Só o derrube deste
governo assegura a revogação da Lei dos Despejos!
Foi forte, grande e mobilizadora a participação popular em
resposta à convocatória de uma Concentração por parte da Associação Lisbonense
de Inquilinos, secundada por outras associações e comissões de moradores, em
frente ao Ministério da Agricultura, em Lisboa, que terminou com a aprovação de
uma moção aprovada por unanimidade e aclamação contra a actual Lei dos
Despejos.
Nesta concentração estiveram inquilinos de vários extractos
sociais, muitos pensionistas e reformados a viverem de já de si magras
reformas, comerciantes e trabalhadores por conta própria, todos eles unidos
contra uma iníqua Lei dos Despejos que coloca em causa o direito à habitação e
põe em risco de falência pequenas e micro empresas, aumentando o desemprego e a
miséria, todos eles demonstrando, de forma inequívoca, à ministra Assunção
Cristas e ao governo de traição nacional que ela integra, que estão dispostos a
lutar, até ao fim, pela revogação desta lei e dos efeitos que ela,
eventualmente, vier a produzir antes de ser revogada.
Tal como afirmou o presidente da AIL, Romão Lavadinho, não
há que alimentar ilusões. Só o derrube deste governo poderá garantir que esta
lei é definitivamente atirada, juntamente com outras leis igualmente
terroristas e fascistas que têm levado ao empobrecimento, desemprego e miséria
dos trabalhadores e do povo português, para o caixote do lixo da história.
Tal como estamos de acordo quando o mesmo Romão Lavadinho,
na sua intervenção desta tarde, fez questão de denunciar que, não tendo a
“esquerda parlamentar” sequer suscitado a fiscalização sucessiva da lei ao
Tribunal constitucional, a luta, apesar de mais dificultada, teria de passar
pela rua, pela grande mobilização daqueles que se nada for feito serão
irremediavelmente atirados para a rua ou para o “assistencialismo”, isto é,
para a miséria total.
Isto porque, como ficou claro, quer na convocatória para
esta concentração, quer na intervenção do presidente da AIL e de representantes
e de outras associações (de pequenas e micro empresas, de moradores de vários
bairros de Lisboa), se nada for feito, se uma luta sem quartel não for travada
de imediato, os milhares de inquilinos que neste momento estão a receber cartas
dos gananciosos e oportunistas senhorios, verão comprometido, irremediavelmente o seu direito à habitação ou ao espaço onde desenvolvem a
sua actividade comercial ou profissional.
Impressionante foi verificar que, apesar desta denúncia -
que nós subscrevemos -, os oradores dos partidos da “esquerda parlamentar” –
PS, PCP e BE – terem fugido da questão como o “diabo da cruz”, escamoteando as
suas responsabilidades e oportunismo político pelo facto de os partidos que
representam não terem incluído no “lote” de leis a submeter à fiscalização
sucessiva do TC esta Lei dos Despejos e, em vez disso, para deitar areia nos
olhos dos inquilinos pobres, se terem limitado a apresentar na assembleia da
república projectos de lei – dizem eles que para reverter ou aliviar os efeitos
danosos da presente lei – sabendo que, à partida, nenhum desses projectos verá
a luz do dia, pois a maioria de deputados que habita aquele parlamento é
,precisamente, afecto aos partidos – PSD e CDS – que aprovaram a lei que agora
se exige ser revogada.
Caso para dizer que de boas intenções está o inferno cheio.
Basta! Clamou-se muito por unidade ao longo desta concentração. Mas, a unidade
só pode ser forjada na luta, na acção e com base em princípios. E eles ficaram
claros: só o derrube deste governo de traição, só a constituição de um governo
democrático patriótico, poderá levar à revogação desta de outras lei iníquas.
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