tudo isso aconteceu por geração espontânea.

Mas, não! Foi fruto de lentos e quantitativos processos de mudança que, após séculos de maturação, resultaram em transformações qualitativas. Transformações que são processos colectivos e, mais tarde ou mais cedo, ocorrerão porque servem para regular  contradições antagónicas que se produzem na sociedade e que terão de ser resolvidas para que o mundo e a humanidade avancem.

Como Marx referia no capítulo de O Capital sobre a acumulação primitiva, nos fins do século XIV, a servidão tinha desaparecido praticamente de Inglaterra, facto que ocorreu – com uma breve interrupção entre 1640 e 1660 – sem a substituição formal do regime monárquico. E tal transformação ocorreu, em Inglaterra, e mais tarde no resto da Europa, porque era inconcebível que o servo da gleba continuasse preso aos grilhões do senhor feudal. As revoluções burguesas, que germinaram durante séculos impuseram, pela violência, a sociedade da Liberdade, Igualdade, Fraternidade, limitando, no entanto, a aplicação desse lema às classes dominantes.

O processo de acumulação capitalista gerou uma contradição antagónica. A que opõe a natureza social do trabalho à apropriação privada da riqueza gerada por ele, contradição que o desenvolvimento da mesma para o seu estadio superior que é o imperialismo (a que muitos teóricos gostam de chamar globalização para escamotear a rapina e a guerra que aquele traz consigo) exponenciou. Tal como as contradições do passado, a contradição entre o Trabalho e o Capital será resolvida, não com beijinhos e abraços, ou por um acordo de tias durante o seu chá das 5, mas por revoluções violentas.

Porque, tal como no passado a burguesia teve de depor a monarquia pela violência para libertar os servos da gleba para o emergente mercado de trabalho, para que, assim, e de forma livre, pudessem vender a única mercadoria que tinham para vender - a sua força de trabalho -, a classe operária, os camponeses e todos aqueles que só sobrevivem do rendimento do seu trabalho ou, pior do que isso, foram remetidos para o desemprego, a precariedade, a fome e a miséria que o capitalismo lhe tem para lhes oferecer, só poderá contar com a violência revolucionária para arredar da cena da história uma classe que, tal como as outras classes exploradoras que antes da burguesia detiveram o poder, nunca abandonarão o mesmo de livre vontade.

Senhores de escravos morreram às mãos de monarcas liberais, monarquias foram decapitadas pelas burguesias vencedoras e, povos e nações foram destruídos. Milhares de vidas se perderam em nome da conquista de fronteiras, do domínio de territórios, do saque de matérias-primas de outrem e da necessidade de o imperialismo regular a economia de acordo com os seus interesses.

Para os eternos românticos das soluções pacíficas a eterna questão. Quantos milhões serão necessários morrerem no altar do sacrossanto lucro capitalista, na defesa dos interesses imperialistas de rapina – pois o imperialismo significa guerra -, para que cheguem à conclusão que à exploração e à guerra burguesa, capitalista, colonial e imperialista só se pode responder com a guerra revolucionária que liberte os povos e os trabalhadores da exploração e de uma existência sem dignidade ou futuro?

II

Não sendo ainda o socialismo, pela sua vertente democrática patriótica, capaz de unir um largo consenso entre classes e extractos de classe, sobretudo porque contém medidas que se, por um lado, protegem a nossa unidade e independência nacionais, por outro, podem gerar riqueza de forma sustentada e plausível de criar emprego e riqueza, o programa que os comunistas, marxistas-leninistas, hoje defendem, baseados na premissa de Lenine da análise concreta de uma situação concreta, é o do derrube deste governo de vende pátrias, baseado numa coligação entre esse partido de direita que é o PS com as muletas da pseudo-esquerda do PCP/BE/Verdes, que continuam – tal como o anterior governo de coligação da direita com a extrema-direita (PSD/CDS) - ao serviço da tróica germano-imperialista, substituindo-o por um governo democrático patriótico.

