Nós, acusamos os que pretendem menorizar a liberdade de opinião!!!

O Grupo LPML entregou no dia 31 de Julho de 2018, na Assembleia da República, uma Petição assinada por mais de 9 mil cidadãos, para que fossem discutidos pelo Plenário de Deputados os fundamentos do nosso pedido de revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos chamados crimes “contra a honra e o bom nome”.

À supracitada Petição foi atribuído o Nº 537/XIII/3 e nomeado um Relator, o deputado do PS, Dr. Pedro Delgado Alves que, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, concedeu uma audição, a 4 de Janeiro de 2019 , a uma delegação dos peticionários que integrava os advogados José Preto (como assessor) e Horácio Coimbra e dois dos administradores da página do facebook que o Grupo LPML anima – o João Grazina e o Luis Júdice.

Já lá vão, pois ... cerca de 4 meses!!! Quando, à saída da audição nos foi dito pelo Relator Pedro Delgado Soares que "dentro de semanas" (e não meses), contava que a Petição seguisse para discussão em Plenário.

Apesar de várias tentativas de contacto por telefone, mail e sms – confessamos que só não recorremos aos sinais de fumo – não conseguimos que o Relator indicasse, sequer, uma expectativa da data em que o Plenário de Deputados – obrigatório por se tratar de uma Petição com mais de 4 mil signatários – se iria concretizar para analisar, debater e decidir sobre os fundamentos da Petição em causa.

A única resposta que obtivemos, deve-se à bondade de quem integra a Direcção de Apoio Parlamentar da Assembleia da República que, impedida de nos transferir as muitas chamadas telefónicas que fizemos com o objectivo de chegar à fala com o Dr. Pedro Delgado Alves, lá nos foi informando que o Relator andava muito ocupado com múltiplas tarefas e frentes de trabalho.

Não contestamos que ser, simultaneamente, deputado, Relator, advogado, possa ser muito mundo para um homem só abraçar! O que não entendemos é o sentido das prioridades que leva o Dr. Pedro Delgado Soares a tomar a decisão unilateral de congelar uma Petição que visa a revogação de legislação considerada obsoleta e fascista por várias instituições europeias – legislação que contraria, inclusive, convénios e tratados que Portugal subscreveu – legislação que, em nome da “defesa da honra e do bom nome” impõe um autêntica “lei da rolha”.

Uma lei que funciona como colete de forças e mordaça para quem, ao abrigo do direito constitucional que lhe assiste, ousar manifestar a sua opinião ou dar asas à sua liberdade de expressão. O tempo para uma decisão que reponha estes direitos, escasseia!

Porém, para se envolver numa anunciada proposta de alteração legislativa que impeça membros do Governo de nomear familiares para os respectivos gabinetes, já ao Dr. Pedro Delgado Soares lhe sobra tempo!

Bem sabemos que o “familygate” a isto obriga!Tanto mais quanto sabemos que o nepotismo tem sido uma prática transversal a todos os governos constitucionais, apesar de só agora ter acontecido, de forma tão conveniente e espontânea, o despertar da “consciência” para a prática reiterada do compadrio, que leva a uma desbragada competição pela “solução” do fenómeno, por parte de todos os Grupos Parlamentares e, até, por parte do "mais alto magistrado da nação", que já anunciou que vai apresentar a sua própria proposta de lei sobre a matéria.

Cremos, no entanto, que os fundamentos da Petição que apresentámos constituem uma exigência de justiça muito mais importante, já que a legislação que ela visa revogar captura a liberdade dos cidadãos, ao passo que a iniciativa da Comissão de Transparência do PS, assegura tudo menos transparência, já que as novas regras que se propõem integrar na legislação nunca irão resolver a esmagadora maioria dos casos denunciados, porque não ficará vedada a qualquer Ministro ou Secretário de Estado a faculdade de nomear um familiar de outro colega do Governo.

Se os fundamentos da Petição acima identificada não forem discutidos durante a presente legislatura – e, em nosso entender, estão-se a criar as condições para que tal venha a suceder -,  o responsável político por essa situação não poderá ser outro senão o Relator e deputado do PS, Pedro Delgado Alves. Terão de responder perante a acusação de se constituírem

como força de bloqueio à democracia e à liberdade de opinião e expressão, que a Petição em causa visa restabelecer.