Criado em Maio de 2010, como fundo temporário e com o objectivo de promover
a estabilidade financeira da zona
euro, facultando “ajuda de emergência” aos países membros que revelassem dificuldades financeiras, a morte
anunciada do FEEF, inicialmente prevista para Junho de 2013, foi antecipada!
Em sua substituição, instituiu-se em Março de 2011 o MEE, cujo artigo 9
explicita que os seus membros “comprometem-se de maneira irrevogável e
incondicional a entregar os fundos pedidos pelo director-geral, em virtude do
presente parágrafo, no prazo de sete dias após o referido pedido”! Sobre esta
matéria nos debruçaremos mais adiante.
Num artigo publicado a 1 de Março de 2012, e no âmbito do um organismo para
o qual colaboram – o CADMT (Comité para a Anulação da Dívida ao Terceiro Mundo)
-, Damien Millet, François Sana e Eric Toussaint escreviam o seguinte:
“O projecto inicial de criação do MEE previa a tomada de decisões por
unanimidade. No entanto, segundo o acordo final de Dezembro de 2011, o MEE será
gerido segundo a regra da maioria qualificada: as decisões têm de ser tomadas
pelo menos por 85% dos direitos de voto para serem validadas. Isto significa,
de facto, um direito de veto concedido a três países que detêm mais de 15% dos
votos: Alemanha (27,1%), França (20,4%) e Itália (17,9%). Cada um dos outros
países não poderá opor-se sozinho a uma decisão do MEE, como aconteceu no
Outono de 2011 no caso da Finlândia ou da Eslováquia.”
Para, mais adiante, concluir:
“Em suma, temos aqui uma instituição que será permanente, antidemocrática,
inatacável no plano jurídico, oculta, e que poderá exigir a qualquer país da
zona euro, no prazo de uma semana, centenas de milhões de euros de maneira irrevogável e incondicional!
Tudo isto são sinais evidentes: a Europa da finança serve-se da crise e da
questão da dívida pública para adquirir plenos poderes. A austeridade para os
povos é o seu credo.”
Justificando ser necessário “repor a Europa na via do crescimento
sustentável e criador de emprego e a reforçar a governação económica”,
foi este acordo, que com grande rejubilar por parte do governo de traição
PSD/CDS, foi assinado em finais de Fevereiro de 2012 pelos chefes de estado e
primeiros-ministros dos países da zona euro, sem que se tenha percebido
qualquer oposição ou crítica ao mesmo por parte de Seguro e do PS.
Está em marcha, pois, o plano de Merkel e do imperialismo germânico de, ao
arrepio de qualquer processo de eleição e controlo democráticos, lançar o Governo
Económico Europeu para o que, desde já, cria um dos seus principais
mecanismos de dominação: o MEE!
O facto mais importante que se ressalta do Tratado que agora institui o MEE,
é a de que ele releva de uma atitude de chantagem fascista por parte do
imperialismo alemão, de sujeitar a eventual criação dos tão desejados
(sobretudo pelas burguesias dos países ditos periféricos) eurobonds à criação de um governo
económico europeu para cuja chefia propõe o Presidente do Conselho Europeu
que na altura estiver em exercício.
Há muito que se sabia que a infraestrutura económica europeia era
controlada pelo imperialismo alemão. Mas, a Alemanha quer ir mais longe. Não
satisfeita em dominar economicamente a Europa, quer dar, e depressa, o passo
seguinte: dominá-la politicamente, dominar a sua superestrutura ideológica e
política. Quer atingir o objectivo que nem Hitler, nem os seus aliados do Eixo,
e as suas divisões Panzer, lograram.
É que esta proposta implica, por um lado, que todos os membros da União
Europeia façam incorporar nas constituições dos respectivos países o limite de
dívida externa que mais convém aos interesses especulativos financeiros da
Alemanha e, por outro, anuam em que o dito "governo económico
europeu" tenha a última (e a primeira) palavra no que respeita à política
orçamental de cada um dos países que compõe a UE.