É o programa que melhor satisfaz os interesses da classe operária e dos trabalhadores nas presentes condições políticas e de mobilização. Um programa que passa, necessáriamente pela luta pela semana das 35 horas, a luta política mais importante no actual momento, a única susceptível de unir a classe operária e os restantes trabalhadores em torno de um programa e acção comuns.

Torna-se, assim, cada vez mais claro que é necessário dizer, sem hesitações, que só isolando do movimento sindical a corrente oportunista e capitulacionista que o tem dominado, só isolando as concepções oportunistas das propostas apresentadas por PCP e BE que consideram que os trabalhadores devem pagar, nem que seja uma parte, de uma dívida que não contraíram, nem foi contraída para seu benefício, só trabalhando para que se constitua uma frente comum - que nada tem a ver com acordos de bastidores de cúpulas - de várias camadas populares, com ou sem partido, na base de um programa mínimo que passe pelo:

- REPÚDIO DA DÍVIDA;
- Restauro do tecido produtivo destruído;
- Nacionalização da banca e de todos os sectores e empresas estratégicas para um desenvolvimento planeado da economia, de acordo com os interesses de quem trabalha e controlado pelos trabalhadores;
- Confisco das grandes fortunas para impedir fuga de capitais;
- Plano de investimentos criteriosos, considerando desde logo o aproveitamento da posição geoestratégica única de Portugal, que possui o maior porto de águas profundas da Europa Ocidental e a maior ZEE do continente europeu;

É que será possível derrubar este governo de traição e, em alternativa, constituir um governo democrático patriótico que implemente aquele programa mínimo, ao serviço do povo e de quem trabalha.

Quando se diz que é absolutamente vital o isolamento das correntes oportunistas que dominam o movimento sindical, estamos a defender, não o isolamento ou destruição das estruturas sindicais, mas sim a destituição, compulsiva, das direções oportunistas que as tomaram de assalto.

Nas actuais condições políticas, o REPÚDIO DA DÍVIDA não representa nenhum recuo táctico ao programa e à estratégia da classe operária e do seu partido comunista, marxista-leninista. Ao contrário das propostas de “reestruturação” ou “renegociação” da dívida, e da “exigência” de “mudanças de política”, defendidas por PCP e BE, que admitem, assim, que parte da dívida terá de ser assumida pelos trabalhadores e pelo povo, que não a contraíram, nem dela beneficiaram, proposta ainda mais recuada do que alguns sectores da burguesia a nível internacional defendem.

Haverá que dizer que alguns sectores da própria burguesia se revelam mais “avançados” do que os revisionistas do PCP e social-democratas do BE quanto às propostas que aquela “esquerda parlamentar” defende. Tome-se como exemplo o conceito de dívida Ilegal, Ilegítima e Odiosa surgido durante a Guerra pela Independência dos estados norte-americanos contra a potência colonial, e que visava anular as dívidas contraídas, quer à antiga potência dominante - a Grã-Bretanha -, quer aos aliados franceses que tinham prestado massivo “auxílio” financeiro e militar aos revoltosos independentistas.

Em que se baseia, então, este princípio, entretanto incorporado na lei internacional e invocado recentemente pelos EUA no Iraque? No princípio de que se um estado, para fazer face ao pagamento da dívida e do "serviço da dívida" (onde se incluem os juros faraónicos) tem de se exaurir de recursos e frustrar as expectativas dos seus povos ao direito à educação, à saúde, ao emprego, etc., a dívida, nestas circunstâncias, passa a ser ODIOSA!

Antes disso, porém, ela é considerada ILEGAL porque foi contraída na base de contratos não transparentes ou caucionados por entidades independentes, como o Tribunal de Contas ou o Banco de Portugal, entre outras, desconhecendo-se o benefício que adviria para o povo e o país, da contração de tal dívida ou, como no exemplo vertente, porque a potência “credora” pretendia obter vantagens ilícitas sobre um dos contendores.

