A ilusão do indulto presidencial:

Legislação obsoleta e anti-democrática mantém Maria de Lurdes na prisão!

A quem restassem algumas ilusões sobre o regime de ditadura democrática sob o qual o povo português vive, o espectáculo hoje proporcionado por Marcelo Rebelo de Sousa e a Ministra da Justiça, durante o anúncio dos seis indultos que decidiram decretar nesta época natalícia, são bem o paradigma do que o poder instalado entende por justiça.

Numa decisão que não se compagina com o movimento cidadão que se indigna contra a prisão da Maria de Lurdes Lopes Rodrigues por ofensas a magistrados, que configuram um delito de opinião, o Presidente dos afectos, o supremo magistrado da nação,  que se arroga sê-lo de todos os portugueses,  caucionou com este seu acto a prisão ilegal, ilícita e, ademais, imoral, de uma cidadã que foi condenada a 3 anos de prisão efectiva,  porque alguns magistrados, quais prima donas ofendidas, consideraram ter sido alvo de injúrias e difamações por parte da mesma.

O que Marcelo Rebelo de Sousa caucionou com o princípio que presidiu à sua decisão indultória,  foi um miserável ataque à liberdade de expressão e de opinião que, através de uma pena exemplar – que poderá ser replicada em outro processo em que a Maria de Lurdes também é ré, e por mais 2 anos e meio – , visa induzir o medo em todos os que, legitimamente, se opõem à arrogância e prepotência ditatorial do sistema judicial e político em Portugal. Um sistema que transitou, incólume, do regime salazarista/fascista para o Portugal democrático!

Apesar de se apresentar como arauto da modernidade e não perder uma oportunidade para instar os portugueses a olharem para o futuro, este presidente da república deixou cair a sua máscara dos afectos ao contrariar pareceres da Comissão Europeia, do Tribunal Europeu e de uma delegação do The International Press Institute (IPI) que, com o alto patrocínio daquelas entidades realizou uma visita de trabalho em Junho de 2015 a Portugal, concluindo que o Código Penal português, no que concerne Criminalização da Difamação em Portugal,  é obsoleto e cria as condições para a arbitrariedade e a denegação de justiça, liberdade e democracia.

Um presidente da república que, para além das funções que actualmente exerce, é um professor de direito, só por cegueira ou, pior do que isso, cumplicidade com o status quo, pode relevar as recomendações que a supracitada delegação do IPI fez no término da sua visita de trabalho a Portugal e que, pela sua enorme relevância, aqui reproduzimos:

“No sentido de adequar a legislação portuguesa em matéria de difamação aos padrões internacionais,  o International Press Institute e o Observatório da Imprensa fazem as seguintes recomendações principais:

1.       O artigo 184º do Código Penal português sobre a “agravação da difamação” envolvendo agentes públicos deve ser completamente revogado.

2.       Os artigos 180 a 183º sobre difamação criminosa devem ser revogados (no mínimo, as potenciais penas de prisão devem ser eliminadas).

3.       Os artigos 187º, 322º, 323º e 332º devem ser revogados (no mínimo, as potenciais penas de prisão pelas ofensas em questão devem ser eliminadas).

4.       O artigo 185º sobre a “ofensa à memória de pessoa falecida” deve ser revogado ou modificado de forma a remover a possibilidade de prisão, a encurtar o prazo prescricional para não mais de um ano em circunstâncias normais, e especificar que, para ser legalmente responsabilizável, o conteúdo também deve directa e intencionalmente prejudicar a reputação de uma pessoa viva.

5.       Os legisladores devem considerar restringir o âmbito do artigo 365º às denúncias falsas perante as autoridades.

6.       A legislação cívil portuguesa em matéria de difamação deve ser reformulada de forma a prever normas claras de defesa, incluindo a verdade, a publicação razoável e a opinião; e a definir um limite razoável para as indmenizações, ou pelo menos especificar que qualquer indmenização atribuída deve ser razoável e proporcional ao dano causado.”

(Relatório completo, que teve a colaboração do prestigiado advogado Dr. Francisco Teixeira da Mota, em:http://ipi.freemedia.at/fileadmin/user_upload/PortugalCriminalDef_IPI_POR.pdf )

Pois é! E quem são os legisladores, perguntar-se-á alguém distraído? São os partidos com assento parlamentar que se sentem confortáveis com uma legislação obsoleta e acreditam não ser necessário acolher as recomendações do IPI.

