Spitzenkandidaten – Imperialismo europeu tenta organizar-se em torno de um candidato comum!

A luta e o debate que se está a desenvolver em torno do chamado Spitzenkandidaten só interessam à classe operária e aos povos dos países europeus – sobretudo os que fazem parte da chamada União Europeia – na medida em que revelam as profundas contradições que se estão a gerar no seio do imperialismo europeu.

Neste contexto, é irrelevante que o novo presidente da Comissão Europeia seja o candidato proposto pelas famílias políticas maioritárias no Parlamento Europeu ou venha a ser designado pela própria Comissão Europeia, ainda que essa eleição venha a ser sujeita à aprovação do Parlamento Europeu.

O que é relevante ter presente é no que é que a resolução dessas contradições se vai traduzir, pois o resultado será sempre o mesmo – qualquer que seja o proposto, escolhido e eleito, terá sempre de ser um reaccionário da confiança do imperialismo germânico e dos seus lacaios menores, como Portugal, que, na actual situação de crise da União Europeia e da intensificação dos preparativos da guerra mundial imperialista, cumpra o papel de mandarete dos interesses das potências economicamente dominantes.

Na actual fase da luta entre as diferentes potências imperialistas europeias, assistimos a um aprofundamento da exigência do Parlamento Europeu em ter mais poderes do que o Conselho Europeu, reclamando que a Comissão se submeta a este fórum, como se se tratasse de um executivo face a uma Assembleia eleita. Como se essa alegada democratização providenciasse, por um lado, melhor eficácia para a anunciada convergência e, por outro, facilitasse os jogos de bastidores que levassem a matemáticas eleitorais mais favoráveis aos diferentes blocos imperialistas em presença.

Apesar de ter perdido algum peso na representação parlamentar da UE, o PPE, um dos quatro principais grupos representados no Parlamento Europeu – populares, socialistas, liberais e Verdes -, reclama agora o direito de nomear o seu Spitzenkandidaten, Manfred Weber. Socialistas e Liberais, que recusam esta opção – defendendo que quem deve ser eleito é Timmermans e Vestager – tentam forçar o Parlamento Europeu a tomar uma decisão diversa.

Face a este aparente empate técnico, Populares, Socialistas, Liberais e Verdes, avançaram com a constituição de cinco Grupos de Trabalho que, alegadamente, terão por missão definir a agenda e o programa que a Comissão deve ter presente quando convidar quem considere dever a presidir à mesma.

O programa em causa, a implementar nos próximos 5 anos, deve contemplar, por ordem da importância que os grupos de trabalho lhe atribuíram, os seguintes temas:

·         O ambiente. Onde, ao que se sabe, caberão temas como a biodiversidade, a energia, a mobilidade, o combate às alterações climáticas e o desperdício. Uma hipocrisia, no quadro de um sistema capitalista e imperialista, assente no lucro a todo o custo, e que tem considerado todo e qualquer investimento nesta área como um óbice a esse desiderato. Sempre defendemos que, só no quadro de novas relações de produção comunistas, em que os meios de produção estejam ao serviço da classe operária e do povo e por ela sejam geridos, é que se poderá falar e praticar uma verdadeira política do ambiente;

·         A política económica. Nomeadamente a política económica e social, o emprego, o comércio internacional, a concorrência e política industrial e o aprofundamento da União Económica e Monetária. Ou seja, mais do mesmo! Ou pior! O que a divisão europeia do trabalho imposta pela Alemanha e seus aliados ditou nos mandatos anteriores teve o resultado que se conhece. Uma cada vez maior divergência das economias europeias, com aqueles que mantiveram o poder industrial e financeiro intactos a dominarem e a sufocarem – através de garrotes como a dívida e o euro – os países mais pobres que, para aderirem à ilusão de uma Europa convergente aceitaram destruir todo o seu tecido industrial, agrícola e piscícola, como foi o caso de Portugal.

·         Para dar alguma consistência de modernidade ao programa, incluíram a digitalização, a inovação e a inteligência artificial. Não no sentido de melhores benefícios para os povos da Europa comunitária, mas na perspectiva de redução dos chamados custos de contexto. Isto é, o objectivo não será o de proporcionar maior qualidade de vida e disponibilidade para a cultura e lazer para os trabalhadores, mas sim criar mais desemprego e maiores lucros.

·         Lei e Direitos Fundamentais. Uma parte do programa que, a par dos temas económicos e ambientais, maiores factores de divisão no seio do imperialismo europeu poderá provocar. Estamos a falar, como é óbvio, da segurança, do combate ao terrorismo, das fronteiras e da emigração. A história recente demonstrou à exaustão que, apesar das divergências formais entre os chamados europeístas e os designados populistas/nacionalistas, ambos tiveram – face à crise dos refugiados – comportamentos absolutamente vergonhosos e criminosos. Escamoteando que foram as guerras promovidas e financiadas pelo imperialismo europeu– incluindo o fornecimento de armamento pesado e sofisticado – que provocaram o êxodo das populações, em fuga da guerra, da fome e da miséria que esses conflitos geraram nos seus países.

