Troca defesa dos inquilinos pela gestão dos interesses
dos senhorios!
Quando a
fascista Assunção Cristas, ainda ministra no governo de traição nacional da
coligação de extrema direita PSD/CDS, avançou com uma nova formulação - a Lei
nº 31 de 2012 e, mais tarde, a Lei nº 79 de 2014 -, de uma lei de rendas igualmente
reaccionária – a Lei nº 6 de 2006, posteriormente rectificada, no mesmo ano,
pela Lei nº 24 -, aprovada pelo anterior governo do PS, liderado por
Sócrates, afirmámos – alto e bom som –
que a única saída que poderia satisfazer os interesses dos inquilinos –
sobretudo os mais pobres -, era exigir a revogação imediata de tais leis.
Em mais do
que uma ocasião e em mais do que um forum – mormente o I Encontro de Inquilinos
que decorreu no cinema S. Jorge, em Lisboa, durante o governo Passos/Portas –
batemos-nos por que as associações de inquilinos de todo o país confrontassem o
provedor de justiça e os partidos de esquerda que se diziam opor a tal lei,
para que suscitassem, junto do Tribunal Constitucional, a fiscalização
sucessiva da Lei que passou a ser designada como NRAU.
Denunciámos,
então e agora, que o facto de não o terem feito, era compactuar com o passar de
uma certidão de despejo, sobretudo para a população mais idosa, sem recursos,
meios ou energia para se oporem aos ditames impostos pela dita.
É por isso
que a recente preocupação da Associação
de Inquilinos Lisbonenses (AIL), com o facto de os arrendatários idosos estarem
a ser pressionados por senhorios gananciosos e sem escrúpulos, a abandonarem as
suas casas para as poderem arrendar a turistas, não pode ser considerada senão
pura hipocrisia e oportunismo.
E, no que
concerne oportunismo e hipocrisia, não está só esta Associação que se arroga
defender os interesses dos inquilinos quando, simultaneamente, se presta a gerir os condomínios privados de
senhorios.
Para cúmulo
da hipocrisia e do oportunismo mais vesgo, num documento agora enviado ao
governo e aos partidos políticos, a direcção da AIL, escamoteando o facto de ser
a NRAU – ou, como é melhor conhecida, a lei dos despejos - que deve ser
revogada para que não se abatam sobre os inquilinos as ameaças e execuções de
ordens de despejo, enumera as alterações que devem ser introduzidas nessa lei iníqua.
Desde logo, pasme-se,
uma alteração ao actual regime jurídico do arrendamento para turistas,
apresentando um conjunto de propostas para restringir e regular a actividade do
arrendamento de curta duração!!! Isto é, uma regra que impossibilitasse a
utilização para alojamento local ou para outros
fins de casas ou apartamentos destinados a habitação...sem que, antes
disso, as câmaras municipais dessem consentimento a essa alteração de uso!!!
Ou seja, não
satisfeitos com o arbítrio que a NRAU instalou, abrem as portas a novas
arbitrariedades, conluios e corrupção, ao colocar nas mãos das vereações
camarárias a decisão de determinar quais as casas às quais não se poderia dar
outra utilização que não a de habitação, fazendo crer que, ao ser limitada essa
possibilidade a 50% do número de
apartamentos que, num mesmo prédio, podem ser destinados ao arrendamento para
turistas, tal pressuposto defenderia os interesses dos inquilinos que se
arroga representar.
Prova de que
a promiscuidade desta Associação com os interesses dos senhorios é total – e não
apenas revelada pelo facto de prestar-se a fornecer-lhe serviços de gestão de condomínios - , reside no
ponto da sua actual proposta que passa pela autorização expressa, nos imóveis
em propriedade horizontal, dos condóminos, ao votarem por maioria o
arrendamento para turistas devendo, para tal contratar um seguro multirriscos para cobertura de possíveis danos
causados pelos respectivos utilizadores!!!
Em matéria
de oportunismo não está a AIL só! Não! Nisso estão bem acompanhados! Desde
logo, pelo pai da Lei original do
arrendamento – o PS –, lei que, já antes das alterações formais introduzidas
pela Cristas e pelo governo de traição nacional PSD/CDS, possibilitava esta
hecatombe.
Depois,
pelas muletas do actual governo – PCP, BE e Os Verdes – que durante a vigência
do executivo Passos/Portas/Cavaco se opôs veementemente contra a fiscalização
sucessiva da Lei do Arrendamento pelo Tribunal Constitucional e que agora,
sobre a lei em causa, a vota ao mais sepulcral dos silêncios, quando não – pior
ainda – tenta dourar a pílula do despejo eminente e irreversível que ela dita,
com uma palhaçada a que chama extensão de
prazo.
Agora que, a acompanhar as ameaças de despejo ou pura expulsão das casas, já existem casos de violência e agressão sobre inquilinos idosos, vem a direcção da Associação de Inquilinos Lisbonenses lamentar a ocorrência de comportamentos que são o corolário natural de um clima de impunidade, arrogância e ilegalidade que ajudaram a criar, ao demitir-se de uma luta à qual estavam obrigados por virtude das inúmeras moções que foram votadas pela esmagadora maioria dos inquilinos – particulares ou empresariais -, mormente no já supracitado I Encontro Nacional de Inquilinos.
Nada está
perdido! O que é necessário é que os inquilinos se organizem, quer nas suas
Comissões de Moradores – criando-as onde elas não existam ainda -, quer nas
suas associações – demitindo das suas direcções os oportunistas que as tem
conduzido a becos sem saída,
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