sexta-feira, 29 de março de 2013

Petição Contra a Lei dos Despejos!


DO QUE ESTÁS À ESPERA?! ESTA PETIÇÃO É PARA ASSINAR…JÁ!


Já lá dizia o ditado popular que de boas intenções está o inferno cheio.

Durante o Debate do dia 7 de Março, no Palácio Galveias, organizado pela Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, uma das oradoras convidadas, a vereadora da C.M.L., Arquitecta Helena Roseta, referiu durante a sua prelecção sobre a Lei das Rendas/Lei dos Despejos, outra lei, a que beneficiava, do ponto de vista fiscal, os famigerados fundos imobiliários. Tive a oportunidade de a questionar, no final da sua intervenção, se sabia quem tinha proposto e feito aprovar tal lei.

Não que eu desconhecesse quem tinham sido os responsáveis, mas queria que fosse pela boca da própria arquitecta que a denuncia se realizasse. E, claro, para espanto dos presentes, a oradora lá teve de revelar que o autor tinha sido um deputado do PS, claro está, a mando de uma agenda que há muito fora abraçada pelo seu partido, tendo a proposta sido apresentada e aprovada no parlamento, na legislatura anterior a esta.

Não querendo que o seu partido de ontem, seu aliado de hoje, perdesse por completo a face, lá foi a Arquitecta Helena Roseta justificando que as intenções da lei tinham sido as melhores, que o deputado que apôs o seu nome à proposta era pessoa séria, sendo que o seu objectivo era o de atrair investimento que ajudasse a recuperar um património imobiliário degradado, quer na capital, quer noutras cidades por esse país fora. Tive a oportunidade de fazer ver, então, que era nos detalhes que estava o diabo!

E é! Como se pode inferir do comentário que um dos subscritores da PETIÇÃO ONLINE- que neste momento decorre na internet e nas redes sociais- colocou à frente da sua assinatura e que afirma que esta é “Uma lei iníqua, talhada à medida dos senhorios e dos Fundos imobiliários, que, coligados, e uma vez esgotado o segmento de mercado da venda de casas para habitação própria, pretendem, com o sedutor, mas traiçoeiro, argumento da reabilitação urbana, criar um rendoso mercado de habitação de aluguer, orientado para a classe média alta, sacrificando assim os inquilinos com menores rendimentos.”

Sou daqueles que não admite que os que desistiram de lutar, aqueles que afirmavam que os inquilinos não estão mobilizados para este tipo de acções de luta, têm razão, e por isso, mais vale estarmos quietos e serenos a aguardar, com muita fé e esperança, que um qualquer salvador, por milagre, venha resgatar os inquilinos do seu fatal destino! E tu, ADMITES?!

É por isso que reforço o apelo para que o maior número de cidadãos, com ou sem partido, mas conscientes de que, se esta lei não for reprovada e revogada, dezenas de milhar de inquilinos pobres, maioritariamente idosos, serão despejados ou, na melhor das hipóteses, verão diminuir de forma ainda mais dramática ainda os seus parcos rendimentos e as suas miseráveis reformas, assim como milhares de pequenos comerciantes cairão na falência, quer porque a crise lhes diminuiu a clientela, quer porque o governo impôs um absurdo aumento do IVA em muitas das suas actividades, da taxa mínima para a taxa máxima o que, associado com o especulativo aumento das rendas redunda no término da sua actividade, no desemprego e na miséria, assinem esta PETIÇÃO cujo link aqui reproduzo de novo:



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