·         Política Externa. Um tema que nunca esteve presente em anteriores mandatos da Comissão Europeia. O imperialismo alemão a considerar que se encontra num estádio confortável de domínio sobre os imperialismos europeus menores para poder desenvolver e colocar em prática uma política comum externa (assente na sua conhecida concepção de espaço vital), que englobe a defesa e a eventual criação de um exército europeu, responsável por assegurar a paz na Europa e a defesa dos interesses do imperialismo europeu – mormente os da Alemanha e da França – em África.

Seja qual for o método ou o candidato a designar para a Presidência da Comissão Europeia, o que a classe operária e os povos europeus dos países que integram a UE podem esperar não é a paz, não é a convergência, não é a prosperidade e dignidade para quem trabalha e vive neste espaço.

As elevadíssimas taxas de pobreza registadas no final de 2018 – 114 milhões de pobres a que se juntam 32 milhões de trabalhadores que, apesar de auferirem de algum rendimento, este não chega para assegurar a sua sobrevivência -, a cada vez maior e mais profunda divergência entre países que beneficiam do euro – em 20 anos de moeda única a Alemanha beneficiou, em termos de riqueza do PIB, em 1.893 mil milhões de euros – e países que só têm sido prejudicados pelo euro – Portugal, também em 20 anos de adesão ao euro, perdeu 424 mil milhões de euros da sua riqueza no PIB -, a cada vez mais intensa luta pelo protagonismo na cena internacional de potências imperialistas como a Alemanha, a França e o Reino Unido, não prenunciam, nem a Paz, nem a prosperidade para os povos.

Finalmente, não deixará de ser esclarecedor para os operários e trabalhadores portugueses verem um apaixonado envolvimento por parte dos recém eleitos deputados europeus pelo PCP e pelo BE, na discussão em torno da escolha democrática do candidato em melhores condições para representar os interesses do imperialismo europeu.

Uma União Europeia em estado comatoso!

Durante a campanha eleitoral para o Parlamento Europeu defendemos a saída de Portugal da União Europeia e do euro. Explicámos as razões porque defendíamos esta posição e apontámos as soluções comunistas e operárias que deveriam ser adoptadas.

Afirmámos com determinação que o desmantelamento da União Europeia e do euro eram inevitáveis e que a sua desagregação ocorreria, independentemente da acção do PCTP/MRPP ou do advento de qualquer ruptura revolucionária.

Contextualizámos o Brexit como um episódio que opunha o imperialismo britânico aos imperialistas franceses e alemães, não sendo comparáveis às nossas exigências de saída de Portugal  da UE e do euro, as exigências dos conservadores e outras forças políticas do Reino Unido.

Apesar de persistirem em tapar o sol com a peneira, os chamados europeítas – na Comissão Europeia, no Parlamento Europeu, ou fora destas instituições –apressaram-se a afirmar que, perante os resultados eleitorais, tinham vencido as forças da unidade e progresso europeus contra as forças populistas e nacionalistas.

O cúmulo do ridículo coube ao presidente Marcelo Rebelo de Sousa, ao proferir um hilariante discurso, no qual afirmou que a Europa escapou ao “cataclismo populista” e os portugueses – num contexto de 70% de abstenção – tinham sufragado “de forma contundente” a escolha em partidos pró-europeus!!!

 

A realidade encarrega-se, porém, de contrariar esta onda optimista. A situação em França e as recentes ameaças da Comissão Europeia endereçadas à Itália por alegado procedimento de défice excessivo estão aí para evidenciar as contradições antagónicas que atravessam a tão aclamada convergência e a tão incensada união europeia.

Compilando os dados estatísticos disponíveis, o Observatório das Desigualdades acaba de publicar o seu terceiro Relatório sobre as desigualdades que se registam em França.

O Observatório sublinha que o Relatório agora publicado tenta demonstrar a ligação directa que existe entre a crescente contestação social em França e os dados recolhidos sobre salários, acesso à educação ou saúde, no contexto do movimento dos “coletes amarelos” (“gilets jaunes”) que não mostra sinais de desmobilização ou abrandamento.

Níveis de rendimento, acesso à escolaridade e à licenciatura, precariedade do emprego, esperança de vida ou práticas culturais, são os principais temas abordados neste Relatório. Não havendo muitos números recentes sobre a desigualdade de rendimentos, o Observatório teve de se apoiar, maioritariamente, em dados trazidos a público pela Insee, que datam de 2016.

Dados eloquentes, que revelam que os 10% mais ricos obtêm 23,8% dos rendimentos. Porém, se tivermos em conta a vertente património, a diferença na distribuição dos rendimentos é ainda maior, com 1% dos mais ricos do país a deterem 17% do património.

No último lugar da escala, cinco milhões de pessoas pobres vivem com menos de 855 euros por mês. A taxa de pobreza fixa-se em alta desde o início do ano 2000, que coincide com o início da adopção do euro como moeda única em França – e em praticamente todos os países da chamada União Europeia.

