Comissão de Moradores das Avenidas Novas:

Um exemplo na luta pela revogação da Lei dos Despejos!

Convocada pela Comissão de Moradores das Avenidas Novas (CMAV), uma das mais aguerridas organizações representativas do movimento que, a nível nacional, levam os inquilinos –quer habitacionais, quer comerciantes e pequenos industriais – a lutar contra a aplicação da iníqua Lei dos Despejos, a famigerada Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (NRAU), decorreu hoje, dia 25 de Março, na Escola E B 2,3 Eugénio dos Santos, em Lisboa (Alvalade), uma concorrida Assembleia de Moradores e Inquilinos.

Após um balanço efectuado pela direcção das acções que a CMAV tem levado a cabo, esta informou que, para além de estar agendada uma reunião com a Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) para acertarem acções que levem a congregar o maior número de associações e comissões de moradores em todo o país, numa frente comum para impôr a revogação da supracitada lei, se vai realizar, no próximo dia 29 de Abril, no mesmo local onde decorreu a assembleia que hoje teve lugar, uma reunião entre a CMAV e a Associação dos Comerciantes, estando a ser envidados todos os esforços para que também possa estar presente um representante da ARESP - Associação de Restauração e Similares de Portugal.

Demonstrativo do amadurecimento da consciência que os inquilinos têm em relação aos caminhos que a sua luta deve trilhar, é a aprovação por unanimidade de uma moção que, pela importância política e acutilância programática, aqui reproduzimos na íntegra:

SUSCITAR A FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA DA LEI DO ARRENDAMENTO/LEI DOS DESPEJOS

AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL É UMA EXIGÊNCIA DEMOCRÁTICA

1.       Considerando que a actual Lei do Arrendamento, mais conhecida por Lei dos Despejos, constitui um dramático ataque ao direito à habitação para centenas de milhar de inquilinos, bem como para subsistência de milhares de pequenos e médios comerciantes e empreendedores em todo o país;

2.       Considerando que qualquer iniciativa política ou legislativa no sentido de propôr a revogação da supracitada lei esbarra no voto contra da maioria parlamentar PSD/CDS, a mesma maioria que, a mando do governo que suporta e apoia, aprovou e possibilitou a aplicação desta lei iníqua;

3.       Propõe-se que a Associação de Inquilinos Lisbonenses e a Comissão de Moradores das Avenidas Novas envidem, de imediato, todos os esforços para que se estabeleça uma ampla frente nacional de organizações de defesa do inquilinato, no sentido de solicitarem reuniões urgentes com os grupos parlamentares do PS, PCP, BE e OS VERDES – partidos que votaram contra esta lei -, no sentido de os levar a passar das palavras de apoio que têm sucessivamente manifestado, para a única acção possível de anular esta lei e os seus efeitos tenebrosos, que é o de suscitar a fiscalização sucessiva da mesma ao Tribunal Constitucional.

4.       Simultaneamente, cada uma das organizações que integrarem essa frente nacional de defesa do inquilinato e dos moradores, deve providenciar para que os seus associados e membros façam chegar à Provedoria da Justiça cartas a manifestar a sua preocupação perante as consequências da aplicação desta Lei dos Despejos, para que o Provedor de Justiça, ao contrário do que actualmente alega, reconheça que a “agitação social” que a sua aplicação acarreta, tome a iniciativa de, também ele, suscitar a fiscalização sucessiva da mesma junto do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 25 de Março de 2013

O exemplo desta tomada de posição e das iniciativas que lhe estão subjacentes, deve replicar-se por todo o país, pois é cada vez mais claro que reformas ou retoques, iniciativas a reclamar a revogação da lei no quadro de um parlamento dominado pelos partidos – PSD e CDS – que a aprovaram e a estão a impôr, não resolvem os problemas.

 Tal como criar a ilusão de que está para breve a queda deste governo e, como tal, os inquilinos pobres devem esperar, não vem de encontro às necessidades de quem se arrisca a ter de encerrar as portas do seu pequeno comércio ou indústria, ou de quem, em muitos casos, vê as suas rendas ultrapassarem os rendimentos que auferem, sobretudo os inquilinos de maior idade e a auferir, numa esmagadora maioria dos casos, de reformas de miséria.