domingo, 29 de setembro de 2013

O discurso ignóbil de um provocador encartado

Falando numa acção de campanha eleitoral em Santarém, o primeiro-ministro Passos Coelho atribuiu o facto de as taxas de juro dos últimos empréstimos contraídos pelo Estado estarem a subir continuamente, aproximando-se já dos 8%, àquilo que designou de “preconceito dos mercados” relativamente a Portugal e aos portugueses. “Aqueles que durante muitos anos se comportaram mal, acabam por ser alvo da suspeita dos próprios mercados”, rematou.

            Assim, depois de nos últimos dois anos ter operado nos salários dos trabalhadores um corte médio superior a 15%, de se preparar para completar um corte de valor idêntico nas pensões de reforma, de aumentar o IRS em mais de 30% e de reduzir brutalmente as despesas públicas com a saúde, a educação e a segurança social, o governo de traição nacional PSD/CDS, pela boca do seu chefe, vem agora dizer que aqueles que foram cruelmente espoliados e submetidos a uma vil existência de fome e desemprego devem continuar a sê-lo ainda com mais intensidade, que os sacrifícios que lhes foram impostos são ainda insuficientes e que é por isso que os “mercados” estão a cobrar taxas de juro exorbitantes nos empréstimos que realizam ao Estado português.

            No espaço de um mês, o Coelho veio dizer duas coisas aparentemente contraditórias. Primeiro, num discurso proferido em meados de Agosto, afirmou que os “mercados” recompensaram o país pelos sacrifícios suportados pela população, pondo a economia a crescer. Depois, no mencionado discurso em Santarém, vem dizer que os “mercados”afinal não acreditam no país e que é necessário manter e incrementar as medidas terroristas de austeridade sobre o povo. De facto, não existe nenhuma contradição entre as duas declarações referidas. Dentro da lógica em que se move o Coelho, o seu governo e a sua classe, a condição necessária para o crescimento da economia é o agravamento incessante da exploração e da miséria dos trabalhadores.

            Passos Coelho tem a fibra de um fascista, daqueles que, com um sorriso nos lábios, dizem às suas vítimas que o sofrimento e a desgraça a que estão sujeitos são o que elas merecem e são o que as espera para o resto dos seus dias. Os “mercados” de que este provocador fala são um eufemismo para designar os bancos e os grandes grupos financeiros para onde são canalizados os rendimentos e os recursos roubados aos trabalhadores e ao povo. Os “preconceitos dos mercados” que este sacripanta invoca são a voracidade insaciável do grande capital e do imperialismo germânico e é o desprezo absoluto pela vida dos que tudo produzem e a quem tudo é negado, desde as necessidades mais básicas até aos direitos mais elementares.

            Não há que ter contemplações com Passos Coelho e o seu governo. É imperioso derrubá-los, sem esperar pelo período normal de eleições, em 2015. Os trabalhadores e as suas organizações, em unidade com todos os sectores democráticos e patrióticos da população, devem urgentemente desencadear todas as formas de luta que sejam necessárias para cumprir esse objectivo. Só assim se criarão as condições indispensáveis à construção de uma alternativa, um governo democrático patriótico dotado de um programa de desenvolvimento da economia, de independência nacional, de promoção dos direitos dos trabalhadores e de progresso e bem-estar para o povo.



sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte VI

MANIFESTO POPULAR AUTÁRQUICO PARA LISBOA

LIBERTAR O PAÍS E DESENVOLVER O MUNICÍPIO DE LISBOA!
CRIAR ECONOMIA E MELHORAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS!
PELA DEMOCRACIA E PELO BEM-ESTAR DO POVO!

No próximo dia 29 de Setembro, vai realizar-se o sufrágio para escolha dos novos titulares dos cargos políticos de governação das autarquias locais, concelhos e freguesias. Nestas eleições, a descrença nos partidos e nas políticas que mergulharam o país e os seus municípios e freguesias numa das maiores crises da sua história, terá de ser transformada numa afirmação de querer e de vontade para vencer essa crise e derrotar os seus responsáveis.

As próximas eleições autárquicas serão as primeiras eleições gerais no país depois de, em Junho de 2011, uma gigantesca fraude eleitoral organizada pelos partidos PS, PSD e CDS e pelo presidente da República, Cavaco Silva, ter imposto a ocupação de Portugal pela tróica germano-imperialista e aqui ter instalado um criminoso governo de traição nacional, dirigido por Passos Coelho e Paulo Portas.

Nas eleições autárquicas de Setembro deve assim ser imposta uma derrota esmagadora às candidaturas patrocinadas pelo PSD e pelo CDS, partidos que, no governo e no parlamento, oprimem e massacram o povo português ao serviço de potências estrangeiras e do grande capital financeiro internacional.

A mesma rejeição inequívoca deve abranger as candidaturas patrocinadas pelo PS de António José Seguro, as quais têm o ferrete da colaboração e da cumplicidade com os programas de austeridade capitalista que continuamente roubam o trabalho, o salário e a vida à grande maioria da população portuguesa.

A identificação destes três partidos com o "memorando de entendimento" assinado com a tróica alemã, significa reproduzir para a escala dos municípios e das freguesias as mesmas políticas de liquidação da economia e do emprego, de aumento dos impostos, de eliminação de serviços públicos essenciais e de privatização maciça do património público que são aplicadas pelo governo central, agravando deste modo ainda mais as condições de vida das famílias trabalhadoras.

Nas eleições de 29 de Setembro há que, de um modo geral, combater e isolar todos aqueles que, muitas vezes rotulados de "independentes", têm feito ou se aprestam para fazer dos órgãos do poder local centros de clientelismo e de corrupção em benefício próprio ou de uma minoria e contra os interesses da maioria da população que vive e trabalha nas respectivas autarquias.

Nas próximas eleições autárquicas é mais importante do que nunca eleger homens e mulheres de mãos limpas e cara lavada, que defendam contra ventos e marés os interesses do povo e que apliquem com determinação os recursos das autarquias em planos de desenvolvimento que promovam o emprego e o bem- estar colectivo. Os candidatos do PCTP/MRPP a estas eleições são portadores destes princípios e devem por isso merecer a confiança do eleitorado popular !

POR UMA POLÍTICA AUTÁRQUICA AO SERVIÇO DO POVO

As autarquias locais são um palco onde têm lugar importantes lutas dos trabalhadores e do povo pelo desenvolvimento, pelo progresso e pelo bem-estar. Tais lutas têm hoje como denominador comum e como objectivo central o derrube do governo de traição nacional chefiado por Passos Coelho, bem como do seu defensor e protector, Cavaco Silva.

No combate contra o roubo do trabalho e dos salários, contra o desemprego, pela democracia e pela independência nacional, o povo português exige que os órgãos do poder autárquico se constituam como bases de apoio a esse combate e repudia que os mesmos sejam instrumentos das políticas terroristas de austeridade contra as populações trabalhadoras.

É tempo de os órgãos autárquicos deixarem de servir para dar cobertura às medidas antipopulares do governo, aumentar taxas e impostos sobre o povo, liquidar serviços públicos, promover a desertificação dos municípios e freguesias, votar ao abandono as populações idosas e carenciadas e encarar como uma inevitabilidade a drástica queda das taxas de natalidade e a emigração maciça dos jovens por ausência de condições de vida e de trabalho.