França que, segundo um estudo levado a cabo pelo Centre d’Études Politiques (CEP), sediado em Friburgo, na Suíça, foi um dos países que mais perdeu com a adesão ao euro. Nos cerca de 20 anos que leva de introdução do euro – 1999 a 2017 -, o impacto da moeda única na prosperidade em França traduziu-se por uma perda de 3.591 mil milhões de euros!

Apesar de uma ligeira diminuição registada entre 2011 e 2016, a taxa de pobreza, no período de 2006 a 2016, passou de 7,3% para 8%!

É ainda difícil medir o impacto que tiveram as várias medidas tomadas pelo governo francês, no âmbito da presidência Macron, desde o início do quinquénio. No entanto, é muito provável que a reforma do chamado “imposto de solidariedade sobre a riqueza”, bem como da atenuação da sua imposição sobre os rendimentos dos mais ricos, tenha inflaccionado os rendimentos dos mais ricos.

No outro extremo do espectro, é possível que a anunciada abolição do imposto municipal (o correspondente ao nosso IMI), o aumento do prémio de actividade ou a velhice, tenham favorecido, ainda que de forma ténue, os rendimentos da população mais pobre.

O Observatório denuncia que a “democratização social evoluiu pouco”, sendo que o número que mais se destaca neste capítulo é o da diferença exponencial na origem social dos estudantes do ensino superior, que sugerem um “determinismo social” em França que se traduz no facto de existirem 2,9% vezes mais jovens filhos de quadros superiores do que filhos de operários nas fileiras do pós-secundário.

E, a Universidade não é excepção a esta regra. Os filhos dos operários representam 13% dos licenciados, 9% do mestrado e 7% do doutoramento!!!

A desigualdade no trabalho está intrinsecamente ligada à evolução da actividade económica. A ausência de um crescimento económico dinâmico, agrava os níveis da desigualdade. As que mais preocupam os trabalhadores são as situações de precariedade do emprego que passou de 12% para 13,6% no período de 10 anos, registando-se neste momento 8 milhões de trabalhadores em situação de sub-emprego.

Outro indicador inquietante é a taxa de desemprego entre os jovens activos entre os 20 e os 24 anos. Disparou para os 20,9%, depois de ter aumentado de forma pronunciada, entre 2001 e 2013, em 8,3 pontos percentuais!

Um número ressalta, ainda, deste relatório. Segundo o Observatório para a Desigualdade, 13 anos separam a esperança média de vida de 5% dos mais pobres (71 anos), dos 5% dos mais ricos (84 anos). Ainda segundo este relatório, “...as condições materiais de vida têm repercussões sobre a saúde, bem como sobre a duração da vida...”.

Entretanto, e demonstrando que se agrava o clima de guerrilha inter-imperialista no seio dos países da União Europeia  - que precede os grandes conflitos que se preparam entre as várias potências mundiais -, a Comissão Europeia, que mais não é do que um comité de negócios a mando do imperialismo germânico e dos seus interesses, revelou que se prepara para notificar o governo italiano – constituído a partir de uma coligação da direita com a extrema-direita italiana – de que irá proceder à abertura formal de um procedimento por défice excessivo.

O “Colégio de Comissários” , depois de ter endereçado vários avisos e ameaças ao governo italiano, considerou, esta 4ª feira, dia 5 de Junho, que se “justifica” tal procedimento, tendo em conta que a dívida de Itália está muito acima do que está previsto nas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Invocando os procedimentos estipulados pelo artigo 126.3 do famigerado Tratado de Lisboa – que elemento do povo português não se recordará da frase “...porreiro pá...” que o traidor Sócrates endereçou ao traidor Durão Barroso? -, no qual se define que “...se um Estado-Membro não cumprir os requisitos constantes de um ou de ambos estes critérios (défice e dívida), a Comissão preparará um relatório...” e um procedimento por défice excessivo deverá ser emitido.

O que, quer o governo italiano, quer a Comissão Europeia escamoteiam é o facto de que as perspectivas de crescimento e o equilíbrio das finanças públicas terem piorado e as medidas políticas recentemente aplicadas por aquele governo terem provocado um retrocesso, um agravamento dos desequilíbrios

macroeconómicos em Itália, se devem, precisamente, às mesmas causas que levaram Portugal à situação em que hoje se encontra.

No caso de Itália, e ainda segundo o já citado estudo do CEP, o impacto da introdução do euro naquele país teve como resultado uma perda – no período que medeia 1999 a 2017 – de qualquer coisa como 4.325 mil milhões de euros!!! Enquanto na Alemanha, e no mesmo período, houve um ganho de 1.893 mil milhões de euros!

 Certo é que o tipo de burguesia que pontifica em Itália não é a mesmo que domina em Portugal – um sector da burguesia nacional compradora, parasitária, que vive da intermediação. Itália, ao contrário de Portugal, possui uma indústria de bens de equipamento e bens transaccionáveis, assente em empresas preparadas para a internacionalização e aquilo a que hoje se designa por “globalização” (um eufemismo para imperialismo).

