EPUL:

Trabalhadores não são descartáveis e crimes não se extinguem!

Após várias ameaças, finalmente António Costa e o executivo camarário de Lisboa, ao qual preside, achou ter força para determinar a extinção da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, criada em 31 de Dezembro de 1971, pelo Decreto-Lei nº 613/71, com o objectivo de, como se pode ler nos seus estatutos,  “auxiliar e desenvolver a acção municipal no estudo e na execução de empreendimentos urbanísticos”, bem como  “promover a urbanização de áreas desocupadas e não consolidadas da cidade…” e, ainda, “conceber, propor e executar soluções inovadoras de desenvolvimento sustentável e energeticamente eficiente no urbanismo, na construcção e na reabilitação”.

Reagindo a esta decisão ilegal e ilegítima, tomada de forma arrogante, discricionária e terrorista por António Costa e o executivo camarário a que preside, os trabalhadores da EPUL vão avançar com uma providência cautelar que visa impedir a extinção da empresa, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa, no passado dia 28 de Maio.

Invocando que o contexto de mercado em que se insere a EPUL é muito adverso, inviabilizando a empresa de gerar resultados financeiros susceptíveis de acorrer aos seus custos de exploração e à satisfação dos seus compromissos com terceiros, o facto verdadeiramente tenebroso é que a Câmara Municipal de Lisboa (CML), ao mesmo tempo que pretende extinguir a EPUL, reconhece terem havido melhorias relativamente ao endividamento.

Do mesmo passo que o executivo camarário escamoteia que esse endividamento se deveu a compromissos que a CML impôs que a EPUL assumisse e que obrigaram esta empresa a contrair um empréstimo no valor de 60 milhões de euros, cujo período de carência terminou em 2010, compromissos dos quais destacamos:

·         O apoio ao EURO 2004, através de contratos celebrados com o SCP e o SLB, cujo retorno, pelos montantes implicados, seria difícil de assegurar. A CML, na sua qualidade de accionista a 100% da EPUL, impôs que esta celebrasse contratos com vista a proceder ao loteamento de terrenos, despendendo para tal verbas elevadíssimas, para depois a CML vir inviabilizar o negócio com a falta de aprovação dos necessários instrumentos urbanísticos, o que implicou no endividamento da EPUL que não pode obter o retorno esperado do investimento realizado que lhe possibilitasse satisfazer o pagamento dessa dívida;

·         Envolvimento nos processos megalómanos de reconversão do Parque Mayer, obrigando a EPUL a assumir os custos da milionária contratação dos arquitectos Frank Ghery e Jean Nouvel;

·         Construcção do Arquivo e Biblioteca Municipal, no Vale de Santo António, projecto do qual a CML acabaria por desistir, tendo sido, no entanto, a EPUL a suportar os avultados custos, nunca recuperados;

·         Foi ainda a CML, enquanto detentora de 100% do capital da EPUL, que determinou e impos que fosse esta empresa a construir inúmeros equipamentos colectivos para a cidade, custos dos quais a EPUL, ou nunca se viu ressarcida ou só tardia e parcialmente o foi;

·         O mesmo aconteceu com os espaços verdes que, apesar de há muito serem do domínio público municipal, foi a EPUL que assegurou a sua manutenção e recuperação e respectivos custos;

·         Outras exigências, no entanto, completamente marginais ao objecto imediato da EPUL, foram sendo impostas pela CML à EPUL, mormente a aquisição a privados – já no mandato do actual presidente António Costa – de quatro prédios para demolição na Rua de Campolide para efeitos de alargamento daquele arruamento, relativamente aos quais se viu obrigada a realojar e a indemnizar os respectivos inquilinos, sem que até hoje se tenha visto a EPUL ressarcida do respectivo avultado custo;

·         O mesmo aconteceu com o prédio demolido na Rua do Benformoso, nº 151, para integração no domínio público, a segurança do estaleiro da obra da Biblioteca no Vale de Santo António e os custos, na mesma obra, com o muro de contenção.

