Reforma Laboral na Argentina: O Capitalismo Impõe-nos a Escravatura, Vamos Impor-lhe a Guerra de Classes!
A 27 de Fevereiro de
2026, a reforma laboral foi definitivamente adoptada pelo Senado. Já tinha sido
aprovada pelo Congresso argentino uma semana antes, por 135 votos contra 115.
Esta reforma, apoiada por uma ampla coligação parlamentar que vai do centro-esquerda
à extrema-direita, foi notavelmente apoiada pelo presidente libertário Javier
Milei, eleito em Novembro de 2023. O objectivo declarado era romper
definitivamente com o legado peronista das relações laborais, caracterizado
pela influência significativa dos sindicatos corporativistas e
colaboracionistas e pela centralização da negociação colectiva sob a égide do
Estado, desregulando massivamente e tornando o direito laboral mais
flexível. (1) Esta
lei, na realidade, faz parte de uma longa série de ataques anti-operários por
parte de um governo que se orgulha de se proclamar "anarco-capitalista".
Legalização da escravatura salarial para benefício
exclusivo da burguesia
Esta reforma laboral
pode ser considerada uma das principais exposições no museu dos horrores do
capitalismo. Alguns exemplos são suficientes para ilustrar isto. As horas de
trabalho permitidas aumentam de 8 para 12 horas (!) por dia. (2) Este
aumento das horas diárias de trabalho pode ser decidido unilateralmente pela
empresa, e não existe pagamento legal de horas extraordinárias. O despedimento
de operários também se tornou mais fácil, a indemnização foi drasticamente
reduzida e os períodos de férias podem ser escalonados para dar maior
flexibilidade aos empregadores. Os salários podem agora ser parcialmente pagos
em espécie, uma das formas mais arcaicas de exploração capitalista. Finalmente,
o direito à greve foi severamente restringido, tornando-o quase impossível na
maioria dos sectores em nome do sagrado "serviço mínimo", tal como o
direito de sindicalização, com a negociação colectiva regulada por sector. Os
acordos colectivos, que devem garantir um nível mínimo de protecção social para
os operários, são agora renegociados anualmente em vez de serem renovados
automaticamente. Além disso, os acordos societários passam a ter prioridade
sobre a lei, mesmo que sejam menos vinculativos. (3)
Ao mesmo tempo, a taxa
do imposto sobre as empresas foi reduzida de 35% para 31,5%, e as contribuições
dos empregadores foram reduzidas. No entanto, os salários estão sujeitos a uma
nova taxa de 3%, destinada a financiar a redução equivalente das contribuições
dos empregadores para o sistema de pensões. As ocupações no local de trabalho
estão agora proibidas, e a liberdade de associação e reunião severamente
restringida, pois qualquer reunião no local de trabalho deve ser aprovada
previamente pelo empregador. (4) É como
um regresso ao capitalismo de Manchester do século XIX, quando o capital era
completamente desregulado em nome da "liberdade de iniciativa" e
outros disparates burgueses. Isto, mais uma vez, dá "liberdade à raposa no
galinheiro", para usar a expressão do socialista francês Jean Jaurès. Significa
permitir que o capital explore o proletariado até ao osso, sem quaisquer restricções,
para acumular lucros cada vez maiores.