A crise que aquele país atravessa deve-se, em grande medida, ao euro, cujas regras impedem-no de ter uma política cambial e monetária soberana que lhe permita melhor gerir os seus fluxos e refluxos financeiros e exponenciar a sua competitividade face a mercados mais agressivos e não sujeitos ao garrote da moeda única.

A União Europeia, como tivemos ocasião de explicar, é uma aliança inter-imperialista contra-natura, num espaço económico e político em que cada uma das potências em competição tenta agregar a si a maior fatia do bolo e o protagonismo de quem deve “conduzir” e “representar” a Europa no teatro da guerra imperialista mundial em preparação acelerada.

É por isso que, sendo importante a imediata saída de Portugal da União Europeia e do euro, só o desmantelamento daquelas instituições ao serviço do imperialismo germânico é que poderá garantir alguma paz na Europa. A UE e o euro, hoje mais do que nunca, representam a guerra.

O Brexit, a situação política e económica em França e Itália, a crise dos refugiados, são sinais mais do que evidentes de que, mais cedo do que se espera, seremos confrontados com a seguinte escolha: ou desmantelamos a UE e o euro...ou é a guerra que, de iminente, passa a real!

Artigo retirado de:
http://www.lutapopularonline.org/index.php/partido/2532-uma-uniao-europeia-em-estado-comatoso

Dívida: o que acontece quando o balão sobe?!

Foi ontem anunciado que, após a quarta subida mensal consecutiva, a dívida portuguesa atingiu o montante de 252,4 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 2 mil milhões de euros em relação ao final do mês de Março de 2019.

Durante a campanha eleitoral para eleger deputados para o Parlamento Europeu, a candidatura do PCTP/MRPP foi a única que denunciou o facto de que a dívida não é a causa dos nossos problemas, mas sim a consequência desses problemas.

Demonstrámos, então, que os problemas financeiros e económicos subsistem – e não podem ser escamoteados sob a capa de um défice orçamental virtual próximo do zero – desde que os chamados partidos europeístas – do PS ao PSD, que entretanto ganharam mais adeptos entre o CDS, o PCP, o BE e Os Verdes – decidiram, sem consultar o povo e sem levar a debate as verdadeiras consequências da integração de Portugal nesse espaço, impor a entrada do país na CEE.

A continuada e sistemática destruição do nosso tecido produtivo, para além de nos deixar sem indústria transformadora e produtora de bens transaccionáveis, deixou-nos sem agricultura e sem pescas, sem marinha mercante, sem minas. A introdução do euro, exponenciou aquilo que já se previa.

De uma dívida que, no ano de 2000 – data da adesão de Portugal à moeda única, o euro – era, de percentagem do PIB, de 48,4%, passou-se, volvidos 20 anos, para uma dívida de 251,1 mil milhões de euros, 121,5% de percentagem do PIB, em finais de 2018 e, agora, para 252,4 mil milhões de euros.

Ou seja, de uma situação em que Portugal cumpria os critérios de Maastricht, em que o défice não deveria ultrapassar os 50% do PIB, desembocámos no descalabro deficitário que hoje se conhece sem que nenhum dos chamados partidos europeístas venha explicar ao povo porque é que isto acontece.

O único Partido que ousou identificar as causas desta dívida que não para de crescer, é insustentável e, ademais, impagável, foi o PCTP/MRPP. Como foi o único que apresentou propostas e soluções que vêem de encontro aos interesses da classe operária e dos trabalhadores. Todos os outros limitaram-se a apresentar propostas assentes em condicionantes que não controlam, visto que delegaram em potências externas a soberania do país.

Torna-se cada vez mais claro que a saída do euro e da União Europeia  e a criação do escudo, não são apenas meios económicos, mas também políticos para subtrair o nosso país à crescente submissão ao bloco imperialista europeu e a qualquer envolvimento de Portugal na guerra mundial imperialista em preparação, desfazendo em pedaços o garrote da dívida que nos remete para a condição de colónia.


Artigo retirado de:
http://www.lutapopularonline.org/index.php/partido/2531-divida-o-que-acontece-quando-o-balao-sobe 

Passes sociais ou passe de magia saloia?!

A menos de 2 semanas da entrada em vigor dos novos “passes sociais” – que viria a ocorrer, vá-se lá saber porquê, no dia das mentiras, o primeiro dia de Abril – que, segundo Costa, Jerónimo, Catarina e Apolónia, iria constituir uma “verdadeira revolução” nos transportes urbanos e, até, regionais, o PCTP/MRPP foi o único Partido que se levantou contra o monumental embuste, operação de manipulação, mentira e decepção, que tal medida constituía.

Enquanto a “oposição” tentava por todos os meios “associar-se” a tão “magnífico” evento, o nosso Partido foi o único que teve a coragem de, contra a corrente dos elogios a tal medida, denunciar a marosca. Por tal ousadia, mereceu da parte de toda a corrente populista e reaccionária, encabeçada pelo PS e secundada por PCP, BE e Verdes, o silenciamento das suas opiniões e posições políticas.