Se é certo que o passivo actual da EPUL se cifra nos 85 milhões de euros, não menos verdade é o facto de que desse montante, 60 milhões decorrem do empréstimo a que se viu forçada a recorrer conforme denunciamos no início deste artigo para, entre outras decisões e solicitações da CML, dar apoio ao Euro 2004 (SCP e SLB) e suportar os custos relativos ao Parque Mayer, Alcântara-Mar e, entre outros, os Ramais de Benfica.

Revelador da arrogância, prepotência e autoritarismo com que António Costa tem tratado este tema é o compromisso que este assumiu, quando uma das prestações do referido empréstimo entrou em mora, com os credores internacionais – o falido banco DEXIA e o banco holandês BNG – de extinguir a EPUL como contrapartida à renegociação da dívida da EPUL e da própria CML para com aqueles credores, consciente de que qualquer deliberação no sentido de extinguir aquela empresa estaria sempre dependente da aprovação do órgão de soberania competente para o fazer, no caso vertente a Assembleia da República.

Independentemente de se virem a apurar as responsabilidades dos decisores que na CML provocaram uma gestão ruinosa para a EPUL, esta Câmara Municipal deve ainda àquela empresa um montante de 45 milhões de euros. Além do mais,  o valor comercial potencial  dos activos da EPUL está estimado em 350 milhões de euros, isto é, um valor cinco vezes superior ao do seu alegado passivo.

Uma das consequências da extinção da EPUL será, ainda, o desaparecimento do seu primordial papel de reguladora do mercado imobiliário, pois deixará de haver uma empresa cujo objectivo era o de criar um ramo de habitação destinada às camadas mais pobres da população, a preços mais acessíveis, que criava um fenómeno concorrencial que levava a que baixassem os valores atribuídos aos bens imóveis na cidade de Lisboa ou, pelo menos, em algumas das zonas da capital.

Para além disso, a verdade é que a extinção da EPUL acarreta outras consequências e especificidades. Sendo uma empresa pública, tem competências que a CML não pode assegurar, nomeadamente em matéria de urbanização e sua promoção, a saber:

• Quanto ao loteamento

• Quanto à promoção e asseguramento da habitação social, designadamente para jovens, a preços inferiores aos normalmente praticados pelo mercado

O que demonstra que são outras e obscuras as intenções de António Costa e do executivo camarário a que preside. Ao impôr uma gestão ruinosa à EPUL, a intenção da CML só pode ser a de apoderar-se de todo o património daquela empresa, livrar-se da dívida que tem para com a mesma e, agora que se aproxima um novo ciclo eleitoral autárquico, vangloriar-se de que a sua poupança resgatou Lisboa da bancarrota.

Ao mesmo tempo, o que António Costa pretende é livrar-se dos trabalhadores da EPUL e integrá-los em condições inferiores às que eles adquiriram ao longo da sua carreira e nos termos das quais planearam as suas vidas. Mas, estes sabem que António Costa e o executivo camarário da CML ao qual preside não têm razão quando anunciam que a decisão de extinguir a EPUL foi tomada por considerarem que aquela empresa já havia esgotado a sua missão.

Tanto mais que, não obstante o atraso de uma prestação referente à supracitada dívida de 60 milhões de euros, não existem créditos vencidos e a própria CML afirma pretender internalizar a actividade da EPUL na edilidade, sem contudo garantir a transferência e integral respeito dos direitos e obrigações da EPUL, mormente dos direitos e garantias dos trabalhadores desta empresa, em caso de extinção.

Os trabalhadores da EPUL devem concitar o apoio e solidariedade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa e do povo de Lisboa e denunciar as manobras oportunistas de António Costa e da vereação que compactua com as suas jogadas, de forma a elevar a consciência daqueles que ainda se deixam iludir pela dança de cadeiras que tem permitido que há mais de 30 anos PS e PSD, à vez, sozinhos ou coligados com outros partidos do chamado “arco parlamentar”, tenham sequestrado a cidade dos seus munícipes e levado a cabo uma gestão de abandono, destruição, compadrio e corrupção.