Esta reforma não
surpreende ninguém. Faz parte de uma continuação da guerra de classes já em
curso, travada pelo presidente libertário contra o proletariado desde que
chegou ao poder: cortes massivos nos gastos sociais (saúde, educação, pensões),
despedimentos de funcionários públicos, desregulamentação dos preços dos
serviços essenciais (transportes, habitação, gás, electricidade, água) e cortes
drásticos nos salários tanto no sector público como no privado, entre outras
medidas. Estas medidas levaram a um enriquecimento sem precedentes para os
capitalistas, ao mesmo tempo que, por outro lado, provocaram um aumento
igualmente significativo da desigualdade, pobreza e insegurança no
emprego. (5)
A Falência do "Modelo" Anarco-capitalista
Após a sua vitória nas
eleições intercalares de Outubro de 2025, com o objectivo de renovar parte do
Senado (24 de 72 lugares) e da Câmara dos Deputados (127 de 257 lugares), onde
o partido de Milei saiu por cima com 40% dos votos, os media burgueses tentaram
novamente explicar este sucesso pelas suas supostas "conquistas"
macro-económicas e sociais. E isto, apenas algumas semanas depois de o governo
argentino ter implorado aos Estados Unidos 40 mil milhões de dólares em ajuda
para estabilizar a economia, perante os receios dos investidores ligados a um
peso fortemente desvalorizado e à falta de reservas em dólares... Um
"milagre" económico bastante frágil! (6)
Este sucesso eleitoral
explica-se em grande parte pela falta de alternativas políticas, já que
governos anteriores, tanto de esquerda como de direita, são acusados de serem
responsáveis pela actual recessão económica e de serem corruptos, bem como pela
diminuição da inflação, que vinha a afectar gravemente a população,
especialmente os trabalhadores informais. No entanto, a situação económica e
social está longe de ser ideal. Alega-se que Milei "salvou" a Argentina
do caos e da hiperinflação ao restaurar a credibilidade do país nos mercados
financeiros e reduzir o âmbito da intervenção estatal. Admitidamente, isto teve
o efeito de reduzir a inflação de 25% ao mês em Dezembro de 2023 para cerca de
3% actualmente. (7) Ao
mesmo tempo, o risco do país diminuiu, o investimento estrangeiro aumentou e os
défices públicos e comerciais foram significativamente reduzidos. (8) No
entanto, nem tudo o que brilha é ouro. Em primeiro lugar, a metodologia adoptada
pelo INDEC para calcular a inflação e a taxa de pobreza está completamente desactualizada. (9) Baseia-se
no custo de vida em 2004, e o governo recusa-se a actualizá-lo para reflectir o
custo de vida actual. Se esta base de dados fosse actualizada, não só a
inflação seria significativamente superior às estimativas oficiais, como a taxa
de pobreza seria igualmente elevada, ao mesmo nível de quando Javier Milei
chegou ao poder, ou até superior, segundo algumas estimativas! (10) Um
exemplo marcante desta pobreza é o aumento do número de sem-abrigo e do número
de operários pobres. (11)
Por outro lado, a
recuperação em forma de K revela as fraquezas estruturais do modelo económico
argentino(12): o
aumento do crescimento para 4,4% em 2025, inferior às estimativas do FMI e do
Banco Mundial (após uma recessão de 1,8% em 2024), é impulsionado
exclusivamente pelos sectores mineiro e agrícola, ou seja, o sector primário,
Enquanto o sector que mais sofreu os efeitos da crise é o industrial. Alguns
jornais chegam mesmo a falar de "industrialicídio" para descrever
este fenómeno de desindustrialização massiva, causando uma vaga de
despedimentos. (13)
A abertura ao capital
estrangeiro e às exportações perturbou o tecido produtivo local,
particularmente no sector têxtil, que emprega uma parte significativa da
população. No total, quase 300.000 empregos foram perdidos em dois anos, tanto
no sector público como no privado, levando a um aumento acentuado do desemprego
e da agitação social em resposta a cortes salariais, despedimentos e
encerramentos de empresas. (14) Perante
esta forte contracção no emprego formal, o último recurso para os operários é o
trabalho informal, que é muito mais precário. A informalidade e o trabalho não
declarado aumentaram significativamente desde o início do mandato de Milei,
alcançando mais de 40% da população activa. (15) Assim,
o presidente libertário propõe a continuação desta maior precariedade, sem uma
estrutura produtiva estável. No entanto, este modelo tem limitações óbvias. Não
só o forte crescimento de 2025 é explicado pela recuperação da recessão de 2024
e pelos números positivos de Dezembro, como também houve cinco meses durante o
ano em que o país registou crescimento negativo em relação ao mês anterior.
Além disso, vários especialistas alertam para uma queda no consumo, que arrisca
enfraquecer ainda mais o modelo de crescimento nos próximos anos. (16)
Após a sua vitória nas
eleições parlamentares, Javier Milei anunciou que iria intensificar ainda mais
a série de reformas neo-liberais já implementadas. Isto inclui não só a já
referida reforma laboral e o aumento dos cortes nos gastos sociais, o provável
aumento da idade de reforma para 70 anos (!), mas também o regresso do espectro
da dolarização da economia. Um espectro que assombra a Argentina desde Dezembro
de 2001, quando o modelo de convertibilidade implementado pelo ministro da
Economia de Carlos Menem, Domingo Cavallo, colapsou por si só.