A chamada “comunicação social” exultava! Vendida aos interesses que aqueles partidos representam, replicavam durante todo o dia e a todas as horas, durante semanas a fio, gráficos, opiniões manifestadas pela “vox populi”, a aplaudir a medida. Era uma festa!

E, como sempre, lá estava o desmancha-prazeres do PCTP/MRPP para estragar os festejos. Começámos por apelar ao bom senso do povo, com frases populares, facilmente reconhecíveis pela sua experiência de vida, como é aquela que alerta para o facto de “...quando a esmola é muita, o pobre desconfia”!

Levámos o exercício ao ponto de sugerir uma simples operação assente na mais pura lógica. Se a medida, de tão popular que é, se traduzir num substancial aumento de aquisição de “passes sociais”:

·         Haverá parques de estacionamento suficientes para acomodar as viaturas que os utentes vão querer levar até aos terminais de transportes que os conduzirão aos locais pretendidos?

·         Haverá um aumento das carreiras e horários, correspondente ao expectável aumento da procura?

·         E, quanto a material circulante – quer para comboios, quer para o metro -, embarcações e transportes rodoviários, existem em número suficiente para satisfazer as necessidades das populações aderentes?

·         Estão previstas contratações de mais profissionais – condutores, mestres de embarcação, operacionais para condução de comboios e metropolitano, etc. – que assegurem a fluidez necessária e a operacionalização dos meios que terão de, necessariamente, aumentar?

·         E, em matéria de segurança e manutenção, os riscos estão acautelados?

Há décadas que alguns sindicatos a operar quer na ferrovia, quer no metropolitano de Lisboa, quer noutras redes de transporte por esse país fora, sabem da existência de situações dramáticas, ao nível da segurança dos passageiros, que se recusam a denunciar.

Porquê? Acham que agora, com o previsível aumento da procura, a segurança vai aumentar? Acham que o risco de acidentes catastróficos que há muito consideram ser possíveis de acontecer, dadas as precárias condições dos equipamentos e a ausência recorrente de financiamento na área da manutenção, vai diminuir e, assim, aliviar a pressão?

Todo os dias existem fortes constrangimentos nas estações de comboios, nas linhas de metropolitano de várias cidades, nos terminais de autocarros e carreiras – urbanas e regionais – nos cais de embarque de linhas fluviais que servem para o transporte das populações de uma margem onde pontificam bairros periféricos, para a margem onde se situa o emprego cada vez mais apanágio das capitais ou grandes centros urbanos (o exemplo da SOFLUSA é paradigmático).

Constrangimentos que despoletam situações cada vez mais violentas de passageiros que, não percebendo que o responsável pela supressão de carreiras e disfuncional planeamento dos transportes é o governo e suas muletas que lhes haviam anunciado esta “revolução nos transportes”, caiem na armadilha do executivo de Costa e Centeno que os leva a considerar que é o seu igual, trabalhador como ele, explorado como ele, o mestre da embarcação, o maquinista, o condutor, que são os culpados do caos que os afecta.

Não nos demitiremos nunca de demonstrar que este será sempre o resultado do voto útil. Os trabalhadores portugueses têm de entender que a (in)utilidade do seu voto tem criado as condições para estes e outros patifes congéneres, que nos (des)governam há mais de 4 décadas, tudo prometem antes dos actos eleitorais.

Chegam a distribuir algumas “benesses” de encher o olho pouco antes das eleições para, depois delas se terem realizado e eles se terem apropriado do voto popular, voltar tudo à pardacenta realidade da exploração, da negligência criminosa, do nepotismo, da corrupção, dos jogos de influência!

Última e derradeira pergunta: até quando?!

Artigo retirado do Luta Popular online:

http://www.lutapopularonline.org/index.php/partido/2530-passes-sociais-ou-passe-de-magia-saloia

Por uma política de habitação ao serviço de quem trabalha!

Segundo um estudo da Moody’s, Lisboa terá o maior rácio de alojamentos locais por habitante, num estudo comparativo que envolve dez das principais cidades europeias, entre elas Amesterdão, Berlim, Dublin, Frankfurt, Londres, Madrid, Milão, Paris e Roma, isto é, 30 alojamentos por cada mil habitantes. Isto num contexto em que, entre 2012 e 2018, enquanto os salários dos trabalhadores que moram em Lisboa registou aumentos de cerca de 10%, em média, os preços na capital sofreram aumentos de mais de 50%!

Este é um resultado directo de duas políticas urbanas que se começaram a desenhar e a impor nos grandes centros urbanos, a partir da primeira metade dos anos 90 do século XX, com o famigerado Plano Director Municipal de Jorge Sampaio, então presidente da Câmara Municipal de Lisboa:

1.      A alteração do conceito de municipalização dos solos para o de liberalização dos solos

2.      O premiar, fiscal e não só, de empresas designadas por fundos imobiliários,

3.       Que tomaram de assalto a cidade de Lisboa e outras grandes urbes, a pretexto de um plano de recuperação e reabilitação urbanos.

