Tribunal Constitucional: Um verbo de encher?!

Agora que Cavaco Silva, no papel de polícia bom, remete para fiscalização preventiva, para o Tribunal Constitucional, as leis terroristas e fascistas sobre a mobilidade dos trabalhadores da função pública e ao roubo de 10% nas reformas dos pensionistas do estado - leis que sabe serem de aplicação temporal limitada -, esquecendo-se de fazer o mesmo para uma das reformas de sistema mais desejadas pela burguesia, pela tróica germano-imperialista e pelos seus serventuários Coelho e Portas, isto é, o aumento da carga horária de trabalho das 35 para as 40 horas na Função Pública, nada mais a propósito do que voltarmos a algumas das questões que, em Outubro de 2012, denunciávamos no artigo Tribunal Constitucional: Extinguir um nado morto?!

 A miserável chantagem e consequente pressão que Coelho exerceu sobre o Tribunal Constitucional e os juízes do Palácio Raton na reentré política do PSD, na festa do Pontal, em Quarteira, é paradigmática da conclusão a que então chegávamos no supracitado artigo. Ou seja, a de que quer Cavaco, quer Coelho ou Portas quer, sobretudo, a tróica germano-imperialista - que chega ao desplante de anunciar o adiamento da 8ª e 9ª avaliações para data posterior à decisão deste órgão quanto às normas remetidas para sua fiscalização preventiva -,  tem deste: um autêntico nado morto!

Já por mais de uma vez que nos referimos à total cumplicidade, complacência e demissão do Tribunal Constitucional, relativamente às medidas terroristas e fascistas que o governo de traição PSD/CDS vem impondo aos trabalhadores e ao povo português, através, quer da Lei do Orçamento, quer de legislação avulsa entretanto produzida e feita aprovar por esta dupla na Assembleia da República – com a oposição violenta…mas construtiva do PS -, mormente a chamada grande reforma estrutural que é o novo pacote laboral, aprovado com a assinatura do traidor João Proença, quando era dirigente da UGT, e prosseguida pelo seu sucessor Carlos Silva, ambos a mando do seu mentor Seguro.

Demonstrámos, também, que a autêntica palhaçada que envolveu a nomeação de três novos juízes para este tribunal, se traduziu numa luta entre comadres apostadas em abocanhar - cada uma para si - o maior pedaço do poder e do orçamento de estado burguês sem, contudo, divergirem no seu papel de caninos e obedientes serventuários da tróica germano-imperialista. Estamos, claro, a falar dos partidos signatários do Memorando de Entendimento com o FMI/FEEF/BCE, nada mais, nada menos do que PS, PSD e CDS.

Não espantará a ninguém, a não ser aos menos atentos, que um nado morto como o Tribunal Constitucional, já nem para a burguesia e o seu sistema capitalista tenha qualquer préstimo ou utilidade. Para quê manter este adereço democrático cada vez mais esvaziado de conteúdo, intervenção e poder? Para nada! Como concluiu, no ano passado, o líder parlamentar do PSD, Luis Montenegro, em entrevista à Radio Renascença e reafirmam Cavaco, Coelho e Portas ao longo do corrente ano. De facto, num país em que as Manuelas Ferreiras Leite, os Rui Rio, e outras democráticas figuras e figurões, suspenderam a democracia,  de nada serve manter este órgão.

E, mesmo a tese de deslocar as competências deste órgão para o Supremo Tribunal de Justiça, que passaria a contar com uma secção constitucional seria, apenas e tão só, fazer agonizar um defunto e prolongar junto dos trabalhadores e do povo a ilusão de que vivemos um regime verdadeiramente democrático, escamoteando que, quando a emergência nacional assim o dita, não existe norma constitucional que resista, apesar de PS, PSD e CDS encherem constantemente a boca com um acima das classes estado de direito, ainda por cima…democrático!

Não há que alimentar ilusões. A luta pela liberdade, pela democracia e pela independência nacional não pode ter como palco o Tribunal Constitucional. Tal como defendíamos no artigo Em que deve concentrar-se a unidade e as energias do movimento operário e de massas, “não há nada que possa ou deva distrair a atenção e a energia do combate do movimento operário e de massas do seu objectivo político central e que é o do derrube do actual governo de traição nacional”, concluindo que “ a tarefa política central de todos os trabalhadores e democratas e patriotas é e continua a ser a de construir uma ampla unidade de todas as forças políticas e sociais, em torno do objectivo do derrube urgente deste governo que conduza à formação de um governo democrático patriótico que suspenda imediatamente o pagamento da dívida e resgate a liberdade e soberania do povo português, construindo um novo caminho de desenvolvimento económico”.