Note-se que, em Junho de 2015, aquando da visita de trabalho do IPI a Portugal, estava no governo a coligação PSD/CDS, isto é, os protagonistas políticos eram Passos Coelho e Paulo Portas, lídimos representantes da extrema-direita portuguesa. Seria, pois, de esperar que PS e as suas muletas – sobretudo aquelas que se entretêm em defender causas fracturantes para distrair os incautos dos verdadeiros objectivos de luta – que não perdem uma oportunidade para se arrogarem de esquerda, já teriam – no mínimo – tido tempo e oportunidade para suscitar o debate parlamentar com vista ao acolhimento daquelas recomendações.

Mas não, PS, PCP, BE, Verdes e, imagine-se, até um partido que se arroga da defesa dos animais, mas se esquece da defesa do ser humano – o PAN -, para além de silenciarem por completo a ilegalidade e ilicitude da prisão arbitrária da Maria de Lurdes Lopes Rodrigues, dão uma indicação clara de que o sistema judicial português está em perfeita sintonia com o modelo de liberdade e democracia que todos eles proclamam defender...com a vida, se necessário!

Isto é, todo o sistema político, judicial e parlamentar, adopta, como Pilatos, a atitude de lavar as mãos perante uma prisão ilegítima, ilegal e imoral. Só o farão enquanto os democratas, os defensores da liberdade de expressão e de opinião não se organizarem e se opuserem de forma determinada a este estado de coisas.

Paulo Macedo à frente da CGD. Estranho?!

Passos Coelho afirmou hoje ser uma "coisa estranha" que o homem que foi acusado de, no seu governo, pretender desmantelar o Serviço Nacional de Saúde, tivesse sido chamado pelo actual governo de António Costa para "tratar da saúde" da Caixa Geral de Depósitos.

Estranho, porquê? Se o programa do governo do PS assenta nos mesmos pressupostos do derrubado governo de traição nacional Coelho/Portas? Isto é, fazer o povo pagar uma dívida que não contraiu, nem dela retirou qualquer benefício, amarrar Portugal ao desastre do euro e aceitar que o país perca a sua independência económica, financeira, cambial, fiscal e orçamental?!

Não há que estranhar que o PS vá buscar quem já deu provas de ser um serventuário de excelência ao serviço dos grandes grupos financeiros e bancários, particularmente fiel aos ditames do FMI, do BCE e dos interesses imperialistas germânicos, como o é Paulo Macedo.

Um personagem particularmente vocacionado para preparar o terreno para a privatização de todos os activos públicos  que o grande capital considera serem passíveis de gerar lucro. Tentou fazê-lo quanto ao SNS e vai tentar fazer o mesmo quanto à CGD.

E sempre, sempre, com o apoio de todas as burguesias da Europa - e até do resto do mundo – que já consideram um "caso de estudo" o apoio de muletas que se afirmam da esquerda, mas que sustentam todas as políticas de direita levadas a cabo pelo governo PS : PCP, BE, Verdes e, até, o PAN!

O mito da "paz social" não é de hoje. Há séculos que as classes detentoras do poder económico e político e dos meios de produção, perseguem esta utopia! Enquanto houverem classes e interesses antagónicos de classe, não haverá lugar à "paz social". 

A ciência política demonstra-o até à exaustão. Ainda assim, e baseada no princípio de que "enquanto o pau vai e vem, folgam as costas", os representantes políticos da burguesia e do grande capital salivam face à possibilidade de contar com uma "esquerda" domesticada para travar a contestação, a luta e a resistência popular.

Muletas que se encarregam de desviar a luta de operários e trabalhadores, tornar dóceis e inconsequentes as suas lutas, enquanto a classe dominante em Portugal, servindo interesses externos ao país e ao povo, continua a levar a cabo todas as políticas que o anterior governo tentava impôr, agora sob o diáfano manto de “esquerda”!

Caridade, caridade...negócios à parte!

Mais uma campanha de caridadezinha burguesa decorre durante este primeiro fim de semana de Dezembro. Muito a propósito durante a época natalícia que agora se inicia, acontece mais uma acção de recolha de alimentos para o Banco Alimentar que, segundo as anunciadas previsões, baterá todos os recordes de anteriores recolhas.

Sendo importante para aqueles milhares de pobres que, resultado desta campanha irão ver mitigados – mas não resolvidos – os problemas de pobreza que enfrentam e lhe são impostos, quem exulta de contentamento, cada vez que uma acção destas ocorre, são os proprietários dos supermercados onde centenas de voluntários recolhem alimentos pré-estabelecidos.

Isto possibilita aos gestores de tais cadeias prevenir com antecedência a gestão de stock mais adequada à satisfação desta procura excepcional e prever os lucros fabulosos que irão arrecadar. Sim, porque, como dizia o outro, caridade, caridade...negócios à parte! Tão caridosos que os Belmiros, os Jerónimos Martins e outros, são e, no entanto, nem um descontozinho caridoso se dispõem a considerar. 