Esta políticas, combinadas com a famigerada e fascista Lei das Rendas de Assunção Cristas, levaram à expulsão da cidade de Lisboa – e continuam a levar – de cerca de 10 mil habitantes por ano!

Dezenas de milhar de famílias (mais de uma centena de milhar de pessoas), estão inscritas em listas de espera para uma habitação com renda social, em 30 concelhos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Estas famílias são a parte visível do iceberg que são os chamados danos colaterais que o PCTP/MRPP sempre denunciou que iriam suceder, provocados por:

1.    Sucessivas leis das rendas, desde a que foi elaborada e aprovada durante os governos de Sócrates, até ao refinado NRAU proposto pela fascista Cristas e aprovada pelo governo de coligação da direita com a extrema-direita – do PSD/CDS-PP;

2.    Pelos sucessivos Planos Directores Municipais (PDM) – o mais elaborado dos quais foi o primeiro PDM de Lisboa proposto por Jorge Sampaio -, que privilegiaram a liberalização dos solos, ao invés de implementarem e consolidarem a sua municipalização;

3.    Benefícios fiscais – promovendo, inclusive, a isenção de impostos para os chamados fundos imobiliários, com a premissa de que tais fundos ajudariam à reabilitação urbana e ao restauro de prédios degradados, sobretudo nos grandes centros urbanos;

4.    Liquidação, esbulho e roubo das principais plataformas e organismos com capacidade para se constituírem como reguladores do mercado imobiliário – o caso mais paradigmático é o da EPUL, em Lisboa, cujo património foi saqueado pela Câmara Municipal de Lisboa, quando António Costa presidia ao seu executivo, o que lhe proporcionou, com a verba extorquida, limpar o resultado negativo que o orçamento camarário então apresentava.

Prosseguindo os sucessivos governos e executivos camarários – onde, a sós ou coligados entre si, estiveram TODOS os partidos do chamado arco parlamentar – estas políticas, não será de espantar que, para as cidades de Lisboa e Porto, só existam pouco mais de três centenas de casas disponíveis para satisfazer uma procura que disparou na directa medida do brutal aumento do valor das casas e das rendas naquelas cidades, provocado pela desenfreada especulação imobiliária que aquelas políticas (facilitaram) estimularam e proporcionaram.

Sempre que o governo ou os executivos camarários responsáveis pela execução de leis como a das rendas ou da gestão dos solos urbanos vierem propalar que a sua preocupação foi a de acrescentar valor às cidades, afirmando que tal foi conseguido, em poucos anos, com a reabilitação de prédios urbanos degradados, o que estas famílias de operários, trabalhadores e outros elementos do povo têm de questionar é o seguinte:

1.    Acrescentar valor para quem?

2.    Reabilitar edifícios urbanos para servir que interesses?

E, na resposta, só conseguirão identificar os fundos imobiliários e a especulação imobiliária como principais destinatários dos tão elogiados benefícios.

Sem que seja levada a cabo uma política de municipalização dos solos, em que caiba a cada município decidir sobre o destino a dar a cada uma das parcelas, isto é:

1.    O que em cada uma delas deve ser construído;

2.    Que interesse social deve servir;

3.    Quais os custos e margens que quem aceitar os cadernos de encargos deve esperar.

Sem esta política, o que continuaremos a assistir é ao agravamento da dimensão destas listas de espera, é ao agravamento das condições de acesso dos trabalhadores e suas famílias a uma habitação condigna e a preços condicentes com os seus baixíssimos rendimentos.

O que os fundos imobiliários nos trouxeram, a reboque da reabilitação urbana, foi a transformação de milhares de casas degradadas e devolutas em alojamentos locais, hostels e hotéis, e não à sua disponibilização para o mercado do arrendamento a preços acessíveis para os rendimentos dos trabalhadores.

É impossível e insustentável para uma família com rendimentos médios como o daquelas que integram as famigeradas listas de espera, aceder a qualquer habitação, que um qualquer fundo imobiliário tenha reabilitado, pois o preço por metro quadrado em cidades como Lisboa ou Porto, atingiram níveis absolutamente galácticos, ao nível das capitais europeias mais caras.

Aliás, por efeito desta especulação nos grandes centros urbanos, a pressão imobiliária já se começa a fazer sentir nas suas periferias, o que vai agravar a situação e atirar um número crescente de elementos do povo para a potencial condição de sem abrigo.

Para uma classe política tão enérgica a defender os interesses do grande capital financeiro e imobiliário que passa a vida a justificar as medidas que se enunciam com as melhores práticas que se observam em outros países do espaço da União Europeia, a denúncia é simples de articular e demonstra que não é necessária nenhuma revolução operária e comunista para que alguma justiça seja praticada em matéria de acesso à habitação por parte dos trabalhadores pobres e suas famílias, nem que estes terão de ser expulsos das cidades onde nasceram, cresceram e criaram os seus laços, culturais e sociais.