A dolarização consiste
em fixar rigidamente a moeda nacional (neste caso, o peso) ao dólar americano e
usar o dólar como moeda principal para transacções e depósitos. Na Argentina, a
política de convertibilidade dos anos 90 fixou o peso no equivalente a um
dólar, o que ajudou a controlar a inflação. No entanto, esta rigidez reduziu a
capacidade do país de ajustar a sua política monetária em resposta a choques
económicos externos, tornando as exportações menos competitivas e a economia
vulnerável à fuga de capitais. Quando a confiança caiu no início dos anos 2000,
com levantamentos de poupanças e transferências de capital para o estrangeiro,
a incapacidade de desvalorizar o peso agravou a crise, causando uma crise de
liquidez e o congelamento de contas bancárias, contribuindo para o colapso económico
de 2001, marcado por incumprimento da dívida soberana, uma recessão profunda,
escassez e motins. (17)
Milei e o seu grupo
claramente não aprenderam nada com a crise. A economia argentina continua
largamente dependente do capital estrangeiro, e a dolarização só agravaria essa
dependência, arriscando um novo choque económico no futuro, cujos efeitos seriam
fortemente sentidos pelo proletariado.
A retoma da luta de classes como único horizonte
contra a barbárie capitalista
A Argentina de hoje
mostra o caminho que todas as burguesias nacionais seguirão amanhã. Perante a
crise histórica do capitalismo, que não consegue gerar novos ciclos de
crescimento há mais de 50 anos, a burguesia não pode conformar-se com o modelo
corporativista de compromisso entre capital e trabalho, neste caso entre
empregadores e sindicatos peronistas colaboracionistas. Pelo contrário, deve
optar por uma estratégia de choque destinada a garantir a máxima rentabilidade
à custa dos operários, para reviver — apenas temporariamente — a taxa de lucro.
Nas últimas décadas,
reverter todas as concessões feitas pela burguesia ao proletariado não é
exclusivo do governo argentino de extrema-direita. Em França e no Norte da
Europa, por exemplo, o Estado social está constantemente sob ataque por
sucessivos governos, tanto de direita como de esquerda, que aumentam a idade da
reforma, criam empregos mais precários e reduzem os gastos e protecções
sociais. Nos Estados Unidos, em vários estados, o trabalho infantil voltou a
ser legalizado, representando um enorme retrocesso em termos de legislação
laboral. O objectivo deixa de ser comprar a paz social, mas sim aumentar a taxa
de lucro por qualquer meio ao alcance da burguesia, incluindo a proliferação de
ataques anti-operários.
Esta reforma provocou
apelos para uma greve geral de 24 horas lançada pela CGT (Confederação Geral do
Trabalho), que foi particularmente bem apoiada, e inúmeras manifestações — por
vezes massivas — perto do edifício do Congresso, marcadas por confrontos
violentos com as forças policiais. Os outros sindicatos, supostamente mais
militantes, como a CTA, bem como os sindicatos de base e as organizações piquetero (organizações de operários desempregados), seguiram as decisões da
CGT sem qualquer sussurro. Isto não é de admirar. Todos estes sindicatos estão
agora totalmente alinhados com o peronismo, cujo percurso é, no entanto,
desanimador para a classe operária argentina, que sofreu com uma política
particularmente severa de austeridade e supressão salarial sob a presidência de
Kirchner e a dupla Alberto Fernández e Sergio Massa. Deve também notar-se que a
maioria das organizações piqueteras apoia oficialmente
a coligação peronista, nomeadamente o Parti Piquetero, que se identifica como
trotskista e é membro da coligação de esquerda Fuerza Patria. A CGT conseguiu o
feito de ter um desempenho ainda pior do que outras organizações, tendo já
colaborado com várias ditaduras militares ao longo do século XX, bem como com o
Presidente Carlos Menem, uma das principais figuras responsáveis pela histórica
crise económica de 1999-2003. A CGT procurou consistentemente negociar e dialogar
com o governo libertário e os partidos da oposição para obter uma reforma
laboral considerada mais "aceitável" aos seus olhos como um cão de
guarda da burguesia. E, para não pôr em risco essas discussões, propôs apenas
alguns dias de manifestações ou breves greves gerais. Não surpreendentemente,
foi um fracasso retumbante, mas o objectivo nunca foi derrubar esta reforma, e
o governo com ela.