A crise económica actual não é uma fatalidade. Portugal e as suas regiões e municípios têm os recursos necessários para garantir às suas populações o nível de vida e de bem-estar a que têm direito. É necessário impedir que esses recursos sejam roubados e delapidados pelos grandes grupos financeiros e os seus serventuários nos órgãos de governo central e local. Tais recursos devem ser firmemente colocados ao serviço do progresso e do desenvolvimento dos municípios e freguesias.

Há que estabelecer condições para a instalação e desenvolvimento no concelho de Lisboa desses pólos de desenvolvimento que são as novas indústrias, em particular as tecnologicamente avançadas; incentivar as actividades comerciais de interesse local ou que tenham importância estratégica para a região ou para o país; promover o aproveitamento turístico das riquezas e potencialidades naturais e patrimoniais, a nível local e da Região de Lisboa; bater-se pela qualificação dos jovens e dos trabalhadores em geral e por uma profícua ligação entre as instituições de ensino e investigação, por um lado, e as actividades económicas, por outro; dar preferência e valorizar os projectos de investimento portadores de empregos altamente qualificados e condições dignas de trabalho e remuneração para os respectivos trabalhadores – eis um quadro de acção que representa uma dimensão fulcral da actividade autárquica para Lisboa e que terá nos eleitos do PCTP/MRPP os mais firmes e empenhados protagonistas.

É necessário, ao mesmo tempo, pôr cobro com firmeza ao papel que tem assumido a maior parte dos órgãos autárquicos, que não apenas os de Lisboa, consistente em servir de instrumento à permanente degradação e às políticas de privatização dos serviços públicos essenciais, como a saúde, a educação, a assistência aos reformados e aos idosos, os transportes urbanos e concelhios, os serviços dos correios, o fornecimento de água, o saneamento e o tratamento e preservação dos espaços públicos. Com efeito, ao mesmo tempo que aumentam continuamente os impostos e taxas sobre as famílias trabalhadoras, os órgãos de governação central e local vão progressivamente obrigando os cidadãos a pagar aqueles serviços de acordo com seu custo real, como condição para a sua exploração lucrativa pelo grande capital privado.

O PCTP/MRPP defende que o sistema fiscal em Portugal deve ser baseado num imposto central único, fortemente progressivo, sobre o rendimento e a riqueza, e que devem ser entidades públicas a assegurar a administração e fornecimento dos serviços essenciais de que a população necessita. Assim, defendemos a abolição ou a forte diminuição de todos os impostos e taxas municipais que não se enquadrem nestes princípios gerais e, com ressalva do carácter absolutamente gratuito que devem ter os serviços públicos de saúde, de educação, de assistência aos idosos e de gestão e tratamento dos espaços públicos, defendemos igualmente que seja garantido o financiamento estatal dos demais serviços públicos, como é o caso do abastecimento de água, do saneamento ou dos transportes colectivos, numa parcela social mínima calculada a partir das necessidades de cada indivíduo e do respectivo agregado familiar.

No domínio da habitação, o PCTP/MRPP preconiza desde logo a imediata revogação da terrorista lei das rendas e a adopção de planos nacionais e locais que garantam a construção e disponibilização de casas amplas, de qualidade e a um preço condigno a todas as famílias, particularmente aos casais jovens. No quadro desta reivindicação geral, defendemos que, ao nível do município de Lisboa, sejam elaborados planos e tomadas medidas específicas, as quais ponham cobro à especulação imobiliária, tornem acessíveis e atractivos os centros urbanos para fins habitacionais, e promovam condições dignas para a fixação de jovens e famílias com fracos recursos económicos. A municipalização dos solos urbanos, a absoluta transparência, racionalidade e carácter de bem público dum novo Plano Director Municipal, actualmente transformado em mero objecto de leilão ao dispor da cobiça de ricos e de corruptos e palco das negociatas da construção civil e da especulação imobiliária, e a garantia de serviços públicos de qualidade são medidas e princípios que terão nos eleitos do PCTP/MRPP os mais intransigentes defensores. Que também se baterão com firmeza pelas acessibilidades e demais apoios aos cidadãos deficientes, bem como pela devolução aos cidadãos dos espaços públicos, dos jardins aos passeios.

Lisboa é hoje uma cidade sem quase nenhuma actividade económica produtiva, cada vez mais desertificada, com metade da população que tinha em 25 de Abril de 1974, e cerca de 200.000 fogos desocupados, muitos deles em autênticas ruínas. E todavia nenhum Jovem – e há cerca de 150.000 a estudar aqui ! – consegue arranjar habitação na cidade.

Lisboa é actualmente uma cidade permanentemente suja, praticamente sem espaços verdes, ocupada pelos automóveis e onde não há espaço nem ambiente para que os cidadãos, e muito em particular os idosos, as crianças e os deficientes, possam trabalhar ou viver com qualidade.

A Câmara Municipal de Lisboa, do mesmo passo que despede os seus jardineiros e vota ao abandono os jardins e parques e infra-estruturas da cidade (como as piscinas do Campo Grande) está transformada numa gigantesca máquina burocrática de corrupção e de opressão e de caça à taxa e à multa sobre os munícipes.

Lisboa, em vez da grande capital europeia e atlântica de progresso, de cultura e de bem-estar que pode e deve ser, é hoje e cada vez mais um centro urbano de 3ª categoria, por inteiro manietada e sequestrada pelos interesses obscuros dos patos bravos da construção civil e da especulação imobiliária mais desenfreada. O instrumento fundamental desse sequestro é o Plano Director Municipal – da responsabilidade política essencial, não o esqueçamos, do Dr. Jorge Sampaio, que o criou e fez aprovar, e também de todos os partidos que têm passado pela vereação e o têm servilmente aplicado – e por isso a primeira medida de fundo que se impõe tomar para resgatar Lisboa desse sequestro a que a sujeitaram é precisamente a de revogar de imediato tal Plano Director Municipal constituindo esta questão uma pedra de toque para distinguir aqueles que querem verdadeiramente pôr cobro ao processo de sucessivo definhamento e liquidação da nossa querida Lisboa e os que querem afinal manter tudo na mesma.

No plano das finanças locais, os candidatos do PCTP/MRPP eleitos para as autarquias e em particular para a Câmara e a Assembleia Municipal de Lisboa, promoverão uma rigorosa investigação sobre a origem e os responsáveis pelas enormes dívidas do município. São esses responsáveis que têm de responder por tais dívidas, independentemente da época em que exerceram o mandato para o qual foram eleitos. Devem ser firmemente recusadas as actuais políticas de venda maciça do património municipal e de supressão de serviços públicos essenciais para pagar as dívidas dos municípios. Devem ser igualmente liminarmente recusados e denunciados os chamados Planos de Ajustamento Financeiro Municipal que o governo central, com a conivência dos governantes locais, impôs e pretende continuar a impor aos municípios. Tais planos representam um agravamento inaudito das condições de vida das populações e comprometem definitivamente quaisquer possibilidades de desenvolvimento desses mesmos municípios.

A exigência de reorganização das estruturas, dos serviços e das finanças municipais, constitui um imperativo das candidaturas do PCTP/MRPP às presentes eleições. Devem ser extintas as inúmeras “empresas municipais”, a começar pela EMEL, que são utilizadas para reproduzir e proteger benefícios privados em detrimento do interesse público nas respectivas áreas de acção, e devem ser também suprimidos os lugares camarários criados apenas para albergar clientelas políticas e que em nada contribuem para melhorar os serviços prestados pelos municípios. Uma criteriosa gestão dos orçamentos municipais e a exigência ao poder central de adopção de critérios justos nas transferências financeiras para as autarquias, assegurando condições de equidade entre todos os municípios, estejam eles situados no litoral ou no interior, em regiões mais ricas ou em regiões mais pobres, são compromissos que os eleitos do PCTP/MRPP colocarão na primeira linha da sua actuação. Ao mesmo tempo, bater-nos-emos intransigentemente pela participação dos munícipes na definição das políticas para o concelho de Lisboa e no controlo da acção dos detentores de cargos públicos municipais.








