Comprovando que se trata de um recuo oportunista esperar de
Cavaco uma oposição à entrada em
vigor da Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014, apresentado pelo seu governo - o executivo dos
serventuários Coelho e Portas, ao serviço e a mando da tróica
germano-imperialista e dos interesses que esta representa -, está a decisão do
presidente da república em não suscitar a fiscalização preventiva do mesmo.
Acreditar que será Cavaco a travar o genocídio fiscal que se
abaterá durante o ano de 2014 sobre o povo português exigindo, ora a fiscalização
preventiva, ora o veto, ora a fiscalização sucessiva, é objectivamente desviar
do seu eixo central a luta que o povo e todos os democratas e patriotas têm de
travar, que é o derrube deste governo de
traição nacional.
Do alto da sua cátedra, lá veio Cavaco, uma vez mais,
afirmar que o princípio pelo qual se rege e que determina as suas decisões,
assenta numa avaliação cuidadosa,
recolhendo o máximo de informação sobre os custos de um orçamento não entrar em
vigor no dia 1 de Janeiro e os custos que resultam de, eventualmente, uma certa
norma ser considerada inconstitucional já depois de o orçamento estar em vigor.
Cavaco define com meridiana clareza quais as suas opções,
isto é, que o que é relevante é que tudo seja feito para que o povo pague uma
dívida que não contraiu e da qual não retirou qualquer benefício, que tudo tem
de ser feito para que se reproduza o negócio da dívida e esta perpetue uma renda
que facilite e exponencie a acumulação capitalista, não interessando para nada
que tal seja feito, quer à custa da sistemática prática de
inconstitucionalidades – só este governo, com 9 normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, é já um recordista - , quer à custa de se atirar para a fome, a
miséria, o desemprego, a precariedade e a emigração forçada centenas de milhar
de elementos do povo e de trabalhadores.
Um opção de classe claríssima por parte de Cavaco que sabe
perfeitamente que, nem o veto, nem a exigência de fiscalização sucessiva –
normalmente não abrangendo todas as normas susceptíveis de
inconstitucionalidade - , quer por sua iniciativa, quer por iniciativa dos
partidos da oposição parlamentar ,
produzirão qualquer efeito ou travão favorável à não execução das ditas. Bem pelo
contrário, existem exemplos de como o TC, do mesmo passo que tem chumbado algumas normas – quer avulsas,
quer integradas em OEs – dá sempre uma lição
ao governo de como fazer para ultrapassar esse aparente bloqueio.
Apesar de não sermos contra a utilização do instrumento que
permite suscitar ao TC a fiscalização – preventiva ou sucessiva – de normas
consideradas inconstitucionais, consideramos, no entanto, que não a única saída
para a classe operária, para os trabalhadores em geral, para o povo, para os
democratas e patriotas passa pelo derrube deste governo de traição nacional.
Propor paliativos apenas prolonga o genocídio fiscal a que
estão sujeitos o povo e os trabalhadores portugueses. Derrubar este governo
terá de passar pela convocação, mobilização e organização de todas as greves
gerais necessárias, pelo tempo que for necessário, de todos os sectores de
actividade – privados e públicos -, numa unidade que terá de passar pelas
Centrais Sindicais, mas que deverá assentar numa Comissão de Greve alargada a
partidos políticos que sejam contra os ditames da tróica germano-imperialista e
do subserviente governo de Coelho e Portas e por representantes de plataformas
sociais e personalidades democratas e patriotas.
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