Cambalhotas e muletas não podem desmobilizar luta pela sua revogação!
O êxodo que levou à expulsão de mais de metade da população
dos principais centros urbanos do nosso país, dos quais se destacam as cidades
de Lisboa e do Porto, começou com a destruição do tecido produtivo,
consequência da miserável traição que constituiu a adesão de Portugal à CEE, proposta e imposta por Mário Soares e pelo PS, à revelia de qualquer discussão
livre e democrática, à qual o povo fosse chamado.
Quem não se lembra das Cinturas Industriais de Lisboa e do
Porto que garantiam mais de 50% do PIB (Produto Interno Bruto) dessas grandes
urbes? Quem não se recorda dos bairros operários degradados e das barracas que,
em pleno centro urbano, albergavam dezenas de milhar de famílias de operários e
outros trabalhadores?
Desactivada a indústria, impôs-se a lógica do domínio do
sector dos serviços e do incremento de impostos, taxas e emolumentos, para
compensar o rendimento necessário à manutenção das urbes. Mas, por mais taxado
que fosse o munícipe, as clientelas que pululam em torno do poder camarário, achavam
que, para acrescentar valor , eram
necessárias medidas ainda mais drásticas e estruturais.
É neste contexto que surge a famigerada Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (NRAU) e subsquentes excrescências que
vão até ao não menos famigerado Balcão Nacional
de Arrendamento (BNA), responsáveis pelo agravamento e facilitação dos
despejos, isto é, da expulsão dos
munícipes das cidades . É neste contexto que, desde 1974, e só em Lisboa, foram
expulsos mais de 10 mil cidadãos por ano e Monsanto perdeu mais de 10% da sua
área florestal para dar lugar ao que pomposamente foi classificado como ... acessibilidades.
Aqui chegados, é assim que, desde o início de funcionamento do BNA, ocorrido a 8 de Janeiro de 2013, e apenas até 31 de Dezembro
de 2015, deram entrada naquela estrutura 12.612 pedidos de despejo, dos quais ,
apesar de terem sido recusados 6.715, foram emitidos 4.735 títulos de desocupação/despejo!
Quando o governo de traição nacional de Coelho e Portas –
tutelado pelo palermóide de Boliqueime -, deram carta branca à então ministra
Cristas, para aplicar e reforçar os efeitos que a iníqua Lei dos Despejos – acima
mencionada – já contemplava, foi o PCTP/MRPP o único partido que defendeu que
todas as Associações de Inquilinos e empresariais que recorressem ao
inquilinato, deviam exigir aos então partidos da oposição parlamentar – PS,
PCP, BE e Verdes – e ao Provedor da Justiça, que suscitassem a fiscalização
sucessiva desta lei junto do Tribunal Constitucional com vista à sua revogação
por, manifestamente, ser contrária ao disposto na Constituição sobre o
inalienável direito à habitação.
Fê-lo, quer em assembleias convocadas por Comissões de
Moradores, quer no I Encontro de Inquilinos que ocorreu em Lisboa, no Cinema S.
Jorge. Neste último evento foi, inclusive, apresentada uma moção – aprovada por
esmagadora maioria - , e que abaixo se reproduz, à qual os dirigentes, quer de
associações de inquilinos particulares, quer de associações que representavam
os interesses de inquilinos empresariais, fizeram ouvidos de mercadores.