POR UM MANDATO POPULAR NO MUNICÍPIO!


É precisamente com base nestas ideias e nestes princípios fundamentais que, ao nível do município de Lisboa, os candidatos eleitos pelo PCTP/MRPP serão portadores de um mandato popular assente nos seguintes pontos fundamentais:

 - Revogação imediata do actual Plano Director Municipal e sua substituição por outro ao serviço dos cidadãos da cidade e do País, com vista a fazer regressar a indústria ao concelho de Lisboa, uma vez que sem indústria e sem classe operária, falta a mola propulsora do desenvolvimento das grandes cidades, tendo sido em consequência da liquidação da indústria que Lisboa perdeu mesmo 50% do PIB, a preços correntes, que aqui é produzido;

• Criação no município de estruturas de apoio à actividade económica no concelho, sem negligenciar nenhum sector e privilegiando as iniciativas empresariais que promovam o emprego com qualidade e a valorização do trabalho qualificado;

• Empenhamento activo dos órgãos autárquicos no combate aos despedimentos e criação de estruturas camarárias de apoio aos cidadãos que foram despedidos ou que procuram o seu primeiro emprego;

• Realização de auditorias urgentes às contas do município e responsabilização exemplar das práticas de endividamento e de negócios fraudulentos, de clientelismo e de corrupção;

• Recusa e denúncia dos chamados Planos de ajustamento Financeiro Municipal impostos pelo governo central para sequestrar os municípios e suprimir serviços públicos essenciais;

Extinção das “empresas municipais” criadas tão-somente para escapar ao controle das contas públicas e para distribuir “tachos” pelas clientelas dos partidos do Poder e reorganização das estruturas administrativas, técnicas e laborais a nível camarário, em termos de ser garantida a prestação de serviços públicos de qualidade aos respectivos munícipes, em particular a extinção imediata da EMEL com vista à racionalização e melhoria da circulação automóvel na cidade e a restituição do espaço público aos cidadãos que foi sendo ocupado pelo automóvel;

• Consequente supressão de todos os lugares e empregos autárquicos criados exclusivamente para garantir clientelas políticas ou em pagamento de serviços de natureza privada ou partidária e que em nada contribuam para a prestação de serviços de qualidade às populações, e atribuição das verbas assim libertadas à melhoria desses mesmos serviços;

Abolição ou forte diminuição dos impostos e taxas municipais que apenas servem para compensar a diminuição das transferências do tesouro público para as autarquias, para alimentar estruturas burocráticas e ineficazes e para fazer com que os cidadãos financiem duplamente (através dos impostos nacionais e dos impostos locais) os mesmos serviços;

Recusa da “municipalização” dos serviços de saúde e de educação, a qual serve uma estratégia de privatização progressiva desses serviços e de destruição da natureza de bem público associada aos mesmos, sem prejuízo de uma intervenção empenhada e activa dos órgãos autárquicos em prol da valorização permanente de tais serviços;

Controlo municipal sobre a administração e fornecimento dos serviços públicos essenciais, como a água, o saneamento e os transportes públicos, e exigência de transferência para os municípios das verbas necessárias ao funcionamento adequado desses serviços e ao respectivo financiamento, numa parcela mínima calculada a partir das necessidades de cada indivíduo e do seu agregado familiar;

Implementação duma nova política de transportes na cidade, para o que é necessária a municipalização das empresas de transportes públicos na cidade e um sistema integrado de transportes na área da Região Especial de Lisboa. Adopção de medidas no sentido de os custos de transporte passarem a ser suportados pelo município, pelas entidades que beneficiam com a rede de transportes – designadamente as universidades e empresas – e pelos utentes, sendo que o valor a ser suportado por estes mensalmente, nunca deverá ultrapassar 5% do salário mínimo nacional, devendo os transportes ser suficientes e a funcionar em horários que permitam não só a circulação dos lisboetas na sua cidade, como também o acesso dos cidadãos que pretendam vir da periferia para ela e regressar às suas casas.

Municipalização dos solos urbanos, como meio de combate à especulação imobiliária, e elaboração de planos municipais transparentes e que sirvam as populações, destinados a apoiar a construção, preservação, reabilitação e disponibilização de habitações condignas a preços acessíveis;

·   Encabeçamento pela vereação municipal do combate cívico e político pela imediata revogação da terrorista lei das rendas, autêntica lei dos despejos;

Apoio municipal prioritário às acções e construção e manutenção de equipamentos destinados às crianças, aos idosos e aos cidadãos com deficiência;

Substituição urgente da instituição feudal que é a Administração do Porto de Lisboa (actualmente dona e senhora das margens do Tejo de Vila Franca até Cascais!) por uma nova Direcção dos municípios da zona ribeirinha, que devolva o rio Tejo aos cidadãos e permita pôr de pé o grande porto atlântico internacional de que necessitamos, opondo-nos frontalmente a que os contentores e os navios de transporte sejam retirados de Lisboa e defendendo a modernização e apetrechamento do porto, a sua ampliação também para os navios de cruzeiro e o apoio às actividades piscatórias e náuticas de recreio e turismo;

Manutenção e implementação do caminho-de-ferro pesado vindo até ao centro da cidade, como forma de precisamente rentabilizar ao máximo as suas estruturas portuárias e aeroportuárias;
• Defesa firme da construção de um novo grande aeroporto internacional, localizado em Alcochete, uma infra-estrutura fundamental para permitir a aterragem dos grandes aviões de longo curso e constituir uma grande placa giratória de tráfego aéreo de pessoas e mercadorias de e para a Europa, com manutenção do aeroporto da Portela destinado a voos domésticos.
·   Anulação do negócio ruinoso para a cidade que António Costa realizou nas costas dos lisboetas, ao vender os terrenos da zona do aeroporto da Portela ao Estado por metade do preço do mercado; e realização de um referendo sobre essa questão.
·   Adopção duma política de produção cultural intensa e de qualidade digna duma grande capital europeia, apoio efectivo às orquestras e companhias de teatro e de dança, bem como às colectividades populares;
Criação da Região Especial da Grande Lisboa, com poderes que suplantem os dos municípios abrangidos individualmente considerados, como meio indispensável à resolução, de forma integrada e eficaz, dos problemas comuns que enfrentam as populações dessas regiões, seja na criação e apoio às actividades económicas, nos transportes e na rede viária, no abastecimento de água, gás e electricidade, na construção e preservação do parque habitacional, no saneamento, etc.;

• Criação de mecanismos políticos e institucionais que promovam e incentivem a participação dos cidadãos na gestão e na resolução dos problemas do município e das suas freguesias e, designadamente, a realização de referendos sobre as questões importantes da cidade (localização do grande Parque de diversões da cidade, construção duma nova Ópera, etc.);

• Apoio activo dos órgãos autárquicos a todas as iniciativas de luta dos trabalhadores e dos cidadãos contra as medidas terroristas do governo Coelho/Portas e pelo derrube desse governo.

NO PRÓXIMO DIA 29 DE SETEMBRO,
APOIA O MANDATO POPULAR NAS AUTARQUIAS DE LISBOA !
VOTA PCTP/MRPP!