E ILEGÍTIMA porque, quem "emprestou" sabia, de antemão, que o "devedor" não a poderia pagar ou, para assegurar esse pagamento, tivesse dado como garantia a venda, a preços de saldo, dos activos e empresas públicas, o que amputaria todo e qualquer programa de política económica independente, baseado no princípio da vantagem recíproca que deve haver nas relações entre as diferentes nações. Ou, ainda, em separado ou cumulativamente, dando como garantia os rendimentos do trabalho que, medida após medida terrorista e fascista, criaram as condições para um generalizado roubo dos salários e do trabalho.

Como se pode inferir do que acima ficou dito, a própria burguesia, quando está em causa a sua estratégia de rapina ou de acumulação capitalista de riqueza, defende pressupostos mais “avançados” e “esquerdistas” do que PCP e BE. É por isso que é cada vez mais claro que o BE prossegue uma política social-democrata e o PCP uma política revisionista, também quanto à questão da dívida e a forma de se lhe opôr.

A posição que os EUA adoptaram quando atacaram e invadiram o Iraque – ao abrigo, lembrar-se-ão todos certamente, da suspeita de que o regime de Sadam era detentor de um enorme arsenal de armas de destruição maciça (como se esse não fosse um atributo, até nuclear, da potência invasora) -, onde o imperialismo norte-americano invocou esse direito para não ter de dividir a presa e o saque com alemães e franceses que se preparavam para reclamar a dívida que o regime de Sadam com esses países havia contraído, é a todos os títulos paradigmática da hipocrisia da burguesia quanto às “dívidas soberanas”.

Repudiar a dívida não é, pois, uma palavra de ordem, é um programa político avançado. Quando em Março de 1850, Karl Marx endereçava em carta do Comité Central à Liga dos Comunistas a tese de que "Se os democratas reclamam a regularização da dívida pública, os operários reclamam a falência do estado", ele sabia perfeitamente que a dívida foi, e sempre será, um instrumento de domínio e chantagem das classes detentoras da riqueza e dos meios de produção sobre as classes trabalhadoras ou sobre os povos e nações colonizados, como foi, entre outros, o caso do Iraque aqui relatado. E essa afirmação, que tem o mesmo conteúdo das afirmações NÃO PAGAMOS ou REPÚDIO DA DÍVIDA, não era uma palavra de ordem, mas uma declaração de princípios e um objectivo estratégico de luta para os trabalhadores e para os povos, reclamado pelos comunistas.

Para escamotear a sua traição ao movimento operário e popular, estes oportunistas avançam, então, com dúvidas baseadas em premissas tão basistas como, e depois? Se sairmos do euro por repudiar a dívida, como compramos as batatas ou os equipamentos de que necessitamos? Dúvidas para as quais a classe operária e os trabalhadores de vanguarda, baseados no princípio de "contar com as próprias forças", sempre tiveram resposta.

O exemplo da China de Mao é paradigmático. Como foi o da Rússia de Lenine. Ambos os países, após as revoluções vitoriosas, foram votados ao mais profundo dos isolamentos e chantagem pelas potências imperialistas e capitalistas e tiveram de fazer face a toda a sorte de agressões militares e económicas por parte da contrarrevolução armada pelas potências capitalistas. E sobreviveram. Confiaram nas massas, confiaram na linha comunista de ter a agricultura como base da economia e a indústria como factor determinante de desenvolvimento da economia socialista.

Ora, a questão é que, quer o PCP, quer o BE, para além de prestarem um excelente serviço à burguesia e ao grande capital, tentam paralisar, assim, um sector importante da pequena-burguesia “bem pensante”, e, através dela, os trabalhadores e o povo, uma pequena burguesia que só confia nela própria, ou seja, nos seus medos e limitações. Nunca confiará na capacidade da classe operária, na capacidade colectiva dos trabalhadores para encontrarem soluções à medida dos seus interesses e do seu objectivo estratégico último: o de acabar com a sociedade que assenta na exploração do homem pelo homem.