SUSCITAR A FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA DA LEI
DO ARRENDAMENTO/LEI DOS DESPEJOS
AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL É UMA
EXIGÊNCIA DEMOCRÁTICA
1. Considerando
que a actual Lei do Arrendamento, mais conhecida por Lei dos Despejos,
constitui um dramático ataque ao direito à habitação para centenas de milhar de
inquilinos, bem como para subsistência de milhares de pequenos e médios
comerciantes e empreendedores em todo o país;
2. Considerando
que qualquer iniciativa política ou legislativa no sentido de propôr a
revogação da supracitada lei esbarra no voto contra da maioria parlamentar
PSD/CDS, a mesma maioria que, a mando do governo que suporta e apoia, aprovou e
possibilitou a aplicação desta lei iníqua;
3. Propõe-se
que a Associação de Inquilinos Lisbonenses e a Comissão de Moradores das
Avenidas Novas envidem, de imediato, todos os esforços para que se estabeleça
uma ampla frente nacional de organizações de defesa do inquilinato, no sentido
de solicitarem reuniões urgentes com os grupos parlamentares do PS, PCP, BE e
OS VERDES – partidos que votaram contra esta lei -, no sentido de os levar a
passar das palavras de apoio que têm sucessivamente manifestado, para a única
acção possível de anular esta lei e os seus efeitos tenebrosos, que é o de
suscitar a fiscalização sucessiva da mesma ao Tribunal Constitucional.
4. Simultaneamente,
cada uma das organizações que integrarem essa frente nacional de defesa do
inquilinato e dos moradores, deve providenciar para que os seus associados e
membros façam chegar à Provedoria da Justiça cartas a manifestar a sua
preocupação perante as consequências da aplicação desta Lei dos Despejos, para
que o Provedor de Justiça, ao contrário do que actualmente alega, reconheça que
a “agitação social” que a sua aplicação acarreta, tome a iniciativa de, também
ele, suscitar a fiscalização sucessiva da mesma junto do Tribunal
Constitucional.
Algumas Comissões de Moradores e Associações de Inquilinos chegaram mesmo a
defender que, estando para breve a queda do governo Passos/Portas, outro galo cantaria com a presumível e
anunciada chegada ao poder do PS, numa manobra de desmobilização oportunista e
traidora da vaga de fundo que se começava a formar para que os inquilinos
adoptassem formas de luta mais firmes e consequentes que impusessem a revogação
da Lei nº 31/2012, ou Lei dos Despejos.
Agora que prossegue a continuada expulsão de habitantes de
grandes centros urbanos como Lisboa e o Porto, é que começam a percepcionar a
verdadeira dimensão daquilo que Costa e a sua equipa camarária à frente da
Câmara Municipal de Lisboa então defendiam -
e Medina continua a defender – da necessidade de estas cidades
prosseguirem programas que acrescentem
valor!
Assim sendo, mantém-se em vigor a Lei dos Despejos,
permitindo que os aumentos desmesurados das rendas façam o seu caminho para
expulsar os moradores resistentes, para que edifícios inteiros sejam desocupados
e, assim, surjam novos empreendimentos turísticos e hoteleiros que alberguem as
hordas de turistas que estes partidos traidores pretendem que sejam a tábua de
salvação da economia dessas urbes e, até, do país.
Isto é, tendo todos eles desistido da recuperação do nosso
tecido produtivo – tanto na indústria e na agricultura, como nas pescas -,
visam substituir o PIB que estas actividades proporcionavam às grandes cidades
pelos serviços (que são responsáveis já por mais de 80% da actividade económica
em todo o país), transformando os seus cidadãos em criados de libré, mal pagos
e precários, de toda a sorte de turistas.
Ao mesmo tempo que prosseguem a expulsão de cidadãos dessas
cidades para as periferias, aliviam as tensões sociais provocadas por um
agudizar crescente da luta de classes, tentando desarticular, pela dispersão
geográfica, a capacidade de organização e luta da classe operária e dos
trabalhadores.
Tal como num
passado recente afirmávamos, a hora dos
diagnósticos acabou!Está na hora da acção, dos actos e da coerência! O que
as Comissões de Moradores de todo o país, em coordenação com as Associações de
Inquilinos e outras plataformas e associações que recorram ao inquilinato têm
de fazer é confrontar o PS e as suas muletas do PCP, BE e Verdes - que tão
solidários se mostravam com as suas causas antes do derrube do governo
Passos/Portas -, com as suas responsabilidades políticas e exigir que utilizem
a maioria parlamentar de que dispõem para revogar, de imediato e sem condições,
a famigerada lei dos despejos.