 Setembro de 2013
A Comissão
da Candidatura do PCTP/MRPP
às Autarquias Locais de Lisboa


quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte V

Direito ao Lazer e aos Espaços Verdes


Mercê da política do pato-bravismo e da invasão do automóvel, Lisboa encontra-se cada vez mais desprovida de espaços públicos de lazer, e de espaços verdes. Lisboa vê a cada dia que passa os seus jardins e árvores a desaparecerem, a serem abatidas por pessoas que nenhuma qualificação têm para tal efeito, já que a Câmara despediu os seus jardineiros e passou a atribuir as suas tarefas – absolutamente essenciais para uma cidade viva e agradável de nela se viver – a empreiteiros externos sem qualquer qualificação na matéria.

Lisboa também carece hoje mais que nunca de um novo e moderno Jardim Botânico onde as pessoas possam, simultaneamente, cultivar a sua relação com a Natureza, aumentar os seus conhecimentos e encontrar a paz e relaxamento a custo zero.

Como deve ter também um grande, moderno e aprazível Parque de diversões à altura duma capital europeia.

Ao contrário do que prometeu a vereação dirigida por António Costa e, particularmente pelo Robin Hood Fernandes, o Zé que não faz falta, nada foi feito para inverter, por um lado, a degradação dos parques e jardins da cidade e, por outro, fazer surgir novos espaços verdes em zonas, como nos Olivais, onde foram lançadas, de forma anárquica novas urbanizações.

Assistimos, exactamente, ao contrário disso. Como já referimos, fruto do despedimento de centenas de altamente especializados jardineiros e cantoneiros, substituídos por autênticos operadores de moto-serra, empresas privadas cujo único objectivo é a obtenção do lucro, sucederam-se os actos de vandalismo e arboricídio, como são exemplo os plátanos da Av. da Liberdade, os jacarandás da Rua Rosa Araújo, a destruição das árvores na Rua Pascoal de Melo e na Ribeira das Naus, a descaracterização e destruição do Jardim do Campo Grande ou da Mata de Benfica.

O que a vereação de António Costa nunca percebeu foi que uma grande parte dos nossos parques e jardins estão a morrer e precisam, por isso, de uma intervenção mais profunda e vasta que passa, não pelo vazamento e implante de florinhas, mas, nomeadamente  pela substituição de árvores.

É nesse sentido que a candidatura do PCTP/MRPP à Câmara Municipal de Lisboa propõe a constituição de uma equipa de recuperação dos parques e jardins de Lisboa, chefiada por técnicos competentes e em articulação com as universidades que, além de conhecerem e respeitarem as árvores e as plantas, conheçam e amem a cidade.


Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte IV

Transformar Lisboa numa Cidade de Cultura


No que respeita à cultura, e não obstante existir na área de Lisboa alguma oferta a esse nível, a verdade é que essa oferta é apenas o resultado de iniciativas particulares, nomeadamente da Culturgest e da Gulbenkian…, sem que a Câmara Municipal de Lisboa produza o que quer que seja a nível cultural.

Como é possível que nos centenários de Wagner e Verdi a Câmara da Capital não vá fazer nada ??!!

Lisboa e o seu município devem ter uma oferta cultural digna duma capital europeia !
Lisboa tem de ser uma Cidade de Cultura, com instalações, instituições, apoios e uma jovem oferta cultural do mais alto nível, que nada tem a ver com a mera aposta nos bares e nos bailinhos e sardinhadas dos Santos Populares. Lisboa tem de apostar numa Agenda que passe por:

·         Construir uma nova, moderna e arquitectonicamente arrojada grande sala de espectáculos como a Ópera de Lisboa;

·         Companhias de Teatro, de Dança e de Bailado, Orquestras, Escolas de Música e de Artes Plásticas, Museus e Galerias de Arte;

·         Levar à prática uma política de Apoios, em especial a Jovens Artistas.

Uma oferta cultural do mais alto nível que nada tem a ver com o que o executivo de António Costa e os seus aliados – o Zé que não faz falta e a Helena que promete e depois se esconde por não cumprir – têm proposto e realizado.

Lisboa tem colecções de arte, mas não tem verdadeiros museus dignos desse nome. É indispensável fazer do nosso Museu de Arte Antiga um grande Museu que granjeie projecção internacional e, assim, venha a ser inserido no circuito europeu de museus. Quanto à colecção Berardo, é necessário determinar se ela merece um Museu de Arte Moderna, para que a Câmara possa adoptar medidas para o concretizar. É também evidente que Lisboa precisa de uma Grande Orquestra Sinfónica.

Em suma, o que se torna imperioso é adoptar um ambicioso Plano para a Cultura, tendo por base o novo conceito de cidade que o PCTP/MRPP defende.


quarta-feira, 25 de setembro de 2013

O papel da Mulher na cidade de Lisboa e no país:

Um debate enriquecedor e que deve ser prosseguido


A convite da candidata do PCTP/MRPP à Presidência da Câmara Municipal de Lisboa, Joana Miranda, estiveram esta 2ª feira na Sala Roma do Hotel Roma, em Lisboa, candidatas de vários partidos e listas independentes às eleições autárquicas na capital.

Para além de Joana Miranda, única candidata feminina à presidência da CML, estiveram presentes as candidatas do PSD, Alexandra Duarte , do PAN, Manuela Gonzaga, do BE, Mariana Mortágua e da Plataforma da Cidadania, Aline Gallasch-Hall.

Conforme se expressava na carta convite, o debate destinava-se a discutir problemas específicos das mulheres, suas expectativas e ansiedades, seus direitos, no contexto da capital, podendo, assim as participantes o entendessem, estender-se a temas comuns a todos os cidadãos lisboetas, independentemente do sexo ou orientação sexual.


Ainda que não houvesse consenso sobre a génese social, política e económica da discriminação a que as mulheres são sujeitas, apesar do regime de paridade (as famosas quotas) a que partidos e plataformas cidadãs, assim como empresas, estão obrigadas a respeitar por lei, o debate foi bastante enriquecedor na medida em que, sem condições prévias de partida, nenhuma das mulheres presentes sentiu qualquer constrangimento em evidenciar as suas opiniões e propostas.


Oportunidade para Joana Miranda defender que a estratégia do PCTP/MRPP para resgatar Lisboa, que passa pelo regresso da indústria à cidade, por uma rede de transportes articulada com concelhos vizinhos – no âmbito da Região Especial de Lisboa que sempre defendemos – e uma rede de creches, infantários e lares – de dia ou de residência – para idosos, é a única que aliviaria a carga de trabalho que, normalmente, se abate sobre a mulher trabalhadora que, para além do seu trabalho profissional se vê confrontada no resto do dia com outras tarefas que sequestram o seu direito ao descanso e ao fruir da vida.

Joana Miranda evidenciou, ainda, que a destruição e falta de conservação de jardins, canteiros e árvores a que se assiste por toda a cidade, em nada contribuem para que o merecido descanso e relaxamento a que as mulheres têm direito, tal como os seus companheiros, seja uma realidade, dando como exemplos a destruição e descaracterização do Jardim do Campo Grande, mas também o abocanhar de cerca de 10% do Parque de Monsanto para a construção de eixos rodoviários que exponenciam a entrada caótica e a invasão de Lisboa pelo automóvel.

A assistir e a participar no debate estavam homens e mulheres, tendo alguns dos presentes dirigido questões às candidatas e expressado as suas opiniões, de forma viva e democrática, o que proporcionou um debate ainda mais vivo e uma participação mais activa por parte de todas as convidadas.