Voltamos à questão inicial. É preferível morrerem milhões de trabalhadores e de elementos do povo no altar do sacrossanto lucro capitalista, é preferível continuarmos a servir de carne para canhão das guerras imperialistas, continuamente, ao longo dos séculos, ou morrermos para atingir a sociedade baseada no socialismo e no comunismo?

A Austrália encontrou maneira de proteger a água da poluição plástica e nós podemos começar a fazer o mesmo!

No verão passado do ano de 2018, as autoridades da cidade australiana de Kwinana instalaram um novo sistema de filtragem na Reserva Henley. Este sistema é incrivelmente simples e útil. Tanto o governo quanto os cidadãos já viram os benefícios de usá-lo e estão muito satisfeitos com os resultados alcançados.

 

A idéia consiste numa rede que é colocada na saída de um tubo de drenagem que ajuda a capturar grandes detritos e a proteger o ambiente da contaminação.

Essas tubagens drenam a água de áreas residenciais para áreas naturais e o lixo desses locais podem ser avassaladores e prejudiciais ao meio ambiente. Além disso, este lixo é geralmente levado pelas chuvas torrenciais que puxam tudo para baixo para os sistemas de drenagem.

As autoridades da cidade começaram por instalar duas redes e ficaram surpresas com os resultados – o seu novo sistema de filtragem conseguiu capturar mais de 800 quilos de lixo em apenas algumas semanas.

Por isso, decidiu-se instalar estas “armadilhas” de lixo em toda a cidade e minimizar a poluição da vida selvagem e do meio ambiente. Embora a instalação e o fabrico destas redes custem dinheiro (cerca de US $ 10.000 cada), o sistema como um todo ainda é bastante lucrativo, porque elas proporcionam economias de custo significativas no futuro.

Quando as redes ficam cheias, elas são levantadas e o lixo é descarregado para camiões de recolha de lixo especiais e transportado para um centro de triagem de lixo. Lá, tudo se separa em material não reciclável e reciclável, que depois passa a ser processado.

 

As redes são então colocadas de volta nas saídas de drenagem e continuam a fazer o seu trabalho.

Este novo sistema de filtragem prova mais uma vez que as pequenas coisas importam e que focar-se nelas pode ter um impacto grande e positivo no ambiente e na humanidade em geral.

Que coisas inovadoras já se criaram no nosso país?

Entidade patronal reincide na tentativa de despedimento de Operária Corticeira!

Uma canalhice que a legislação sobre calúnia e difamação acolhe!

Torna-se cada vez mais claro – e, simultaneamente insustentável – quais são os objectivos da legislação constante do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, que enquadra os chamados crimes de injúria, calúnia e difamação, definindo as sanções para quem se atreva em “ofender o bom nome e a honra” de pessoas, empresas ou instituições.

Que o digam alguns jornalistas perseguidos pela nossa judicatura, pelo facto de terem noticiado, comentado ou criticado, nos seus artigos e crónicas, quem tem o poder de suscitar junto dos tribunais melhor simpatia por parte dos juízes por um dos direitos em confronto – o direito à liberdade de opinião e expressão e o direito à salvaguarda do bom nome.

Que  o diga o Professor António Dores que sofre  há mais de uma década os incómodos de processos e acções que, apesar de serem manifestamente insustentáveis – quer pelos prazos, quer pelos motivos em que se baseiam as acusações -, devido aos “alçapões” e “armadilhas” contidas na lei, podem estar em “lume brando” até que o tribunal tenha de concluir imperativamente pelo arquivamento do processo.

 

Que o diga a Maria de Lurdes Lopes Rodrigues que se “atreveu”,  no âmbito do processo que patrocinou contra o então Ministro da Cultura do governo de António Guterres – por este lhe ter sonegado o direito a uma bolsa de estudo – a criticar juízes, magistrados do ministério público e advogados. Tal “atrevimento” valeu-lhe uma pena de prisão efectiva de 3 anos, tendo saído em “liberdade condicional” ao fim de 2 anos de cumprimento da pena.