A Holanda e a Suécia são dois exemplos paradigmáticos. Apesar de, quer os executivos governamentais, quer os camarários, estarem na sua maioria nas mãos de partidos conservadores e de direita, nestes países prevalece o princípio da municipalização dos solos que acima se descreve. Em Berlim, capital do imperialismo germânico, uma petição lançada em 1990, não só garantiu um preço justo por m2, como o direito de preferência para o inquilino, caso o senhorio pretendesse vender a casa onde ele habitava.

Outro exemplo paradigmático é o de Viena de Áustria onde, como em Berlim, mais de 80% dos habitantes são inquilinos mas, apesar do custo de vida ser elevado na antiga capital de Habsburgo, a renda média praticada é de apenas 9,60 euros por metro quadrado. Motivo: 60% dos habitantes vivem em apartamentos pertencentes à cidade ou a promotores de interesse público, devido à política de municipalização dos solos praticada naquela e noutras cidades austríacas.

A cada dia que passa torna-se cada vez mais clara para o povo a traição miserável de PS, PCP, BE e Verdes, e cada vez se torna mais evidente porque é que, ainda durante a vigência do governo Coelho/Portas, tutelado por Cavaco, não mexeram uma palha, não tomaram qualquer iniciativa, para suscitar a fiscalização sucessiva do NRAU (Lei dos Despejos de Cristas), junto do Tribunal Constitucional, por manifesta inconstitucionalidade da mesma.

Traição que prosseguiu durante a vigência do actual governo de coligação do PS com as muletas do PCP/BE/Verdes que, face a uma Lei das Rendas absolutamente fascista, a única solução que apresentam não passa de pura cosmética! Como, aliás, está à vista!

Nenhuma medida foi tomada para, de raiz, resolver o tremendo problema da habitação que existe nos principais centros urbanos do país, e que se prende com a desenfreada especulação imobiliária que serve os famigerados fundos imobiliários e toda a sorte de proprietários sem escrúpulos.

Artigo publicado na edição do Luta Popular online de 03 de Junho de 2019:

http://www.lutapopularonline.org/index.php/partido/2529-por-uma-politica-de-habitacao-ao-servico-de-quem-trabalha

Sergio Moro

Uma inqualificável ingerência nos assuntos internos de Portugal!

Há muito tempo que vimos a denunciar que Portugal herdou intacto o aparelho judicial, corporativo e fascista, existente antes do 25 de Abril de 1974, data que agora se comemora como tendo sido a da Revolução dos Cravos, libertadora e portadora de amplas liberdades e democracia.

Há muito que denunciamos que a judicatura portuguesa é profundamente reaccionária, mais do que nunca ostentando um pendor justicialista, tendo por objectivo eliminar o excesso de garantias que, afirmam e defendem, primeiro a Constituição e, depois, a legislação corrente, actualmente prevê.

É neste contexto que temos de analisar as declarações que o ministro da justiça do Brasil, o fascistóide Sergio Moro, produziu no VII Fórum Jurídico de Lisboa, que teve lugar em Lisboa, entre a passada 2ª e 4ª feira.

Um evento onde participaram governantes e políticos portugueses e brasileiros, para além de juristas, académicos e investigadores na área judicial para assistir, acolher e aplaudir os dislates reaccionários de um juiz trauliteiro e justicialista como Sergio Moro, responsável pela prisão de Lula da Silva, ex-presidente do Brasil, com base num pressuposto feito lei naquele país, que é o da delação premiada.

A horda ululante de participantes neste fórum, exultou quando o fascitóide Sergio Moro afirmou ser possível, no Brasil, país onde, entretanto, foi premiado pelo fascista Bolsonaro com o cargo de ministro da Justiça, alguém poder ser condenado com base nas denúncias de um criminoso condenado, aquilo a que nós, em Portugal, designamos por bufo!

Juízes preguiçosos que se escudam por detrás do poder que lhes confere a possibilidade de prenderem primeiro para investigar depois, claro que aplaudem e acolhem estas aberrações justicialistas e, mais do que isso, pretendem que tais práticas venham a ser possíveis em Portugal.

E deixam passar as ingerências e provocações rasteiras de Moro quando ele, ao arrepio do respeito pelo princípio de que Portugal é um estado de direito, quer na referida conferência, quer em abundantes declarações à imprensa e à televisão, classificou um ex-primeiro ministro português  – José Socrates – de criminoso quando ainda nem sequer teve lugar o seu julgamento (não se sabendo, aliás, se ele irá acontecer) e a sua condenação ainda não ter transitado em julgado.

O que estes juízes aplaudem é o princípio da justiça musculada, que condena fora do tribunal, que assassina o carácter daqueles que presume serem culpados, que exibe na praça pública o réu e o apresenta aos olhos da opinião pública e publicada, já como culpado...e condenado, contando com o famigerado segredo de justiça que lhes dá o privilégio de gerir da forma que mais lhes convém, fugas de informação que só eles possuem nesta fase do processo!

E ai daqueles que se indignam com esta praxis justiceira, que aí sofrem o peso do Capitulo VI do Código Penal que tipifica os chamados crimes contra a honra e o bom nome e assegura uma moldura penal que funciona como autêntica lei da rolha para quem tiver a ousadia de denunciar tais práticas.

