Sergio Moro

Uma inqualificável ingerência nos assuntos internos de Portugal!

Há muito tempo que vimos a denunciar que Portugal herdou intacto o aparelho judicial, corporativo e fascista, existente antes do 25 de Abril de 1974, data que agora se comemora como tendo sido a da Revolução dos Cravos, libertadora e portadora de amplas liberdades e democracia.

Há muito que denunciamos que a judicatura portuguesa é profundamente reaccionária, mais do que nunca ostentando um pendor justicialista, tendo por objectivo eliminar o excesso de garantias que, afirmam e defendem, primeiro a Constituição e, depois, a legislação corrente, actualmente prevê.

É neste contexto que temos de analisar as declarações que o ministro da justiça do Brasil, o fascistóide Sergio Moro, produziu no VII Fórum Jurídico de Lisboa, que teve lugar em Lisboa, entre a passada 2ª e 4ª feira.

Um evento onde participaram governantes e políticos portugueses e brasileiros, para além de juristas, académicos e investigadores na área judicial para assistir, acolher e aplaudir os dislates reaccionários de um juiz trauliteiro e justicialista como Sergio Moro, responsável pela prisão de Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, com base num pressuposto feito lei naquele país, que é o da delação premiada.

A horda ululante de participantes neste fórum, exultou quando o fascitóide Sergio Moro afirmou ser possível, no Brasil, país onde, entretanto, foi premiado pelo fascista Bolsonaro com o cargo de ministro da Justiça, alguém poder ser condenado com base nas denúncias de um criminoso condenado, aquilo a que nós, em Portugal, designamos por bufo!

Juízes preguiçosos que se escudam por detrás do poder que lhes confere a possibilidade de prenderem primeiro para investigar depois, claro que aplaudem e acolhem estas aberrações justicialistas e, mais do que isso, pretendem que tais práticas venham a ser possíveis em Portugal.

E deixam passar as ingerências e provocações rasteiras de Moro quando ele, ao arrepio do respeito pelo princípio de que Portugal é um estado de direito, quer na referida conferência, quer em abundantes declarações à imprensa e à televisão, classificou um ex-primeiro ministro português  – José Socrates – de criminoso quando ainda nem sequer teve lugar o seu julgamento (não se sabendo, aliás, se ele irá acontecer) e a sua condenação ainda não ter transitado em julgado.

O que estes juízes aplaudem é o princípio da justiça musculada, que condena fora do tribunal, que assassina o carácter daqueles que presume serem culpados, que exibe na praça pública o réu e o apresenta aos olhos da opinião pública e publicada, já como culpado...e condenado, contando com o famigerado segredo de justiça que lhes dá o privilégio de gerir da forma que mais lhes convém, fugas de informação que só eles possuem nesta fase do processo!

E ai daqueles que se indignam com esta praxis justiceira, que aí sofrem o peso do Capitulo VI do Código Penal que tipifica os chamados crimes contra a honra e o bom nome e assegura uma moldura penal que funciona como autêntica lei da rolha para quem tiver a ousadia de denunciar tais práticas.

Um indivíduo destes não mereceu, quer da parte dos juízes – presentes ou não na dita conferência -, quer por parte das faculdades de direito deste país e da Ordem dos Advogados, uma única crítica ou denúncia da miserável e provocatória ingerência nos assuntos judiciais de um estado de direito como é Portugal.

Muito menos, de um governo onde pontifica quem se reclama da esquerda – PS e suas muletas do PCP, BE e Verdes – que não tomaram a iniciativa, que seria mais do que justa, de considerar Sergio Moro como personna non grata, decidindo pela sua expulsão imediata do país, por ingerência nos seus assuntos internos.