Mais recentemente, que o diga a operária corticeira Cristina Tavares. Despedida uma primeira vez pela entidade patronal – a empresa Fernando Couto Cortiças, S.A. -, esta foi obrigada pelo Tribunal a reintegrar a trabalhadora.

Porém, crentes de que a impunidade lhes será sempre assegurada – e na maioria dos casos tem estado -, a empresa em causa sujeitou a trabalhadora a um trabalho manifestamente improdutivo e humilhante, a um permanente assédio moral, factos confirmados pela ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) que autuou a Fernando Couto Cortiças em 31 mil euros no passado mês de Novembro de 2018.

Pretendia a dita empresa, com tal assédio, levar a trabalhadora à exaustão e a tomar a iniciativa de apresentar, por vontade própria, a sua demissão. Mas, demonstrando uma firmeza e coerência de princípios, que estas entidades patronais ditadoras e prepotentes não admitem, nem reconhecem, esta manteve-se no posto de trabalho, obrigando o patronato a deixar cair a sua máscara.

Conhecedores dos “alçapões” e “armadilhas” que a nossa legislação penal, no capítulo dos chamados crimes contra “a honra e o bom nome” contêm, suspenderam a trabalhadora com o objectivo claro de lhe instaurar um processo disciplinar que visa a "justa causa" para o seu despedimento, alegando sem pudor que a trabalhadora “...divulgou um conjunto de factos que bem sabia serem falsos e caluniosos, e que puseram em causa o bom nome da empresa, causando danos incomensuráveis e  irreparáveis...”

No caldeirão da defesa "da honra e do bom nome" cabe praticamente... TUDO!!! Claro que o que esta legislação pretende, de facto e objectivamente, é instituir a “lei da rolha”, em nome de uma falsa “urbanidade”, impondo uma visão medieval e obsoleta do Direito, que privilegia de forma esmagadora o direito à salvaguarda do bom nome e da honra, quando este se confronta com o direito à liberdade de expressão e de opinião.

Torna-se cada vez mais clara a justeza da exigência da revogação do  Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal suscitada pela Petição que o Grupo LPML  patrocinou e que suscitou mais de 9 mil assinaturas, bem como a defesa que o nosso mandatário – o advogado José Preto – fez dela durante a audição que nos foi concedida pelo Relator da XIII Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Dr. Pedro Delgado Alves.

Desengane-se, porém, quem considere que o trabalho está todo feito e que a exigência será acolhida sem mais delongas. Temos de continuar a pressão sobre a Assembleia da República e junto dos diferentes Grupos Parlamentares, até que a revogação seja um dado adquirido.

As premonições de Santo Agostinho quanto ao bando de malfeitores liderado por Costa!

A excelente caracterização que o meu camarada Arnaldo Matos fez do governo de António Costa e das suas muletas do PCP/ Bloco e Verdes, de que isto é tudo um putedo, é brilhante e bem demonstrativa da apreciação que um comunista deve fazer, baseado na ciência e na dialéctica marxistas, dos fenómenos sociais e políticos.

Esse contexto permite-nos, hoje, melhor compreender as sábias palavras de Santo Agostinho (354 – 430) quando afirmava no Civitate Dei, IV,IV, o seguinte:

“Sem a Justiça, com efeito, são os reinos outra coisa senão grandes bandos de malfeitores? E o que é um bando de malfeitores senão um pequeno reino? É um conjunto de homens onde um chefe comanda, onde um pacto social é reconhecido, onde certas condições regulam a partilha do saque”.