Nas ruínas do peronismo,
está a emergir um novo "herói" da esquerda argentina: o governador da
província de Buenos Aires, Axel Kicillof. Ex-ministro da Economia sob a
presidência de Cristina Kirchner, é visto como o único possível desafiante de
Milei, apoiado por uma ampla coligação que vai da direita à extrema-esquerda
estalinista-maoísta. O seu programa, firmemente enraizado no peronismo, é, no
entanto, notavelmente insípido: implementação de uma política proteccionista
destinada a promover um modelo de industrialização por substituição de
importações (ISI), intervenção estatal para regular o capital privado, ligeiros
aumentos de impostos e despesa social, e assim por diante. Em suma, todos os
métodos que já falharam em grande parte em enfrentar a crise do capitalismo e
só prolongaram o sofrimento do proletariado. Vários governadores e
parlamentares peronistas chegaram mesmo a um acordo com o governo para apoiar a
lei laboral, sob a condição de que algumas das medidas mais brutais sejam
removidas do texto! Que saboreiem a sua "vitória" hoje: permitiram
que uma das reformas mais retrógradas das últimas décadas passasse a nível
global.
Longe de representar uma
alternativa, os grupos trotskistas voltam a servir de muleta para o peronismo e
a direita. Por exemplo, apoiaram as greves nacionais da CGT, ao mesmo tempo que
apelavam ao sindicato para defender os operários de forma mais concreta (!), e
apelavam à "pressão" sobre o Congresso para rejeitar a lei (!!). Que
ironia cruel...
Perante estes
verdadeiros inimigos e falsos amigos, a classe operária deve agir de forma
autónoma e independente amanhã, como uma classe própria, e portanto organizada
como um Partido, para enfrentar o capital e todos os seus aliados, direita e
esquerda, extrema-direita e extrema-esquerda. Como Karl Marx e Friedrich Engels
já explicaram na sua época, "contra o poder colectivo das classes proprietárias
a classe operária não pode agir, como classe, excepto constituindo-se num
partido político, distinto e oposto a todos os partidos antigos formados pelas
classes proprietárias ... Esta constituição da classe operária num partido
político é indispensável para garantir o triunfo da revolução social e o seu
fim final — a abolição das classes". (18) Esta é
a tarefa de todas as minorias revolucionárias, perante o caos e a luta de vida
ou morte que a burguesia nos promete.
Xav
Groupe révolutionnaire internationaliste
18 de Março de 2026
Notas:
Imagem: commons.wikimedia.org
(1) O peronismo,
ou justicialismo, corresponde à ideologia defendida por Juan Perón, o líder
nacionalista no poder entre 1946 e 1955 e entre 1973 e 1974. Defendia uma
chamada "terceira via" entre o capitalismo liberal e o comunismo, e
apoiava-se numa propaganda focada na justiça social, num Estado
intervencionista, soberania nacional e o apoio político das classes populares e
dos sindicatos.
(2) Em França,
por exemplo, teria de recuar até 1848 para encontrar um dia de trabalho com
tantas horas de trabalho!
(3) lesechos.fr; courrierinternational.com e bfmtv.com
(6) elpais.com ; elpais.com e bbc.com O relatório da BBC também refere
que Trump tornou o resgate da moeda argentina dependente de uma vitória de
Milei.
(10) perfil.com ; letrap.com.ar ; pagina12.com.ar e pagina12.com.ar
(12) A
recuperação em forma de K descreve "uma recuperação económica onde
diferentes grupos ou sectores experienciam resultados muito contrastantes:
alguns prosperam e crescem, enquanto outros lutam ou declinam." Cf usbank.com
(13) reuters.com e courrierinternational.com
Segunda-feira, 30 de Março de 2026
Este artigo foi traduzido para Língua Portuguesa por Luis Júdice
Sem comentários:
Enviar um comentário