Como seria de esperar, começa a formar-se um autêntico tsunami democrático contra as pretensões fascistas de Costa e seus apaniguados em impor aos operários e trabalhadores o uso obrigatório da máscara na via pública e a instalação da aplicação Stayaway Covid, para já em contexto laboral, escolar e nas Forças Armadas e de Segurança mas, previsivelmente, projectando já a imposição a toda a sociedade.
Sempre disposto a ser o “melhor dos alunos”, António Costa atreve-se,
mesmo, a contrariar o directório europeu que recomenda a todos os Estados
membros da UE, em relação a aplicações de rastreio de dados como a do Stayaway
Covid, o dever de “serem instaladas voluntariamente e
desmanteladas assim que deixarem de ser necessárias”.
Costa, no seu delírio fascista, manda para as urtigas o seu insistente
recurso a que se devem ouvir os “especialistas” para tomar decisões, sejam elas
de que natureza forem, sobretudo em relação a questões onde o que esteja em
causa é assegurar a saúde das populações e, ao mesmo tempo, as liberdades
fundamentais, não colocando uma em oposição às outras.
Ora bem, entre o coro de protestos à medida fascista que assinalamos e
denunciamos neste texto, estão entidades consideradas e reconhecidas pelo
próprio governo como especialistas de referência. Deste logo a Comissão
Nacional de Protecção de Dados (CNPD) que, de forma cristalina e sem deixar
qualquer margem para dúvidas, considera que “a obrigatoriedade de uso desta
aplicação (Stayaway Covid) desencadeia igualmente fortes reservas
no plano ético, por acentuar em particular a discriminação de cidadãos, pois a
maioria das pessoas não consegue ter acesso a este tipo de aplicação”.
Para além disso, a CNPD afirma estar contra a obrigação do uso da
referida aplicação (app), porque a mesma retira aos cidadãos “a
possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua
localização e dos seus movimentos a terceiros, sejam estes empresas
multinacionais fora da jurisdição nacional, seja o Estado”, anunciando que
aguarda pela oportunidade de se pronunciar no Parlamento.
Face à gravidade da situação a CNPD denuncia, ainda, que “de
acordo com um relatório apresentado esta semana pelo Conselho da Europa, nenhum
país, de um total de 55 países aderentes à Convenção de Protecção de Dados
(Convenção 108), implementou com carácter obrigatório este tipo de aplicação”.
Na noite desta 5ª feira, no jornal das 19h da SIC Notícias, o professor
universitário João Tiago Silveira, militante de longa data do PS, desferiu um
poderoso ataque político ao governo de Costa que é, simultaneamente,
primeiro-ministro e Secretário-Geral do PS – o seu partido -, classificando a
proposta como sendo arbitrária e repressiva e afirmando que dará voz a que tudo
seja feito para que a mesma não seja aprovada em sede parlamentar.
Porém, a indignação no seio do PS já se alastra. Exemplo disso é dado pela
deputada socialista Isabel Moreira que, numa crónica publicada no jornal
Expresso afirma que, ao contrário do seu partido, não tem problema nenhum em
assumir a posição de que “qualquer pessoa livre prefere ser arrastada
pela rua a ceder a sua privacidade a um polícia”, concluindo que “ ... afrontar
este apego à liberdade foi um erro crasso”. No que é secundada por Graça
Franco, jornalista, entre outros órgãos da comunicação social, na Rádio
Renascença, que afirma não ter problemas em determinar que “as leis que
nos envergonham não são para cumprir”, porque “a Democracia tem
regras e não as podemos suspender”.
Já a um jornal diário de grande difusão, o vice-presidente da Associação
D3, Ricardo Lafuente, anuncia que aquela associação vai avançar com uma
providência cautelar para travar a obrigatoriedade de instalar a aplicação Stayaway
Covid, ao mesmo tempo que afirma que “as APPs obrigatórias não
pertencem a uma Europa democrática”, denunciando ser esta imposição “um ataque
terrível às liberdades individuais”.
Para Ricardo Lafuente, a Stayaway Covid, que foi sempre
apresentada “como um complemento ao rastreio de contactos manual”
transformar-se-á, se a proposta do governo vier a ser aprovada, precisamente no
seu contrário. Isto é, numa crença cega de que, “sem investimento adicional no
rastreio manual”, ela não irá servir para outra coisa senão impor a
digitalização e controlo das populações.