Claro que, na época em que viveu Santo Agostinho, entre os séculos IV e V da era cristã, não lhe seria exigível que compreendesse estas questões à luz da luta de classes, o verdadeiro motor da história, nem, muito menos, a interdependência dialéctica que existe entre a superestrutura ideológica e a infraestrutura económica – isto é qual o sistema económico dominante que se vive na actualidade – o sistema capitalista e imperialista -, que classe possui os meios de produção, como se reproduzem e qual a natureza de classe das relações de produção.

Ainda assim, parece premonitório este seu pensamento : “Se este bando funesto, integrado por malfeitores, cresce ao ponto de ocupar um país, de estabelecer postos importantes, de se apoderar de cidades, de subjugar povos, então tal bando arroga-se abertamente o título de reino o que lhe assegura, não a renúncia à cupidez mas a conquista da impunidade”.

Ao meu amigo, o doutor José Preto, agradeço o facto de me ter trazido à memória as sábias conclusões de Santo Agostinho.

Se é certo que ele o citou no contexto da defesa da Liberdade de Expressão e de Opinião –é mais do que oportuna quando agora novo episódio desta luta vai acontecer no âmbito da audição que foi concedida a uma Comissão de subscritores apresentada pelo Grupo LPML à Assembleia da República, pela revogação do Capitulo VI do Código Penal - da qual ele é mandatário -, não menos certo é que ela assenta que nem uma luva na praxis e no modus operandi do actual governo – e, em boa verdade, do anterior governo de coligação entre a direita e a extrema direita.

Bando de malfeitores porque mantiveram – como tão apropriadamente os classificou Santo Agostinho -, ao longo de mais de 40 anos, o essencial do aparelho jurídico e judicial herdado do regime fascista. Bando de malfeitores, porque de reforma em reforma, foram denegando a Justiça, tornando-a uma caricatura de si própria, pior do que os Tribunais Plenários de Salazar e Caetano. Bando de malfeitores porque institucionalizaram a impunidade para a corrupção, o compadrio, o roubo e a venda a pataco dos principais activos nacionais.

Jerónimo de Sousa denunciado por Lenine quanto aos fundos de greve!

Jerónimo de Sousa, em mais uma das suas manifestações do mais puro reaccionarismo e oportunismo, próprias de quem há muito abandonou e desprezou os princípios marxistas,criticou, num evento promovido pelo PCP em Almada, os trabalhadores e sindicatos que recolhem fundos – foi mencionado o exemplo dos enfermeiros que estão neste momento em greve cirúrgica, cujo sindicato conseguiu uma recolha de 400 mil euros – para subvencionarem os seus filiados durante o período de paralisação.

Só ficará surpreendido com esta atitude quem não esteja atento à práxis de décadas do partido revisionista de Barreirinhas Cunhal, agora chefiado pelo bronco Jerónimo de Sousa. Este comportamento deriva do facto de terem abandonado a prática marxista e o princípio da solidariedade operária e comunista.

Quando os operários e trabalhadores começaram a perceber que a greve é um instrumento importante na luta contra o capital que o explora, imediatamente surgiram organizações – sindicais e de outra natureza – a recolher fundos para suprir as necessidades dos grevistas. Mas, o objectivo não era só esse. Era, por um lado, impedir que a luta travada por operários e trabalhadores fosse derrotada por motivos financeiros e, por outro, criar mais um factor de unidade entre todos os trabalhadores e operários – quer os directamente envolvidos na greve, quer os outros

O bronco, para justificar o seu ponto de vista reaccionário lá vai dizendo que até lhe teria dado jeito terem sido pagos os dias em que, quando era metalúrgico, esteve em greve, mas que foi preferível que isso não tivesse acontecido, pois o sacrifício financeiro a que esteve sujeito ter-lhe-á despertado a consciência!!!

A consciência, para Jerónimo, como para qualquer revisionista, social-fascista, é pois uma conquista individual que não tem de derivar de um processo colectivo. A solidariedade operária e dos trabalhadores é potencialmente geradora dessa unidade e, sobretudo, da organização férrea necessária a levar a bom porto as lutas que se travam.

