Propostas para Resgatar uma Capital Sequestrada - Parte III

Uma política para a habitação ao serviço do povo de Lisboa

No próximo dia 29 de Setembro, vai realizar-se o sufrágio para escolha dos novos titulares dos cargos políticos de governação das autarquias locais, concelhos e freguesias. Votar nos partidos que, a sós ou coligados, têm sido responsáveis pelos destinos de Lisboa há mais de três décadas, é votar em mais do mesmo.

Uma das consequências mais gravosas para o povo de Lisboa desta gestão, tem sido a política para a habitação que os sucessivos executivos camarários têm prosseguido e que foi um dos principais factores que levou à expulsão de mais de metade da população de Lisboa. A capital tem hoje um índice demográfico igual ao de 1930!

O problema da habitação em Lisboa atingiu um tal grau de gravidade que se torna absolutamente imperioso e urgente ter coragem para cortar o nó górdio de toda a questão, ou seja, acabar com a especulação imobiliária, a qual tomou conta do mercado, o distorceu por completo, impedindo que ele funcione, seja com que Lei das Rendas for.

Esse corte só pode ser efectuado aplicando de imediato duas medidas essenciais que só o PCTP/MRPP e os seus candidatos estão dispostos a adoptar:

A primeira é a aprovação de uma nova Lei dos Solos, que permita ao município deitar mão e tomar posse de todos os solos urbanos que estejam a ser alvo e objecto de especulação. É que, a municipalização dos solos urbanos, para além de um meio de combate à especulação imobiliária, permite a elaboração de PLANOS MUNICIPAIS transparentes e que sirvam as populações, planos que tem que ter como objectivo servir as populações e permitir a construção, preservação, reabilitação e disponibilização de habitações condignas a preços acessíveis para todos os habitantes.

A segunda é a fixação de um prazo máximo – por exemplo 6 meses – para que os senhorios e proprietários de todas as casas actualmente DEVOLUTAS, as façam entrar, por venda ou arrendamento, no mercado da habitação e, caso tal não se verifique, se proceda à colocação de tais casas numa BOLSA DE ARRENDAMENTO criada pela Câmara e subsequente atribuição, mediante concurso, do arrendamento das mesmas, com rendas limitadas, a jovens e famílias carenciadas.

Estas são as únicas medidas capazes de resolverem a contradição actualmente existente que é a de que Lisboa cresce em número de casas, mas diminui em habitações, já que os cidadãos não têm dinheiro para as pagar e os verdadeiros donos da cidade são os patos bravos da construção civil, os especuladores imobiliários e os famigerados Fundos de Investimento Imobiliário que, por causa de uma Lei proposta e aprovada pelo PS ainda durante o mandato de Sócrates, beneficiam de isenções fiscais.

Lei que foi impulsionadora da actual Lei dos Despejos – a íniqua lei nº 31/2012 (NRAU) – e que, a não ser travada e revogada, promoverá o despejo de dezenas de milhar de inquilinos residenciais e não residenciais, a falência de milhares de pequenas empresas, com o correspondente aumento do desemprego e miséria.

Uma lei que, não havendo nenhum impedimento político ou jurídico para que partidos como o PS, o PCP, o BE e “Os Verdes”, partidos que se arvoram em defensores da revogação da lei, mal se compreende que não tenham ainda suscitado junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da supracitada lei, única saída, num quadro parlamentar em que a maioria dos deputados está afecta aos partidos que formam a actual coligação de governo e que aprovaram esta lei. O que leva a crer que só se pode entender esta sua inacção como uma anuência tácita a que a lei seja aplicada.