Neste momento os textos do Tratado que estabelece o MEE, ou a união das dívidas, estão prontos para ser
ratificados pelos parlamentos dos diferentes países membros da UE. E, mesmo
quando não for possível, pela oposição dos povos, lograr que esses textos sejam
incorporados nas constituições dos países subscritores, uma simples votação no
parlamento de uma lei tão iníqua e contrária à soberania dos países é, agora,
suficiente!
O capital destinado ao MEE, inicialmente estimado em 700 mil milhões de
euros, já viu o seu montante triplicar devido às necessidades emergentes de países como a Espanha e a
Itália em recorrer aos mesmos para, tal como a Grécia, Irlanda e Portugal,
fazerem face à estabilização orçamental.
Sob a aparência de um mecanismo que pretende dar resposta rápida às necessidades de financiamento dos países membros
– está prevista uma resposta em 7 dias -, o facto é que os termos do empréstimo
serão irrevogáveis e sem condições!
Isto é, quando um parlamento ou um governo de um dos países membros, seja
qual for o motivo, concluir que deve suspender, renegociar ou pôr termo ao
contrato de empréstimo, está legalmente impedido de o fazer!
Como cada país membro faz reverter para este mecanismo a verba correspondente,
percentualmente ao seu PIB, isto quer dizer que quem controlará o MEE será, tal
como já acontece com a Comissão, o Parlamento e o Conselho Europeu - e o futuro
“Governo Económico Europeu” -, o imperialismo germânico e os seus servis aliados.
A par do “Governo Económico Europeu”, o MEE (recorde-se que ambas as
estruturas não têm representatividade democrática, porque os seus elementos não
foram eleitos) torna-se, assim, um instrumento de chantagem e dominação do
imperialismo germânico sobre os povos e nações europeus, sobretudo os seus elos mais fracos.
No seu Artigo 8 sobre a constituição do MEE, o Conselho pode decidir alterar
a qualquer momento o seu capital e, segundo o Artigo 9, todo e qualquer estado
membro tem de contribuir irrevogavelmente
e sem condições para esse aumento.
Enquanto o MEE tem competência jurídica para encetar procedimentos legais
contra os devedores, as suas
propriedades, meios financeiros e activos desfrutam de total impunidade. O MEE
não é passível, sequer, de processos de investigação, requisições ou qualquer
forma de expropriação, por parte de governos, administrações e tribunais.
Ou seja, perante o MEE, todos os governos e leis democráticas dos
diferentes países membros da UE ficam impotentes e sem quaisquer direitos.
Os membros do Conselho, directores e funcionários, estão resguardados
contra qualquer procedimento jurídico no que respeita às suas acções,
desfrutando, também, de completa imunidade.
O MEE pode deduzir acusação, mas não pode ser acusado! Pode prejudicar
terceiros em benefício dos grandes grupos financeiros que o controlam, nomeadamente
os germânicos, mas não pode ser alvo de investigação e, muito menos, de
acusação!
E é esta Europa do futuro que
governos serventuários do grande capital, como é o governo PSD/CDS, nos
querem fazer aceitar. Uma Europa sem soberania, uma Europa completamente
dominada pelos interesses do grande capital financeiro e bancário, uma Europa
na qual alguns países, como Portugal, não passam de uma colónia ou protectorado
do imperialismo germânico. Uma Europa que Sócrates, antes de ser corrido pelo
povo português, se vangloriou de ter ajudado
a construir ao organizar, preparar e dar guarida a quem, na capital portuguesa, gizou, discutiu e subscreveu o Tratado de Lisboa que abriu caminho
à criação de instrumentos como o MEE.
Nenhum "governo económico europeu", nenhum MEE, sequestrará o
valor que os povos da Europa dão à sua independência nacional. O tempo do com papas e bolos se enganam os tolos acabou.
A contestação que fervilha e se organiza por toda a Europa - e também em Portugal - atingiu um grau de
maturidade que já não aceita complacentemente estas tramóias. A classe operária,
os trabalhadores, o povo em geral, aperceberam-se já que este cancro que é o
sistema capitalista, o sistema de exploração do homem pelo homem, não tem cura,
nem com bisturi.
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