A citação que abaixo se reproduz do livro escrito por Lenine em  1899 – Sobre as Greves – é bem reveladora da importância que ele dava às caixas e aos fundos para apoio aos grevistas, ao mesmo tempo que demonstra a miserável traição de Jerónimo de Sousa e do seu partido revisionista e social-fascista, bem como da central sindical que dirige e influencia, a CGTP, ao movimento sindical operário e trabalhador, e a um dos seus instrumentos de luta que é a greve:

“As greves são um dos meios de luta da classe operária pela sua emancipação, mas não o único. E, se os operários não prestam atenção a outros meios de luta, atrasam o desenvolvimento e os êxitos da classe operária.

Com efeito, para que as greves tenham êxito são necessárias as caixas de resistência, a fim de manter os operários enquanto dure o conflito. Os operários (comummente os de cada indústria, cada ofício ou cada oficina) organizam essas caixas em todos os países, mas na Rússia isso é extremamente difícil, porque a polícia as persegue, apodera-se do dinheiro e prende os operários.”

E é precisamente pelo facto de em Portugal – ainda – não ser perseguida pela polícia a acção de recolha de fundos e a apropriação dos mesmos, quer por parte do patronato, quer por parte das forças de repressão, que parece indignar Jerónimo.

Jerónimo e o PCP revisionista e social-fascista, para além de escamotear que os sindicatos e a Central Sindical que dirigem têm sido factores de divisão entre operários e trabalhadores, e determinantes para a desmobilização das lutas ao propor becos sem saída, pretende desvalorizar um aspecto singular das primeiras lutas operárias que era o da solidariedade consubstanciada nos Comités criados para a recolha de fundos para os grevistas – as Caixas.

Mas, as críticas de Jerónimo têm outro alcance. Que é o de tentar desarticular lutas e direcções sindicais que não tenham o selo de aprovação da CGTP e do PCP. Bem que podem vir afirmar a sua solidariedade para com os estivadores organizados em torno do seu sindicato nacional – o SEAL -, que não lhes valerá de nada.

A esmagadora maioria dos estivadores portugueses já concluiu que da CGTP e do PCP, palavras leva-as o vento e que, o que poderiam esperar dos sindicatos amarelos, revisionistas, é aquilo que eles sempre lhes ofereceram: desmobilização, traição, fazer o jogo do patronato, enfim, vender os estivadores, à jorna, às grandes multinacionais da operação portuária, perpetuando a precariedade.

O mesmo quanto aos enfermeiros. A resistência em apoiar a greve cirúrgica em curso, deve-se ao facto de que, quer a Ordem dos Enfermeiros, quer as estruturas sindicais que organizam e dirigem a greve, terem ousado sacudir a direcçáo conciliadora, hesitante e errática do sindicato de enfermeiros afecto à CGTP que fez abortar toda e qualquer luta por uma carreia digna, assente numa justa progressão, uma classe que tem levantado a sua voz em defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Pela unidade na luta de todos os trabalhadores do sector da saúde!

Ouvida esta 4ª feira na Comissão Parlamentar da Saúde sobre o seu entendimento àcerca da greve cirúrgica que os enfermeiros iniciaram a 22 de Novembro e se prolongará, pelo menos, até ao final do corrente ano, a ministra da Saúde Marta Temido tentou inverter o ónus da responsabilidade dos efeitos da greve para os enfermeiros, classificando-a de “preocupante” e afirmando provocatóriamente que a luta dos enfermeiros se traduz numa “...greve cruel, porque se vira contra os fracos...”!!!

Assinalamos, porém, que a luta na área da saúde – e de defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) – não é apenas dos enfermeiros. Outras classes profissionais neste sector têm partido para a luta e demonstram o seu profundo repúdio para com a estratégia de desprezo para com a saúde e os seus utentes que este governo – tal como o anterior – têm manifestado, desprezo que se reflecte nas sucessivas Leis do Orçamento que têm parido.

