Lei dos Despejos:

A polémica da concórdia!

Torres do Aleixo - uma vista apetecível!

Sejamos claros! A Lei das Rendas ou, mais propriamente, a Lei dos Despejos, foi desenhada pelo PS, ainda durante a governação de Sócrates, para acomodar, acolher e proteger os interesses da grande especulação imobiliária, sobretudo nos grandes centros urbanos.

Implosão das Torres do Aleixo

A implosão das Torres do Aleixo e o súbito interesse por parte de toda a sorte de especuladores nas ilhas da cidade do Porto, assim como o frenesim em torno da aquisição de prédios inteiros em zonas características de Lisboa, como são Alfama, Mouraria e Socorro, são paradigmáticos desse desígnio.

Mouraria e Socorro

Com a Câmara Municipal de Lisboa a prestar-se para valorizar os prédios entretanto reabilitados à custa da expulsão dos seus originais moradores e a ser a fornecedora de toda uma logística facilitadora, como é o caso do passeio da Graça, que mais não é do que uma via, uma varanda, sobre os bairros da Mouraria e do Socorro, construída com fundos públicos, que permitirá ao novo-riquismo do turismo ter uma visão mais clara e abrangente sobre os seus domínios e sobre a linha de horizonte magnífica que dessa infraestrutura se avista.

Vista de uma ilha  do Porto

Tal como na cidade do Porto, onde a Câmara se dedica neste momento a proporcionar todos os estudos de impacto que a expulsão dos moradores das características ilhas que pululam pelas encostas da margem direita do rio Douro possibilitou, devido aos efeitos da famigerada, fascista e terrorista Lei das Rendas ou Lei dos Despejos.

O único partido que se bateu – e continua a bater – pela revogação desta iníqua lei que, num muito curto prazo, está a redundar num aprofundar da expulsão dos moradores dos grandes centros urbanos – sobretudo de Lisboa e do Porto – foi o PCTP/MRPP. Desde a consigna estratégica da revogação da lei, até à determinação táctica da exigência em que fosse suscitada a fiscalização sucessiva desta lei junto do Tribunal Constitucional.

Mapa das ilhas do Porto

Esta exigência democrática contou desde sempre com o descarado boicote por parte do PS – promotor , como acima já o afirmei, da lei – e por PCP, BE e Verdes, cujos grupos parlamentares, em plena vigência do anterior governo de traição nacional de Passos e Portas, tutelado por Cavaco, responderam evasivamente a todos os grupos, associações e comissões de moradores que com eles se reuniram para os sensibilizar a encabeçarem a luta pela revogação desta famigerada lei.

Foi mesmo criada a ideia de que, assim que um governo PS tomasse posse, outro galo cantaria, e a lei seria, no mínimo, revista de acordo com os interesses dos moradores pobres que começavam a ser despejados aos milhares, sem apelo nem agravo, ao respaldo desta lei e seus posteriores apêndices.

Ilhas - uma janela de luxo sobre a cidade

Apesar de alertarmos para o facto de não se poder confiar o ouro ao bandido que havia decretado as condições objectivas para que esses despejos fossem levados a cabo, o que é certo é que, chegado ao poder – ademais com o apoio da muletas que constituem PCP, BE e Verdes – o PS, tal como a montanha que pariu um rato, limitou-se a introduzir na sociedade uma polémica!

Em vez de revogar a lei, António Costa, aquele que já foi – se é que não continua a ser – o imperador de Lisboa, entretém-se a alimentar polémicas no seio do seu próprio partido, com o propósito de desviar as atenções do essencial. É neste contexto que surge o pateta de serviço Miguel Coelho, deputado do PS e autor do articulado original da iníqua Lei dos Despejos, a manifestar a sua profunda desilusão com uma entrevista dada pelo Secretário de Estado para a Habitação, na qual este defendeu que alargar o período de transição (para que se produzissem os efeitos da Lei das Rendas a moradores com idade superior a 65 anos, nota da minha autoria) de cinco anos não é solução.