Um debate a repetir, certamente! Da nossa parte todos os esforços serão envidados para que no próximo possamos contar, para além das representantes dos partidos neste debate presentes, com mulheres candidatas nas listas do PS e do PCP que, provavelmente por motivos de agenda, não puderam desta vez participar.

Inválidos do Comércio:

As aprendizagens de uma visita memorável


Uma delegação da candidatura de Lisboa do PCTP/MRPP às eleições autárquicas, encabeçada por Joana Miranda, candidata à Presidência da Câmara Municipal da capital, foi recebida na tarde desta última 2ª feira, dia 23 de Setembro, nas instalações dos Inválidos do Comércio, em Lisboa, por elementos da sua direcção e pelo seu presidente, Engº Vítor Damião.

Tal como se afirma na sua página na internet – www.invalidos.org – “uma instituição de solidariedade social ao serviço da comunidade desde 1929”, isto é, há mais de 80 anos!  A instituição, que em 1960 chegou a ter 54 mil associados, regista actualmente cerca de 13 mil. A partir de 1985 passou a considerar como data limite para a admissão de novos sócios os 70 anos de idade, quando desde a sua fundação até aquela data essa idade era de 65 anos.

Mesmo assim, em grande medida devido à qualidade e excelência da assistência que presta, já só tem capacidade para admitir novos sócios para substituir associados que, entretanto, tenham falecido. O que se traduz numa lista de espera para acesso à ocupação de um quarto ou residência de cerca de 500 idosos.
Nos Inválidos do Comércio residem actualmente 330 associados e, para assegurar todos os serviços, incluindo os cuidados de saúde continuados, existem 270 trabalhadores, entre os quais 14 enfermeiros e três médicos residentes, barbearia, cabeleireiro e serviço de manicura e pedicura. Isto para além da necessidade de se recorrer a trabalhadores externos, no quadro de empresas que, em “outsourcing” , asseguram assistência técnica especializada à manutenção de alguns equipamentos.

Ficámos deveras impressionados com a logística que vai desde a confecção de refeições ao serviço de refeitório até à lavandaria e engomadaria, passando pelas inúmeras salas de actividades, desde as lúdicas, como assistir ao programa preferido de televisão, até à biblioteca, ao anfiteatro, à sala de formação ou à sala dos computadores. Não esquecendo de mencionar, claro está, a loja de “bric à brac” onde se realizam, entre outras, as quermesses e venda de Natal.

E, em tempos de Verão prolongado, Primavera e Outono não chuvosos e invernos solarengos, um magnífico jardim, a lembrar o abraço confortável e cheiroso de antigos claustros, onde se pode ler, confraternizar ou, simplesmente, fruir do solo, da brisa que afaga o rosto e nos traz memórias de vivência e experiências passadas.

Desde a sua fundação que ficou determinado que os residentes têm de ser tratados pelo seu nome próprio e não por um número. Reveladoras da formação democrática e republicana do seu fundador, Alexandre Ferreira, são as quatro citações que estão patentes no Salão Nobre da instituição, uma sala com muita história à qual foi dado, de forma merecida, o seu nome, e das quais destacamos a seguinte:

“Não desejamos que a velhice seja uma agonia ou a morte, mas o crepúsculo de cores vivas do sol – vida que desaparece no ocaso sem dores e sem queixumes”. Uma visão e um espírito antagónicos à política de “caridadezinha”, à comiseração hipócrita e cínica que está por detrás do “assistencialismo” piegas e patético que sucessivos governos praticam quando desviam e malbaratam as verbas que deveriam ser afectas para provir os idosos com um fim de vida digno e sem constrangimentos.

Com fundos próprios decorrentes de doações e quotas de associados e uma verba acordada com a Segurança Social que cobre mais ou menos 24% dos custos de funcionamento, os Inválidos do Comércio são bem o paradigma de que, quando uma instituição é gerida com base no respeito pelo financiamento que advém das quotizações que estes trabalhadores realizaram ao longo de toda uma vida de trabalho, ela consegue servir os interesses do povo.

Tal como os seus fundadores, a actual direcção da instituição, num rasgo visionário de enaltecer, inaugurou há cerca de um ano um moderno e bem equipado espaço que acolhe cerca de 74 crianças até à idade de três anos, a Creche João Katz onde o lema é “aprender a aprender”.


Uma aprendizagem que não nos cansaremos de divulgar, pois prova que as instituições, como os homens, quando servem o povo e quem trabalha, independentemente das opções políticas ou religiosas que cada um dos seus membros adopta, têm carácter e fibra, possuem
coluna vertebral e são verdadeiras estruturas da democracia em Portugal.

Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte III

Uma política para a habitação ao serviço do povo de Lisboa


No próximo dia 29 de Setembro, vai realizar-se o sufrágio para escolha dos novos titulares dos cargos políticos de governação das autarquias locais, concelhos e freguesias. Votar nos partidos que, a sós ou coligados, têm sido responsáveis pelos destinos de Lisboa há mais de três décadas, é votar em mais do mesmo.

Uma das consequências mais gravosas para o povo de Lisboa desta gestão, tem sido a política para a habitação que os sucessivos executivos camarários têm prosseguido e que foi um dos principais factores que levou à expulsão de mais de metade da população de Lisboa. A capital tem hoje um índice demográfico igual ao de 1930!

O problema da habitação em Lisboa atingiu um tal grau de gravidade que se torna absolutamente imperioso e urgente ter coragem para cortar o nó górdio de toda a questão, ou seja, acabar com a especulação imobiliária, a qual tomou conta do mercado, o distorceu por completo, impedindo que ele funcione, seja com que Lei das Rendas for.

Esse corte só pode ser efectuado aplicando de imediato duas medidas essenciais que só o PCTP/MRPP e os seus candidatos estão dispostos a adoptar:

A primeira é a aprovação de uma nova Lei dos Solos, que permita ao município deitar mão e tomar posse de todos os solos urbanos que estejam a ser alvo e objecto de especulação. É que, a municipalização dos solos urbanos, para além de um meio de combate à especulação imobiliária, permite a elaboração de PLANOS MUNICIPAIS transparentes e que sirvam as populações, planos que tem que ter como objectivo servir as populações e permitir a construção, preservação, reabilitação e disponibilização de habitações condignas a preços acessíveis para todos os habitantes.

A segunda é a fixação de um prazo máximo – por exemplo 6 meses – para que os senhorios e proprietários de todas as casas actualmente DEVOLUTAS, as façam entrar, por venda ou arrendamento, no mercado da habitação e, caso tal não se verifique, se proceda à colocação de tais casas numa BOLSA DE ARRENDAMENTO criada pela Câmara e subsequente atribuição, mediante concurso, do arrendamento das mesmas, com rendas limitadas, a jovens e famílias carenciadas.

Estas são as únicas medidas capazes de resolverem a contradição actualmente existente que é a de que Lisboa cresce em número de casas, mas diminui em habitações, já que os cidadãos não têm dinheiro para as pagar e os verdadeiros donos da cidade são os patos bravos da construção civil, os especuladores imobiliários e os famigerados Fundos de Investimento Imobiliário que, por causa de uma Lei proposta e aprovada pelo PS ainda durante o mandato de Sócrates, beneficiam de isenções fiscais.