Idêntica atitude caridosa, aliás, tem o estado – esse gestor dos interesses dos capitalistas e da burguesia em geral. Tratando-se de uma acção solidária e pretensamente caridosa seria de esperar que António Costa e as suas muletas do PCP, BE, Verdes e, agora, PAN, se dispusessem a suspender a cobrança de IVA para os produtos que fossem adquiridos para uma campanha com esta natureza e fim. Mas, nada disso!

É cada vez mais claro que a caridadezinha burguesa em que assentam iniciativas deste tipo, mas não só, para além de outros objectivos, visam sobretudo adormecer e inebriar a consciência dos trabalhadores e do povo quanto às verdadeiras causas das condições de fome e de miséria para que foram atirados por um sistema que assenta na exploração do homem pelo homem e no sacrossanto lucro.

Num momento em que, fruto das consequências decorrentes das crises económicas e financeiras do capitalismo, em que a planificação económica não se baseia nas necessidades do povo, mas tão só nos lucros que os detentores do capital e dos meios de produção poderão obter – nem que para tal tenham de morrer milhões de trabalhadores em todo o mundo –, logo aparece um batalhão de piedosas almas, as Jonets, as santas casas disto e daquilo, as caritas, muito afogueadas, a organizar peditórios para tudo e mais alguma coisa, dizem eles que para aliviar o sofrimento dos pobres da terra.

 

Se é certo que milhares de voluntários se prestam a dar a sua genuína e generosa solidariedade, participando activamente em todos esses peditórios – desde os bancos alimentares à recolha de vestuário, passando por fundos para tudo e mais alguma coisa -, não menos certo é que  quem se apropria da direcção e destino do resultado dos mesmos tem uma agenda ideológica que assenta no pressuposto de desculpabilizar o sistema que cria as condições de fome e miséria pelas quais o povo está a passar.

Isto, para além de o controlo da esmola ser por si um instrumento de poder e dominação.

E o que dizer, então, da suprema hipocrisia que é o facto de campanhas como as do Banco Alimentar contra a Fome, entre outras, serem ansiosamente aguardadas pelos Pingos Doce e Continentes do nosso descontentamento, que vislumbram nas mesmas uma receita adicional para os seus já abarrotados cofres e para as suas já gordas fortunas?!

Quer as grandes cadeias de supermercados – que, logicamente, se disponibilizam de imediato para aderir a estas campanhas –, quer o estado que defende os seus interesses arrecadam, os primeiros, fabulosos lucros pela venda dos produtos generosamente adquiridos por quem, de facto, quer ser solidário, e os segundos, impostos directos como e IVA e indirectos como o IRC. Contas feitas, neste negócio da caridadezinha, ao destinatário da mesma, se chegarem uns míseros 20 ou 30% do resultado das mesmas já estão com muita sorte, enquanto o estado burguês e os grandes grupos económicos que exploram essas grandes superfícies, abocanham  mais de 80%!

Àqueles mais piedosos que, ainda assim, poderão dizer que, então, se não organizarmos este tipo de campanhas é que milhares ou centenas de milhar poderiam morrer à fome, nós respondemos que não é com aspirinas que se curam cancros. O cancro do capitalismo que, ciclicamente, provoca a destruição massiva das forças produtivas e atira para o desemprego, a fome e a miséria, somente em Portugal, mais de 3 milhões de elementos do povo, nunca será ultrapassado com este tipo de paliativo!

A solidariedade operária é bem diversa da caridadezinha burguesa. Assenta na solidariedade militante e activa às lutas que em todo o mundo se organizam e desenrolam precisamente para destruir um sistema que atira para a fome, a miséria e a humilhação quem trabalha ou trabalhou toda uma vida.

A sua cura, em Portugal, passa por uma luta sem tréguas a todos os governos que se dispuserem a ser meros obedientes serventuários dos ditames do directório europeu dominado pela Alemanha imperialista . Passa pela constituição de um governo de unidade democrática e patriótica que nacionalize todas as empresas e sectores de importância estratégica para um novo paradigma de economia, ao serviço do povo e de quem trabalha, um governo que recupere o tecido produtivo que foi destruído à custa de uma política vende-pátrias levada a cabo por sucessivos governos do PS e do PSD, por vezes acolitados pelo CDS, agora apoiado com veemência revolucionária por PCP, BE, Verdes e PAN!

Um governo que tenha a coragem de romper com a União Europeia e todos os tratados que amarram Portugal ao garrote do euro e de uma condição de sub-colónia do imperialismo germânico. Um governo que tenha a coragem de colocar o sector bancário sob controlo do estado.  Um governo que imponha sem hesitações a recusa do pagamento da dívida e dos juros dela decorrentes, uma dívida que não foi contraída pelo povo, nem o povo retirou dela qualquer benefício.