 

Existem traços comuns em todas as lutas que neste momento se travam no sector da saúde. Desde os médicos aos enfermeiros – da área da cirurgia ou do IPO, dos centros de saúde às unidades hospitalares -, dos optometristas, dos técnicos de diagnóstico à notícia hoje avançada da confirmação da demissão dos 10 médicos directores das Urgências do Hospital D. Estefânia, em Lisboa.

E que traços são esses?:

·         Desde logo a exigência de mais meios humanos, financeiros e de equipamento, para dotar o Serviço Nacional de Saúde com os meios necessários à prestação de serviços de saúde dignos e eficientes para quem o procura;

·         Denunciando que não só não tem sucedido qualquer programa de financiamento, desde o memorando de entendimento com a tróica assinado pelo PS, PSD e CDS, como, pelo contrário, se tem registado um dramático desinvestimento no SNS;

·         Depois, a exigência de PROGRESSÃO na carreira, congelada à décadas, o que cria uma onda de desmotivação dramática e a massiva fuga de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde para outros países que melhor acolhimento, quer financeiro, quer de progressão, lhe proporcionem.

Tal como noutros sectores – desde os transportes à habitação, passando pelo ambiente e estratégia portuária e aeroportuária, entre muitos outros -, o todo poderoso ministro das finanças, Mário Centeno, dita os montantes que cada ministério – e, no caso vertente, o Ministério da Saúde – pode alocar aos seus orçamentos.

E a regra é cristalina – todos os recursos para pagar a dívida e o serviço da dívida, sendo que para a saúde, a educação, a habitação, o emprego, os transportes, etc., só poderão ser alocados os fundos que restem!

 

Portanto, se falamos de “crime” e de políticas que se viram “contra os pobres”, é disto que estamos a falar. Da hipocrisia com que Centeno anuncia e se congratula com o pagamento da parte remanescente da dívida ao FMI, no valor de 4,7 mil milhões de euros, ao mesmo tempo que restringe o financiamento do SNS, abortando a possibilidade de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e auxiliares de enfermagem (pomposamente designados de técnicos operacionais) terem direito a uma carreira profissional digna e serviços dotados em meios – materiais e humanos – que assegurem a eficiência do SNS.

Neste contexto, é de bradar aos céus a afirmação de Marta Temido de que o governo está cá para defender os interesses de 10 milhões de habitantes e não de 9 mil enfermeiros cirúrgicos!!!

Para aqueles que, como eu, sempre defenderam que, tendo transformado uma dívida privada em dívida pública, ela passou a ser ilegítima, ilegal e imoral, as lutas no sector da saúde deveriam confluir para um caudal único e os seus protagonistas e lideranças deveriam envidar todos os seus esforços para a unidade na acção contra os ditames orçamentais que impedem que as suas exigências , mais que legítimas e justas, sejam atendidas.

Não deve, não pode ser o povo a pagar uma dívida que não contraiu, nem dela retirou qualquer benefício. E é o que está a acontecer. Meia dúzia de “iluminados” – sobretudo apoiados e protegidos por Cavaco Silva – locupeletaram-se com dezenas de milhar de milhões de euros – hoje considerados créditos mal parados – que o poder deseja ver agora pagos por quem trabalha e nada teve a ver com essas dívidas.

 

Tal como não devem os profissionais dos diferentes sectores da saúde deixar-se levar ao engano pelo canto da sereia dos pescadores de águas turvas. Quer o canto daqueles que, no passado recente, quando protagonizaram o governo de coligação da direita com a extrema direita – PSD e CDS -, tutelado pelo palermóide de Boliqueime, levaram ao colapso do SNS e promoveram intensamente a privatização da saúde.

Quer o canto daqueles que, hoje na geringonça , se sentem confortáveis em levar a cabo a mesmíssima política de direita do anterior governo, desta feita com um manto diáfano de esquerda e defendendo o principio de défice 0 ditado pela tróica!