Lei que foi impulsionadora da actual Lei dos Despejos – a íniqua lei nº 31/2012 (NRAU) – e que, a não ser travada e revogada, promoverá o despejo de dezenas de milhar de inquilinos residenciais e não residenciais, a falência de milhares de pequenas empresas, com o correspondente aumento do desemprego e miséria.


Uma lei que, não havendo nenhum impedimento político ou jurídico para que partidos como o PS, o PCP, o BE e “Os Verdes”, partidos que se arvoram em defensores da revogação da lei, mal se compreende que não tenham ainda suscitado junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da supracitada lei, única saída, num quadro parlamentar em que a maioria dos deputados está afecta aos partidos que formam a actual coligação de governo e que aprovaram esta lei. O que leva a crer que só se pode entender esta sua inacção como uma anuência tácita a que a lei seja aplicada.

terça-feira, 24 de setembro de 2013

Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte II

LISBOA PODE E DEVE SER UM GRANDE PORTO ATLÂNTICO INTERNACIONAL !


Nas páginas do meu blogue faço eco da Posição da candidatura do PCTP/MRPP à Câmara de Lisboa sobre a importância estratégica do Porto de Lisboa e propostas sobre a zona ribeirinha da capital, bem como a responsabilidade e competências do município de Lisboa nesta matéria.

O Porto de Lisboa existe há já quase quatro mil anos e foi em torno dele que a nossa cidade cresceu e se desenvolveu.

O sequestro de que, por virtude dum PDM liquidacionista e castrador, Lisboa é presentemente vítima passa também pela negação e inviabilização do papel fundamental que o Porto de Lisboa tem a desempenhar no desenvolvimento económico e social, não só da própria cidade e de toda a Região Especial de Lisboa, mas também, para não dizer sobretudo, do País.

Com uma localização geo-estratégica tão preciosa e importante (que permitiria, e permite, fazer de Lisboa a grande porta de entrada e de saída de passageiros e mercadorias por via marítima), um estuário com as condições de navegabilidade e beleza natural como o do Tejo, Lisboa foi afinal transformada pelos Partidos que têm passado pelo Poder num mísero apeadeiro fluvial e o rio foi retirado ao contacto, ao usufruto e ao convívio dos cidadãos que junto dele vivem ou trabalham ou que simplesmente o vêm visitar, e entregue a essa instituição feudal que é a Administração do Porto de Lisboa, tornada dona absoluta e senhorial das margens do rio, de Vila Franca até Cascais.

É por tudo isto que também o Porto de Lisboa e toda a zona ribeirinha têm de ser resgatados e se tem de romper com este verdadeiro garrote que hoje asfixia por completo a cidade e impede o seu desenvolvimento.

Deste modo, os contentores e os navios de transporte não devem ser dela retirados (e muito menos para os despejar na Trafaria !!), antes devem aqui ser mantidos e incrementados, naturalmente nas localizações que menos prejudiquem as outras actividades, pois essa é uma das condições para que Lisboa seja a principal porta de entrada e de saída de mercadorias de e para o continente europeu, como ponto privilegiado que é das grandes rotas marítimas provindas dos continentes africano e americano e agora também, com a conclusão das obras de alargamento do Canal do Panamá, do próprio Oriente e das suas potências chamadas “emergentes”, como a Índia e a China.

 Lisboa pode ser e deve ser um grande porto atlântico internacional ! Por isso, toda a zona portuária deve ser modernizada e apetrechada, o transporte ferroviário pesado deve vir até ela, permitindo assim que os contentores possam ser de imediato descarregados e carregados com pleno aproveitamento e eficiência da infra-estrutura portuária, em particular nos extremos da zona Oriental e Ocidental da Capital.

Lisboa tem também de ser um grande porto de navios de cruzeiro. E é inaceitável que - tal como sucede hoje com os sequestradores da cidade no Poder – receba por ano menos navios que o Porto do Funchal, onde só cabem 6 navios de cada vez. A extensão até à zona dos terminais de cruzeiro da grande ferrovia nacional e internacional, bem como de uma rede de transportes públicos rápidos, cómodos e baratos é indispensável para o pleno aproveitamento das potencialidades turísticas do País e da sua Capital.

A facilitação e embaratecimento das actividades da náutica de recreio e do turismo fluvial (designadamente com o alargamento das zonas de parqueamento e de acesso ao rio e o abaixamento das astronómicas taxas actualmente cobradas pela Administração do Porto de Lisboa) e a construção de infra-estruturas adequadas de apoio aos pescadores (em vez de atirar uns contra os outros como sucedeu com a inaceitável expulsão dos pescadores da doca de Pedrouços aquando da última grande regata internacional) são outras medidas tão indispensáveis quanto urgentes para tirar o máximo proveito duma das mais belas baías hidrográficas do Mundo como é a do nosso Rio Tejo.

A zona ribeirinha em toda a área não estritamente portuária deve ser plenamente devolvida aos cidadãos. Deve assim ser consertada e intervencionada de forma a que todos quantos nela queiram descansar, passear, conviver ou praticar desporto o possam fazer de forma fácil, segura e sem custos.

O rio é a alma da cidade e todos quantos nela vivem ou trabalham, ou a vêm simplesmente visitar, devem poder usufruir dele plenamente !

O Porto de Lisboa pode e deve, pois, ser – e tem todas as condições para isso desde que a política que presida ao município seja a correcta ! – um grande porto atlântico internacional, de mercadorias e de cruzeiros, fervilhante de actividade económica, um grande pólo de actividade turística e de recreio e simultaneamente um belo e aprazível espaço de lazer e de contacto com o que há de mais belo na Natureza.

 Mas para isso impõe-se romper com o sequestro da capital por um PDM cozinhado tão-somente para satisfazer os interesses da construção e da especulação imobiliárias e para tornar Lisboa num subúrbio de 3ª categoria, e que por isso mesmo deve ser imediatamente revogado e substituído por outro que permita e até imponha fazer do Porto de Lisboa aquilo que ele verdadeiramente pode e deve ser.

Há que deixar claro que no Porto de Lisboa, bem como nos Transportes ou nos Abastecimentos da cidade, quem deve mandar é a cidade, e nenhum outro Poder.
A Administração do Porto de Lisboa deve ser extinta e as suas funções, à luz desta nova política, devem ser atribuídas a uma nova Direcção dos Municípios para a zona ribeirinha.

Deve ser defendida até ao fim a autonomia municipal. Que corte com os interesses anti-populares que sequestraram a nossa bela cidade e que exija do Poder Central as alterações legislativas e os meios financeiros indispensáveis para fazer de Lisboa uma cidade repleta de vida, de pessoas, de actividade económica e de cultura e onde os cidadãos tenham a efectiva qualidade de vida a que têm mais do que legítimo direito !


É esse o mandato da candidatura do PCTP/MRPP à Câmara Municipal de Lisboa e é por estas ideias que nos bateremos com todas as nossas forças ! 

segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte I

Fazer regressar a indústria a Lisboa

No próximo dia 29 de Setembro, vai realizar-se o sufrágio para escolha dos novos titulares dos cargos políticos de governação das autarquias locais, concelhos e freguesias. Votar nos partidos que, a sós ou coligados, têm sido responsáveis pelos destinos de Lisboa há mais de três décadas, é votar em mais do mesmo.

Lisboa está transformada, hoje, numa cidade deserta, sem vida, numa cidade que perdeu nos últimos 40 anos cerca de 10 mil habitantes por ano, estando actualmente reduzida a metade da população que tinha na altura do 25 de Abril de 1974.