A Associação D3, apesar de acreditar que a proposta não será
acolhida pelo parlamento, anuncia que vai avançar com uma Providência Cautelar
contra a proposta governamental, caso ela venha a ser aprovada, porque “a
obrigação de instalação de uma app, qualquer que seja, é uma intrusão
inédita e antidemocrática, digna do autoritarismo (leia-se, social-fascismo)
chinês e não do modelo europeu de sociedade”.
E, remata Ricardo Lafuente : “É uma quebra
de confiança e vai completamente contra a linha seguida em Portugal e na União
Europeia de que a app seria
sempre voluntária”, para mais adiante se questionar: “Se isto é possível, o que
nos garante que a aplicação não seja atualizada para recolher os nossos
dados?”.
Do alto da sua evidente senilidade, Jorge Miranda,
não vislumbra qualquer inconstitucionalidade na Proposta de Lei do governo. No
que é seguido pelo ultra-reaccionário “constitucionalista” Jorge Bacelar
Gouveia que se atreve a ir mais longe, afirmando que, para além de não ser
inconstitucional, a Proposta se “justifica” pelo facto de estarmos numa situação
de emergência e poder ser necessário “restringir alguns direitos e liberdades
em prol da segurança”.
Miranda & Bacelar, uma dupla que, com a defesa
destes pontos de vista, fazem corar de vergonha a mais reaccionária das figuras
de proa do fascismo e da extrema-direita, a nível nacional, europeu e
internacional. Como que a dizer “voltem Salazar, Pinochet e Hitler...que estão
perdoados!”. Afinal, tal como afirmava o poeta romano Ovídio – e não Maquiavel
a quem erradamente se atribui a frase, mas que certamente a subscreveria – os
fins “justificam” os meios!
Já o constitucionalista Jorge Reis Novais, que
considera a Proposta “inconstitucional e inaceitável” e violadora do direito à
“privacidade e à liberdade dos cidadãos”, considera que a “utilização da
aplicação por si não constitui uma violação da privacidade” mas que, coisa
diversa, é a indicação expressa na Proposta de Lei do governo de que a
fiscalização quanto a essa obrigatoriedade ficará a cargo das forças de
segurança, o que viola de forma grosseira a privacidade e a liberdade dos
cidadãos.
Segundo Reis Novais, “só num país autocrático é
que seria possível os polícias pedirem os telemóveis às pessoas para as
revistarem”. Insistindo no pressuposto de que estas aplicações digitais
são criadas para serem usadas de forma voluntária, conclui que a
obrigatoriedade do uso da aplicação Stayaway Covid “exigiria uma actuação de
fiscalização do Estado que seria violadora da privacidade e da liberdade”.
José Preto, um eminente advogado português, que se tem destacado na luta pela
Liberdade de Opinião e de Expressão, publicou no seu mural de facebook, uma
nota assaz reveladora: “ O establishment deixou claro o
que é a extrema-direita: são as suas cabeçorras e a gente a que chame sua. Da
Liga Lombarda ao Vox e de Le Pen a Trump, nunca por tais cabeças lhes passou,
sequer como projecto, esta devastação dos Direitos Fundamentais. Cai a
inviolabilidade do domicílio, cai a reserva da vida privada, cai o sigilo das
telecomunicações, cai o direito à identidade própria com a obrigatoriedade de
ocultação da fisionomia, mas cai também o direito à assistência médica (com
tratamentos de oncologia protelados por um ano) cai o direito a crescer em
ambiente propício ao desenvolvimento equilibrado... Só gente de índole muito específica pode
concretizar tais escândalos. Ninguém com convicções minimamente estruturadas o
poderia ter feito. Nenhum militante, nenhum combatente de qualquer ideário
faria tais coisas. Só nos chiqueiros de almazinhas servis poderiam conceber-se
tais monstruosidades. Ruiu nos chispes
soezes de tais criaturas a inteira civilização europeia.”
Também, o que se pode esperar de um escroque político que se congratula com
o facto de a Lei do Orçamento para 2021 prever um considerável aumento das
receitas com multas?
Desengane-se quem acredita que este foi um “deslize” de Costa e que,
eventualmente, o própria reconhecerá o erro e “emendará a mão”. Estamos perante
um personagem que, desde o tempo da presidência da Câmara Municipal de Lisboa
se comportou como um títere, um manipulador que recorre com frequência à
bufaria e à delacção, à mentira, para levar a cabo o seu jogo político, a sua
paranóia de apresentar “contas certas” e criar as condições para “acrescentar
valor” para os seus patrões do directório europeu e para a toda a sorte de
capitalistas – nacionais e estrangeiros – que serve.
16Out2020
LJ
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