É impressionante a forma como partidos que se mostram indignados com os constantes atropelos à
Constituição, de que o actual governo de traição nacional, liderado por Coelho
e Portas, mas tutelado por Cavaco, tem sido recordista absoluto, praticam
também eles – mas agora de forma justificada
– constantes e gritantes atropelos à chamada lei fundamental.
Se já não surpreende nenhum elemento do povo que Coelho e
Portas, com nove das normas avulsas ou contidas nos diferentes Orçamentos de
Estado chumbadas pelo Tribunal Constitucional, saia impune deste atentado ao estado de direito com que enchem
constantemente a boca para justificar o genocídio fiscal que fizeram abater
sobre o povo e quem trabalha desde que se alcandoraram no poder, parece que
ainda há alguns incautos que pensarão que com o PS tudo seria diferente, por se apresentar como um partido respeitador dos preceitos
constitucionais.
Nestas páginas já havíamos denunciado a atitude prepotente,
arrogante e ilegal do novo imperador
de Lisboa, António Costa, ao decidir, ao arrepio da Constituição, desvincular a
Câmara Municipal da capital, à qual preside,
da Assembleia Distrital de Lisboa. Sem ter qualquer socialista ou solidária e
social compaixão para com os seus
trabalhadores, um dos quais com salários em atraso desde Agosto do corrente ano,
em virtude de a CML há cerca de dois anos e mais de 107 mil euros não
providenciar a verba correspondente à sua quota para assegurar o funcionamento
daquela estrutura.
Pois bem, tal como sempre afirmámos, seja no poder central,
seja no poder local , a política da
direcção do PS em nada difere da do PSD e do seu cão de trela, o CDS. Visando,
seguramente, uma campanha de cerco e aniquilamento aos aguerridos trabalhadores
da Assembleia Distrital de Lisboa, depois de António Costa foi agora a vez de
Basílio Horta, também ele vencedor nas recentes eleições camarárias pelas
listas do PS, em nome do executivo da Câmara Municipal de Sintra propor e fazer
aprovar, na última Assembleia Municipal daquele concelho, a suspensão do
pagamento de quotas à ADL e o desvincular da CMS daquela estrutura.
Acontece, porém, como muito bem denunciam os trabalhadores
da ADL, que “se o município de Sintra, assim como todos os outros do Distrito (onde
se inclui o de Lisboa), pretendem deixar de pagar à ADL, devem estar presentes
na próxima reunião do órgão deliberativo distrital e, nos termos da lei,
apresentar ao plenário uma proposta de extinção dos Serviços de Cultura que
integre uma solução legal para o enquadramento do seu pessoal (três técnicos
superiores e um assistente técnico) e património”, trabalhadores que prosseguem
afirmando que “... resolvida esta situação, restando apenas o órgão político,
podem deixar de pagar à vontade”, para concluir que “... qualquer outra solução
é ilegal e imoral, pelas consequências graves sobre os trabalhadores, os únicos
que estão a sofrer na pela a irresponsabilidade dos políticos”.
Nesta recente decisão da Assembleia Municipal de Sintra não
espantará, também, a posição oportunista assumida por PCP e BE que, apesar de lamentarem a situação em que esta
decisão do PS em Sintra está a colocar os trabalhadores da ADL, não souberam,
ou não tiveram vontade política para o fazer, colocar o acento tónico na
ilegalidade e inconstitucionalidade que está a ser cometida pois, ainda segundo
os trabalhadores da ADL, “… a Câmara de Sintra não pertence à ADL por
autorização dos órgãos municipais e/ou na sequência de qualquer deliberação que
tenha aprovado a adesão do município a esta entidade”, porque “os municípios
pertencem às Assembleias Distritais por determinação da Constituição da
República Portuguesa, regulamentada por Decreto-Lei”.
Tal como denunciam os trabalhadores da ADL, “…não se trata,
portanto, de uma opção mas de uma obrigação legal”. Tal como se torna
imprescindível isolar toda a sorte de oportunistas que parecendo ser os guardiões da Constituição e os campeões da defesa dos seus preceitos, quando
tal convém ao seu tacticismo político oportunista, mesmo que seja contrário aos
interesses do povo, são os primeiros a atropelar a dita e os ditos!
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