Como foi possível chegar-se a este estado de coisas? Foi possível porque Lisboa foi sequestrada por um Plano Director Municipal (PDM) da responsabilidade política, no essencial, do Dr. Jorge Sampaio e entretanto refinado por António Costa e os seus pares, quer através da Carta Estratégica ou do Documento de Lisboa 2020, quer através do novo PDM aprovado nas vésperas do término do seu mandato. Planos Directores que mais não constituem do que uma aliança entre o poder municipal e os partidos nele representados e o pato bravismo da construção civil.

O PDM de Jorge Sampaio veio colocar, quer a indústria, quer os serviços mais avançados, fora da cidade, a tal ponto que hoje não se vê um único operário na cidade de Lisboa, o que aconteceu nomeadamente com o Vale de Alcântara, com Braço de Prata, com a Zona Oriental de Lisboa e com o Eixo Cabo Ruivo-Moscavide.

Sem indústria, sem classe operária, falta a mola propulsora do desenvolvimento das grandes cidades, conforme se verifica, por exemplo, em Londres, Viena, Barcelona ou Hamburgo. Com efeito, todas as grandes cidades nasceram de uma grande e forte industrialização, pois a verdade é que se a indústria passa a estar situada fora da cidade, então, a cidade manda borda fora o que produz riqueza para o país. E é por isso que neste últimos anos Lisboa perdeu, para além de metade da sua população, 50% do seu Produto Interno Bruto (PIB), a preços correntes.

Para compensar a quebra de receitas que a indústria representava, os partidos do poder criaram e aprovaram um regime de impostos das finanças locais profundamente errado e que fez com que a grande fonte das receitas do município passasse a ser realizada através do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e também do Imposto Municipal sobre as Transacções (IMT), o que conduziu a que quanto mais construção cívil e cimento houver, mais receitas entrarão no município.

O PCTP/MRPP e os seus candidatos aos órgãos autárquicos da capital – Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Juntas de Freguesia -  são os únicos que podem propôr um plano que faça regressar a Lisboa a indústria, não numa base poluidora como acontecia nos anos 60 e 70, mas uma indústria moderna, assente nas novas regras de não poluição, tecnologicamente avançada e geradora de importantes mais valias como são exemplo as indústrias biomédicas ou de nanotecnologia, entre muitas outras.


O único plano capaz de criar emprego, riqueza, progresso e bem estar para os munícipes de Lisboa.

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Mais um estudo que visa manipular a situação no sector dos transportes

Sempre que decorrem actos eleitorais, sejam eles de que natureza forem, para as legislativas ou para as autárquicas, como no presente acontece,  partidos como o PS e o PSD que, a sós ou coligados, têm estado à frente dos governos ou das autarquias, apostados em escamotear as suas responsabilidades na desastrosa situação em que se encontra o país e o povo, encomendam estudos que aliviem ou aligeirem essa responsabilidade. A par dessa estratégia, repetem até à exaustão promessas que sabem de antemão não irem cumprir e proclamam que a culpa da situação não é deles – pois foram obrigados a  herdá-la -, mas sim dos outros!

Claro que não certamente por acaso, nem por estarem a prestes a realizar-se eleições autárquicas, chegou rapidamente às mesas das redacções dos diversos órgãos de comunicação social, um estudo encomendado pelo governo à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa que revela ter aumentado a taxa de passageiros que não possuem título válido de transporte, concluindo  que tal fenómeno é um dos grandes responsáveis pelo rombo que apresentam as contas das empresas públicas de transporte.

Certamente por acaso não terá sido, a par da vinda a público deste objectivo estudo, o facto de o secretário de estado do sector ter protagonizado e dirigido, na semana passada, uma vasta operação de fiscalização que, com a prestimosa colaboração de fiscais pertencentes a empresas fora do sector, com as costas devidamente guardadas por dezenas de polícias, sequestrou centenas de passageiros dentro dos autocarros em que viajavam, sobretudo da CARRIS, em Lisboa, para surpreender meia dúzia de prevaricadores, perigosos criminosos, cujo horrendo crime foi o de se terem  furtado ao pagamento do título que os habilitaria ao transporte. Ou seja, numa total desproporção de meios, as forças fiscalizadoras responderam com um crime de sequestro a uma prevaricação cuja pena máxima seria uma contra-ordenação e…multa!

E, claro está, funcionando sempre como a voz do dono, e querendo ser mais papista do que o papa, lá vem a prestimosa comunicação social, na posse dos grandes grupos financeiros que encontram neste governo de traição o seu pilar de confiança,  relatar com objectividade, que o estudo terá mesmo concluído que cerca de 60% dos passageiros teriam utilizado os transportes públicos…sem pagar!

Esmiuçado o estudo, conclui-se que os tais 60% de não pagantes teriam sido registados apenas numa carreira da Carris mas, provavelmente por razões de conveniência política, extrapolados para as conclusões gerais do dito. Sendo assim, o objectivo então só pode ser outro. O de justificar, por um lado, as sucessivas perdas de utentes e de receita de bilheteira e, por outro, as medidas securitárias e repressivas que estão a ser tomadas para perseguir e reprimir os prevaricadores. E, ainda e mais importante, justificar a necessidade de se privatizar o sector dos transportes públicos.

Mas, vamos ao que realmente interessa denunciar e combater. Pelo menos de quatro em quatro anos, os chamados partidos do arco do poder – PS e PSD que formam o bloco central - que à vez, a sós ou coligados  com outros partidos do arco parlamentar , têm governado Lisboa – e  o país -,entre outras bandeiras vêm anunciar que desta vez é que é para valer, os transportes, assim o povo ou os cidadãos de Lisboa caiam na esparrela de neles voltar a votar, serão alvo de profunda reestruturação e melhoramentos, as acessibilidades de e para Lisboa sofrerão uma assinalável melhoria e os lisboetas passarão a contar com uma rede de transportes moderna, fiável, eficiente e segura, com um preço adequado aos rendimentos dos seus utentes.

Passado o período eleitoral , ao que assistimos?! Mandato após mandato, à degradação dos transportes, à manifesta falta de segurança, ao agravamento das condições de acesso, com falta de elevadores e escadas rolantes ou de acessos às estações para invisuais ou deficientes motores, ao agravamento das condições de comodidade, com diminuição de horários e carreiras, com diminuição do número de carruagens seja no metro seja nos comboios suburbanos.

E tudo isto porque as vereações encabeçadas por PS e PSD aprovaram ou implementaram Planos Directores Municipais que, para além de terem expulso da capital mais de metade da sua população, ao longo destas quase quatro décadas, a transformaram num autêntico parque público para automóveis, tendo o automóvel tomado conta absoluta da cidade, abandonando criminosamente uma articulada política de transportes que, não só retirasse da cidade o automóvel, como possibilitasse uma rede de transportes adequada para quem nela vive ou trabalha.

Verdade seja dita, o PCTP/MRPP tem sido, coerentemente, o único partido a defender que,para que essa política articulada e eficaz de transportes seja conseguida, impõe-se a criação da Região Especial de Lisboa, que vá de Torres Vedras a Setúbal, pois só assim será possível dar um tratamento integrado e eficaz aos problemas que impedem o correcto funcionamento e desenvolvimento da cidade, como seja o sector dos transportes, entre outros, de modo a beneficiar os cidadãos, a cidade e o país.

