Constitucionalizado roubo do trabalho e dos salários dos trabalhadores da função pública!

Começa a ser exaustiva e recorrente a denúncia que se faz daqueles que tentam induzir o povo e quem trabalha de que a única saída para contrariar as medidas terroristas e fascistas que o governo de serventuários de Coelho e Portas, tutelado por Cavaco, impõem todos os dias ao povo para que este pague uma dívida que não contraiu e da qual não retirou qualquer benefício, é o recurso ao Tribunal Constitucional.

E aí está mais um episódio da ópera bufa! Esta segunda-feira, 25 de Novembro, por uma escassa maioria de sete contra seis conselheiros, o Tribunal Constitucional decidiu considerar constitucionalmente admissível o roubo do trabalho e do salário que este governo de traição nacional impôs aos trabalhadores da função pública, aumentando a sua carga horária semanal de 35 para 40 horas, invocando o princípio da regularização da divergência de horários existente entre o sector público e o sector privado.

Escamoteando que, por um lado, o princípio constitucional apenas dá uma indicação quanto aos limites máximos de carga horária passível de ser praticada e, por outro, que este aumento corresponde – para além de aspectos relacionados com a segurança – a 14% de roubo nos salários dos trabalhadores da função pública.

O Tribunal Constitucional é um daqueles órgãos que integra a superestrutura ideológica do estado burguês. Reflectindo as contradições no seio daquela classe, umas vezes aparenta ser um nado-morto, outras alheado da realidade circundante, a maior parte das vezes cumprindo o seu papel de fazer pender para o lado da classe dominante a justiça constitucional.

Não há pois que alimentar ilusões. A única saída passa por uma ampla frente de trabalhadores e camadas populares se organizarem e exigirem das suas estruturas de classe, mormente os sindicatos, a convocação imediata de todas as greves gerais que forem necessárias, pelo tempo que for necessário, até ao derrube deste governo e do seu mentor Cavaco, à expulsão da tróica germano-imperialista.

Derrube que permitirá a constituição de um governo democrático patriótico que, no mínimo, suspenda de imediato o pagamento desta dívida ilegítima, ilegal e odiosa e prepare a saída de Portugal do euro e da União Europeia, condição primeira para que recupere a sua soberania nacional e implemente um programa económico ao serviço do povo.