Um indivíduo destes não mereceu, quer da parte dos juízes – presentes ou não na dita conferência -, quer por parte das faculdades de direito deste país e da Ordem dos Advogados, uma única crítica ou denúncia da miserável e provocatória ingerência nos assuntos judiciais de um estado de direito como é Portugal.

Muito menos, de um governo onde pontifica quem se reclama da esquerda – PS e suas muletas do PCP, BE e Verdes – que não tomaram a iniciativa, que seria mais do que justa, de considerar Sergio Moro como personna non grata, decidindo pela sua expulsão imediata do país, por ingerência nos seus assuntos internos.

Nós, acusamos os que pretendem menorizar a liberdade de opinião!!!

O Grupo LPML entregou no dia 31 de Julho de 2018, na Assembleia da República, uma Petição assinada por mais de 9 mil cidadãos, para que fossem discutidos pelo Plenário de Deputados os fundamentos do nosso pedido de revogação do Capítulo VI do Título I do Livro II do Código Penal, relativo aos chamados crimes “contra a honra e o bom nome”.

À supracitada Petição foi atribuído o Nº 537/XIII/3 e nomeado um Relator, o deputado do PS, Dr. Pedro Delgado Alves que, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, concedeu uma audição, a 4 de Janeiro de 2019 , a uma delegação dos peticionários que integrava os advogados José Preto (como assessor) e Horácio Coimbra e dois dos administradores da página do facebook que o Grupo LPML anima – o João Grazina e o Luis Júdice.

Já lá vão, pois ... cerca de 4 meses!!! Quando, à saída da audição nos foi dito pelo Relator Pedro Delgado Soares que "dentro de semanas" (e não meses), contava que a Petição seguisse para discussão em Plenário.

Apesar de várias tentativas de contacto por telefone, mail e sms – confessamos que só não recorremos aos sinais de fumo – não conseguimos que o Relator indicasse, sequer, uma expectativa da data em que o Plenário de Deputados – obrigatório por se tratar de uma Petição com mais de 4 mil signatários – se iria concretizar para analisar, debater e decidir sobre os fundamentos da Petição em causa.

A única resposta que obtivemos, deve-se à bondade de quem integra a Direcção de Apoio Parlamentar da Assembleia da República que, impedida de nos transferir as muitas chamadas telefónicas que fizemos com o objectivo de chegar à fala com o Dr. Pedro Delgado Alves, lá nos foi informando que o Relator andava muito ocupado com múltiplas tarefas e frentes de trabalho.

Não contestamos que ser, simultaneamente, deputado, Relator, advogado, possa ser muito mundo para um homem só abraçar! O que não entendemos é o sentido das prioridades que leva o Dr. Pedro Delgado Soares a tomar a decisão unilateral de congelar uma Petição que visa a revogação de legislação considerada obsoleta e fascista por várias instituições europeias – legislação que contraria, inclusive, convénios e tratados que Portugal subscreveu – legislação que, em nome da “defesa da honra e do bom nome” impõe um autêntica “lei da rolha”.

Uma lei que funciona como colete de forças e mordaça para quem, ao abrigo do direito constitucional que lhe assiste, ousar manifestar a sua opinião ou dar asas à sua liberdade de expressão. O tempo para uma decisão que reponha estes direitos, escasseia!

Porém, para se envolver numa anunciada proposta de alteração legislativa que impeça membros do Governo de nomear familiares para os respectivos gabinetes, já ao Dr. Pedro Delgado Soares lhe sobra tempo!

Bem sabemos que o “familygate” a isto obriga!Tanto mais quanto sabemos que o nepotismo tem sido uma prática transversal a todos os governos constitucionais, apesar de só agora ter acontecido, de forma tão conveniente e espontânea, o despertar da “consciência” para a prática reiterada do compadrio, que leva a uma desbragada competição pela “solução” do fenómeno, por parte de todos os Grupos Parlamentares e, até, por parte do "mais alto magistrado da nação", que já anunciou que vai apresentar a sua própria proposta de lei sobre a matéria.

Cremos, no entanto, que os fundamentos da Petição que apresentámos constituem uma exigência de justiça muito mais importante, já que a legislação que ela visa revogar captura a liberdade dos cidadãos, ao passo que a iniciativa da Comissão de Transparência do PS, assegura tudo menos transparência, já que as novas regras que se propõem integrar na legislação nunca irão resolver a esmagadora maioria dos casos denunciados, porque não ficará vedada a qualquer Ministro ou Secretário de Estado a faculdade de nomear um familiar de outro colega do Governo.

Se os fundamentos da Petição acima identificada não forem discutidos durante a presente legislatura – e, em nosso entender, estão-se a criar as condições para que tal venha a suceder -,  o responsável político por essa situação não poderá ser outro senão o Relator e deputado do PS, Pedro Delgado Alves. Terão de responder perante a acusação de se constituírem

como força de bloqueio à democracia e à liberdade de opinião e expressão, que a Petição em causa visa restabelecer.