Relativamente aos transportes públicos, há muito que o PCTP/MRPP defende a sua municipalização. É o Município que deve mandar em tudo o que são transportes no Município! Por outro lado, a actual situação em que as empresas de transportes públicos se encontram deve-se essencialmente ao incumprimento por parte do Estado das suas obrigações de investimento, tendo forçado aquelas empresas a financiamentos usurários junto da Banca, o que conduziu ao desastre actual. A dívida que foi imposta a estas empresas de transportes deve, assim, ser assumida pelo Estado e tem que ser criada uma nova política de transportes a qual deve consistir no seguinte:

  1. Uma rede de transportes públicos modernos, rápidos, confortáveis e seguros assente essencialmente no metro e no eléctrico moderno, bonito e rápido, devendo a cadência da respectiva circulação ser suficiente e a funcionar em horários que permitam não só a movimentação dos lisboetas na sua cidade, como também o acesso dos cidadãos que pretendam vir da periferia para ela e regressar às suas casas.
  2. Os custos do transporte devem passar a ser suportados pelo município, através de dotações orçamentais do Estado, pelas entidades que beneficiam com a rede de transportes – designadamente as universidades e empresas – e pelos utentes, sendo que o valor a ser suportado por estes mensalmente, nunca deverá ultrapassar 5% do salário mínimo nacional, tal como já hoje sucede nas grandes cidades europeias.
  3.  Proibição de entrada de carros no centro da cidade, com a construção de parques de estacionamento gratuitos, seguros e devidamente vigiados nos limites da cidade e não no seu interior.

Assim, se as Universidades ou um conjunto de empresas retiraram benefício da rede de metro, por exemplo, então têm de contribuir com uma quota-parte de contrapartida por esse benefício, tal como já hoje sucede nas grandes cidades europeias.

E tem também de haver transportes suficientes, não só para os lisboetas circularem na cidade como também para que as pessoas que pretendem vir da periferia para assistir a um espectáculo, um evento cultural ou simplesmente divertir-se, o possam fazer de forma cómoda, barata e segura. Lisboa tem de tratar bem os seus vizinhos!


quinta-feira, 19 de setembro de 2013

Um criado de libré

Logo após o governo aprovar o corte de 10% nas pensões de reforma e de um novo plano de despedimento em massa de funcionários públicos, o senhor Carlos Silva, secretário-geral da UGT e digno sucessor do traidor João Proença, veio afirmar, na Marinha Grande, que a sua organização tem a “sensação” de que o governo saído da última remodelação demonstra “mais sensibilidade” face aos sacrifícios dos portugueses.
Apesar de dirigir uma organização que diz representar os trabalhadores portugueses, o senhor Silva anda, como ele diz, a visitar o país numa preocupação de “maior aproximação aos problemas concretos dos trabalhadores e das suas empresas” (sic). Vindo da “sua” empresa, o Banco Espírito Santo, para servir de lacaio dos reais donos das grandes empresas, o patrão da UGT quer desesperadamente convencer os trabalhadores a darem uma folga ao governo de traição nacional Coelho/Portas, precisamente quando esse governo está a preparar medidas de uma violência extrema contra o povo e quando se está já a iniciar uma nova ofensiva popular para o seu derrubamento.
Com aquele seu ar de falsa virgem, o senhor Silva tenta fazer a única coisa que sabe, que é enganar os trabalhadores. Quando estes se puserem de novo em marcha para ajustar contas com os seus inimigos no governo, na tróica, nos locais de trabalho e em toda a parte, virá o indivíduo dizer-se desiludido com estes inimigos dos trabalhadores e seus amigos, procurando cavalgar assim a luta das massas e desviá-la dos seus objectivos.
Depois de bajular Cavaco Silva pela acção deste quando da última crise governamental e como parteiro do que diz ser o “novo” governo actual, o chefe da UGT investe por enquanto na postura de apoiante desse governo e dos seus esforços de “flexibilização das metas do défice” junto da tróica alemã, flexibilização esta que é, como se sabe, um mero expediente eleitoralista dos partidos do governo e também da direcção do PS. “Quem sabe da sua necessidade é Portugal e o seu governo”, rematou Carlos Silva na Marinha Grande, em defesa do governo “dele”.
Amanhã, quando este oportunista quiser arvorar uma imagem de “opositor” do “seu” governo, cá estarão os trabalhadores para o desmascarar. E que ele não se atreva então a insinuar sequer que haverá algum Seguro na cartola capaz de substituir o Coelho na aplicação dos programas terroristas de austeridade. No fim de contas, nos conciliábulos do Largo do Rato onde combinam estratégias, o Silva e o Seguro são como duas almas gémeas dividindo tarefas para sabotar a luta dos trabalhadores e do povo português. Uma tarefa inglória, como o futuro irá demonstrar.

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segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Nova versão do “regime de requalificação” na função pública:

Um plano fascista que tem de ser arrasado pela luta dos trabalhadores

regime de qualificacaoA proposta de lei do governo Coelho/Portas sobre o chamado “regime de requalificação” dos trabalhadores do Estado, que agora surge em versão renovada na sequência da declaração de inconstitucionalidade da sua primeira versão pelo Tribunal Constitucional, consagra, ainda mais do que esta última, um plano inteiramente fascista de liquidação de serviços públicos essenciais e de despedimento massivo de trabalhadores, sem direito a indemnização e a subsídio de desemprego.
De facto, o plano a que esta proposta de lei dá cobertura assenta na supressão sistemática de serviços públicos nas áreas da saúde, da educação e outras, com a colocação dos respectivos trabalhadores numa espécie de antecâmara do despedimento, utilizando-se para tal o argumento do “desequilíbrio económico-financeiro estrutural e permanente” desses serviços.
Não se trata pois, no projecto da tróica alemã e do seu governo de lacaios, de saber se tais serviços e respectivos trabalhadores são ou não essenciais para as populações abrangidas, mas tão-só de cortar o financiamento a tais serviços e vir dizer depois que os mesmos não são sustentáveis.
Uma vez envolvido no tal “regime de requalificação”, o trabalhador, mesmo que conte já com várias dezenas de anos no quadro do respectivo serviço, não mais sairá desse regime enquanto permanecer com vínculo ao Estado. De imediato sofrerá um corte brutal de 40% no seu ordenado e, passado um ano, um novo corte de 20% sobre a sua remuneração de origem.
Se esta lei celerada for aplicada, bastará ao governo, através de um simples decreto, efectuar cortes adicionais na já exígua remuneração dos trabalhadores “em requalificação” e impor-lhes sujeições aviltantes e insustentáveis que levem ao seu despedimento com “justa causa” e à consequente perda de qualquer direito, incluindo à indemnização e ao subsídio de desemprego.
Trata-se de um plano sinistro que tem de merecer uma resposta firme e imediata dos trabalhadores da função pública e das suas organizações. Na sua luta, estes trabalhadores devem contar com a solidariedade dos demais trabalhadores e das suas estruturas representativas. O corte draconiano na remuneração dos funcionários públicos e o seu despedimento sem quaisquer direitos é o que o governo de traição nacional PSD/CDS e a classe dos grandes capitalistas pretendem aplicar também a todos os trabalhadores.
A hora é a da mobilização imediata e em grande escala das massas trabalhadoras e de todos os sectores democráticos e patrióticos da população para derrubar o governo fascista de Passos Coelho e Paulo Portas. A presente batalha política autárquica não deve servir de compasso de espera neste combate urgente. Não são os resultados das eleições que derrubarão o governo, como defendem o PCP e o BE, mas é sim a luta firme dos trabalhadores e do povo, devendo as eleições servir sobretudo para intensificar e organizar essa luta.

Retirado de: