A firme, dinâmica e lutadora Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas, levou a cabo uma Sessão
–Debate no Palácio Galveias, em Lisboa, sob a égide da Lei das Rendas e suas
Consequências, para o qual convidou, para além do Bastonário da Ordem
dos Advogados, Dr. Marinho Pinto, a Arquitecta Helena Roseta, vereadora da
Câmara Municipal pela lista Cidadãos por Lisboa e o Dr. Nuno Serra, colaborador
assíduo do blogue “Ladrões de Bicicletas”.
Presidida por Margarida Garrido, a sessão começou por uma
tímida, confusa e inconsequente denúncia da agenda ideológica deste governo de
traição nacional que visa o empobrecimento generalizado dos trabalhadores e do
povo, mormente por não ter conseguido demonstrar que a dívida é um negócio e
que, como tal, o povo só pode ter uma atitude face a ela: NÃO PAGAMOS!
Seguidamente falou Helena Roseta que elencou uma série de
factos que caracterizam o terrorismo da medida desde governo ao propor, aprovar
e autorizar a aplicação desta autêntica Lei dos Despejos. Apesar da
generosidade da oradora, não conseguiu evidenciar que a política do “bloco
central “ – PS/PSD, por vezes com o CDS pela trela – é que levou à situação com
que agora são confrontados os inquilinos
pobres, os pequenos e médios comerciantes de Lisboa e seus bairros e a
autêntica hecatombe que desta e doutras leis vai resultar. Evocou a
“imoralidade” da lei que dá benefícios fiscais aos fundos de investimento para
a habitação, mas “engasgou” quando alguém da assistência a questionou sobre se
sabia quem a havia proposto e feito aprovar. Claro, teve que revelar que tinha
sido o PS a fazê-lo, mas que, na altura, as intenções…eram as melhores! Pois, é
nos detalhes que está o diabo!
Finalmente, falou o Bastonário dos Advogados, Marinho Pinto,
que dedicou parte da sua intervenção a criticar a promiscuidade do estado na
justiça, dando exemplos e nomeando factos para denunciar que, também no âmbito
desta lei dos despejos, o previsto “balcão nacional do arrendamento” e outras
disposições nesta lei, constituem um atropelo mais ao papel e independência da
justiça em dirimir casos que só à justiça compete, ao ser entregue nas mãos de
funcionários impreparados ou sujeitos à pressão político-ideológica das chefias,
decisões que tendencialmente levarão ao favorecimento de uma das partes nos
processos de conciliação, como seria de esperar a parte económicamente mais
forte, o senhorio.
Contrariando uma tendência que estava a criar caminho no
debate, de se ficar pelo diagnóstico, isto é, pelas consequências da aplicação
da lei, e não pelas tarefas, pelas acções, que seria necessário organizar e
levar a cabo para se obter a revogação desta lei e contrariando a postura de lamuria habitual da
“esquerda parlamentar”, da assistência foram colocadas ao Bastonário da Ordem
dos Advogados as seguintes questões:
·
Se esta lei era passível de suscitar a
fiscalização sucessiva de inconstitucionalidade
·
Se fosse esse o caso, não tendo a “esquerda
parlamentar” querido evocá-la, quem mais o poderia fazer, já que o Provedor da
Justiça se tinha recusado a fazê-lo, respaldando-se por detrás do oportunista
argumento de que não tinha ainda recebido um número de reclamações e denúncias
suficientes que justificasse a sua intervenção nesse sentido.
Estas importantes questões serviram para, por um lado,
desmascarar as posições do BE, representado por um deputado municipal de Lisboa,
do PS, representado também por um deputado Municipal (que é, simultâneamente,
deputado do mesmo partido no parlamento), estes presentes na sessão, e do PCP, todos eles a defenderem iniciativas
num parlamento onde, sendo a maioria PSD/CDS – precisamente os partidos que
aprovaram a lei dos despejos -, qualquer iniciativa desse tipo está inexorávelmente
votada ao fracasso e vacuidade. Mas, por outro lado, a resposta do Bastonário às questões
colocadas, informando que os partidos da oposição no parlamento ainda podiam
solicitar essa fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade da lei- que,
quanto a ele, não oferece quaisquer dúvidas de existirem – arrasou por completo
a teoria do apelo “às boas vontades” do deputado do PS Miguel Coelho e a falta
de vontade política de PCP, BE e PS em darem um efectivo contributo na luta
pela revogação desta lei terrorista.
A hora dos diagnósticos acabou. Está na hora da acção, dos
actos e da coerência. O que a Comissão de Inquilinos das Avenidas Novas deve
fazer é, em coordenação com a Associação de Inquilinos Lisbonenses e com outras
plataformas e associações que defendam os inquilinos e moradores pobres da
cidade e de todo o país, exigirem, com carácter de urgência, reuniões com os
grupos parlamentares do PS, PCP e BE e confrontarem-nos com a responsabilidade
de proporem, de imediato, a fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade
desta lei dos despejos. Pressão idêntica deverá ser realizada, pela frente mais
alargada possível de inquilinos e suas estruturas representativas, junto do
Provedor de Justiça.
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