O Passeio da Graça - uma vista privilegiada

Segundo este Coelho, esse prazo deveria ser alargado para 15 anos, tal como o PS defendia enquanto estava na oposição! Uma falsa questão, no contexto de um país onde os sucessivos governos vão prestar vassalagem a uma Comissão Europeia, refém e defensora dos interesses do imperialismo germânico que, por mais de uma vez, dita as medidas políticas que melhor se compaginem com a política e a estratégia de empobrecimento que têm imposto à classe operária e ao povo português.

Se apenas o vislumbre do poder faz com que PCP, BE e Verdes se disponham – como no passado – a fechar os olhos e a emudecer face aos efeitos devastadores que esta lei está a produzir na demografia dos grandes centros urbanos e nas situações de indignidade, miséria e humilhação a que o povo está a ser sujeito, imagine-se que alternativas às políticas de direita que sempre afirmaram combater, teriam para oferecer caso viessem a deter, para além desse vislumbre, o próprio poder! Um putedo!

Nenhum funil da regulamentação da lei das rendas, nenhum subsídio ou prorrogação do prazo da sua aplicação, salvaguardará os interesses dos moradores pobres! Só uma política democrática e patriótica o assegurará!

O problema da habitação em centros urbanos como Lisboa e o Porto atingiu um tal grau de gravidade que se torna absolutamente imperioso e urgente ter coragem para cortar o nó górdio de toda a questão, ou seja, acabar com a especulação imobiliária, a qual tomou conta do mercado, o distorceu por completo, impedindo que ele funcione, seja com que Lei das Rendas for.

Esse corte só pode ser efectuado aplicando de imediato duas medidas essenciais que só o PCTP/MRPP ousou propor e ousará aplicar:

A primeira é a aprovação de uma nova Lei dos Solos, que permita aos municípios deitar mão e tomar posse de todos os solos urbanos que estejam a ser alvo e objecto de especulação. É que, a municipalização dos solos urbanos, para além de um meio de combate à especulação imobiliária, permite a elaboração de PLANOS MUNICIPAIS transparentes e que sirvam as populações, planos que tem que ter como objectivo servir as populações e permitir a construção, preservação, reabilitação e disponibilização de habitações condignas a preços acessíveis para todos os habitantes.

A segunda é a fixação de um prazo máximo – por exemplo 6 meses – para que os senhorios e proprietários de todas as casas actualmente DEVOLUTAS, as façam entrar, por venda ou arrendamento, no mercado da habitação e, caso tal não se verifique, se proceda à colocação de tais casas numa BOLSA DE ARRENDAMENTO criada pelas Câmaras e subsequente atribuição, mediante concurso, do arrendamento das mesmas, com rendas limitadas, a jovens e famílias carenciadas.

Estas são as únicas medidas capazes de resolverem a contradição actualmente existente que é a de que, grandes centros urbanos como Lisboa ou o Porto, crescerem em número de casas, mas diminuírem em habitações, já que os cidadãos não têm dinheiro para as pagar e os verdadeiros donos das cidades são os patos bravos da construção civil, os especuladores imobiliários e os famigerados Fundos de Investimento Imobiliário que, por causa de uma Lei proposta e aprovada pelo PS ainda durante o mandato de Sócrates, beneficiam de isenções fiscais.

A bandeira da luta contra esta sinistra lei dos despejos e seus apêndices tem de ser firmemente empunhada pelos sindicatos e organizações dos trabalhadores, a par das associações de moradores e associações de inquilinos, e inscrever-se no objectivo mais geral do não pagamento da dívida e pela constituição de um governo democrático patriótico, porque do actual governo, que à imagem do anterior se revela cada vez mais de traição nacional, não há que esperar qualquer mudança de política.

Sugiro, também, que releiam ainda os artigos propostos por mim em Maio de 2012 e em Outubro de 2014 sobre esta matéria:

 http://queosilenciodosjustosnaomateinocentes.blogspot.pt/2012/05/e-preciso-derrotar-lei-dos-despejos-e.html

http://queosilenciodosjustosnaomateinocentes.blogspot.pt/2014/10/lisboa-entregue-abutres-servidos-por.html