A propósito do recente chumbo do Tribunal Constitucional:

Mais do que chumbar leis e normas há que derrubar este governo de traição nacional!

Pressionado pela indignação popular e pela luta dos trabalhadores da Função Pública, Cavaco Silva foi obrigado a suscitar a fiscalização preventiva das normas sobre a Requalificação da Função Pública e sobre a Mobilidade, constantes do Orçamento Rectificativo que o governo de traição nacional PSD/CDS lhe havia enviado para promulgação.

Antes de anunciar que os juízes do Tribunal Constitucional decidiram chumbar as novas regras  para a requalificação e mobilidade dos trabalhadores da Função Pública, alegando que alguns dos artigos que Cavaco Silva pediu para que fossem fiscalizados violam a garantia da segurança no emprego, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tutela da confiança,o juiz presidente do TC fez uma longa dissertação sobre a lei orgânica de funcionamento daquele tribunal.

Apesar de coxa e incoerentemente balbuciada, essa dissertação não foi irrelevante, percebendo-se que os juízes pretendiam desde já contrariar a possível argumentação que os opinadores, os comentadores ou os especialistas que se constituem nestas ocasiões como a voz do dono – que é o governo de traição nacional e seu patrono Cavaco – virão manifestar nas próximas horas quanto à legitimidade do TC em chumbar estas normas, quando apenas sete juízes a votaram – e destes, só seis se manifestaram contra a sua legalidade -, já que os restantes, devido ao facto de a lei orgânica do funcionamento do mesmo, que assim o determina, se encontram no gozo do período de férias que estes juízes só podem concretizar no período de 15 de Agosto a 14 de Setembro.

Recordamos que, de acordo com as novas regras previstas nestes diplomas, os trabalhadores da Função Pública que fossem colocados na requalificação ficariam, no máximo, 12 meses nesta situação, recebendo 63% do seu vencimento nos primeiros seis meses e 50% nos restantes. Ou seja, um autêntico roubo, a juntar à famigerada lei das 40 horas que Cavaco hoje promulgou, esquecendo-se de a remeter, juntamente com as que agora foram chumbadas, para a fiscalização preventiva do TC. É que, ao fim deste período, se os trabalhadores brindados com a mobilidade não forem recolocados nos serviços, serão despedidos com direito a indemnização e subsídio de desemprego, institutos que, como é do conhecimento geral, foram alvo de legislação facilitadora e embaretecedora, o primeiro, e de reduções dramáticas, o segundo.

Tornou-se um hábito deste governo de serventuários da tróica germano-imperialista tentar impor legislação anti-constitucional, para depois se lamentar da força de bloqueio que constitui o TC para levar a cabo as reformas estruturais que melhor sirvam os grandes grupos financeiros e bancários e o pagamento da dívida e dos juros, que constituem uma autêntica renda para os mesmos, à custa do roubo dos salários e do trabalho.

Pretendem ver justificadas medidas terroristas e fascistas que venham futuramente a impor ao povo, mas não só. É a terceira vez este ano que os juízes do TC são chamados a pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis e normas que o governo tenta fazer promulgar. É a terceira vez que os serventuários da tróica germano-imperialista, Coelho e Portas, são miseravelmente derrotados.

Os trabalhadores e o povo português não podem, no entanto, nutrir quaisquer ilusões sobre o papel do TC e, muito menos, acreditar que a saída para a sua luta é a de confiar na frente constitucional.  Quer na actualidade, quer no passado, muitas das leis terroristas e fascistas que este governo de serventuários conseguiu que fossem promulgadas, ou ninguém – incluindo partidos da oposição parlamentar – suscitou a fiscalização preventiva ou sucessiva das mesmas – recordamos  a título de exemplo, a famigerada Lei dos Despejos - ou, tendo ela sido suscitada, os mesmos juízes que agora chumbaram estas normas, e apesar da manifesta inconstitucionalidade de que elas vinham feridas, decidiram lavar as mãos como Pilatos e aprová-las!

 Mas, mais do que derrotar normas e leis, mais do que “exigir” “mudanças de políticas”, torna-se cada vez mais necessária uma ampla frente popular, constituída por operários, camponeses, trabalhadores de serviços, técnicos, intelectuais, estudantes, pequenos e médios empresários arruinados, para derrubar este governo de traição nacional, cujas políticas têm levado – em nome do pagamento de uma dívida que o povo não contraiu, nem dela retirou qualquer benefício – ao desemprego, à fome, à miséria, à ruína  à perda de independência nacional, substituindo-o por um governo democrático patriótico que se recuse a pagar esta dívida e prepare a saída de Portugal do euro e da União Europeia.